O Que é Imputação

TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA É um dos pilares do sistema funcionalista. Trata-se de um requisito normativo que é inserido no fato típico – FUNDAMENTAL para que se possa atribuir o resultado previsto no tipo penal ao agente. Em resumo, para ROXIN: consiste num conjunto de pressupostos jurídicos que condicionam a imputação de um resultado jurídico (normativo) a um comportamento penalmente relevante. Para CLAUS ROXIN a imputação objetiva deveria substituir a relação de causalidade,…

objeto que o ordenamento jurídico proíbe de alienar. APLICABILIDADE SUPLETIVA DAS REGRAS DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Ao tratar da aplicabilidade supletiva das regras na imputação do pagamento é necessário citar três espécies de imputação de pagamento previstas no código civil de 2002 sendo estas: imputação do pagamento por parte do devedor, imputação de pagamentos por parte do credor e a imputação de pagamentos por determinação legal. Estando essas previsões legais postas nos arts.…

+ tipicidade subjetiva A doutrina penal clássica sempre concebeu a tipicidade como categoria do crime (a primeira, aliás), porém, dando-lhe enfoque preponderantemente formal. A tipicidade penal, antes do advento da moderna teoria da imputação objetiva (1970, Roxin), possuía duas dimensões: objetiva (ou formal) e subjetiva. Vejamos: (a) para a doutrina causalista clássica o fato típico requeria: 1. conduta voluntária (neutra: sem dolo ou culpa); 2. resultado…

ou se possui vigência. Isso porque, ao discorrer se determinada norma é ou não vivenciada como regra social, estaria emitindo juízos referentes à ordem do ser, juízos sobre a realidade, o que fere seu propósito de pureza[15]. 2.1.1 Causalidade e imputação A concepção normativista e seu ideal de pureza formulados por Kelsen tem como uma de suas bases a diferenciação entre lei da natureza e norma jurídica. Isso porque, no mundo do ser (Sein), na natureza os sistemas de elementos estão…

...................................................... Conceito Requisitos Hipóteses Sub-rogação............................................................................................................ Conceito Espécies: Legal e Convencional Imputação do pagamento........................................................................................ Conceito Tipos: Devedor, Credor, Legal Dação em pagamento.......................................................................................

Calúnia – art. 138 do CP • Objeto Jurídico • Requisitos – Imputação de Fato Determinado – Fato Definido em Lei como Crime – Falsidade da Imputação • Elemento Objetivo do Tipo • Elemento Subjetivo do Tipo – Forma Culposa? • Hipóteses de Exclusão: – Animus defendendi – Animus Consulendi – Animus Jocandi – Animus Narrandi – Exaltação Emocional/Discussão/Ira • Elemento Normativo do Tipo – Imputação quanto ao Fato – Imputação quanto ao Autor do Fato • Sujeito Ativo – Art.…

dever. DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO 1 – CONCEITO É a operação pela qual o devedor de dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor, o próprio credor em seu lugar ou a lei indicam qual deles o pagamento extinguirá, por ser este insuficiente para solver a todos. 2 – REQUISITOS (art. 352) existência de dualidade ou pluralidade de dívidas; identidade de credor e de devedor; igual natureza dos débitos; suficiência do pagamento para resgatar qualquer das dívidas. 3 – ESPÉCIES a)…

preços de transferência. É importante conhece-los já que, devido à diversidade da natureza dos custos existentes no âmbito do processo produtivo (fixos e variáveis, específicos e não específicos, ...) consoante se utiliza, uma ou outra forma de imputação de custos fixos, assim se obtém um custo de produção diferente. 1) Custos reais totais Neste sistema de custo, os custos dos produtos são calculados com base nos custos realmente apurados pela contabilidade no período, quer de natureza…

Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º É punível a calúnia contra os mortos A calúnia é a imputação da pratica de um fato que desonre a pessoa a qual lhe foi imputado o fato calunioso. Calúnia: É uma afirmação falsa e desonrosa a respeito de alguém, inclusive mortos. Consiste em…

O presente trabalho tem por finalidade estudar os principais aspectos dos efeitos das obrigações dos meios indiretos. Sendo analisado a Novação , Imputação e Sub-rogação, será apresentado entendimentos doutrinários . NOVAÇÃO Segundo Maria Helena Diniz, Novação vem a ser o ato que cria uma nova obrigação, destinada a extinguir a precedente, substituindo-a. Dessa forma, a novação é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação…