O Que é Imputação

por sua desobediência. Propõe que se crie uma ciência do direito, explicando dentro dela os princípios da causalidade e da imputação, abordando a liberdade dos homens como sendo um ponto terminal da imputação, embora seja causadamente determinada. "Precisamente sobre esta distinção fundamental entre imputação e causalidade, sobre o fato de que há um ponto terminal da imputação mas não um ponto terminal da causalidade, se baseia a oposição entre a necessidade, que domina na natureza, e a…

policial militar. Os crimes contra a honra que estão tipificados no Código Penal são a calúnia (art. 138), a difamação (art. 139) e a injúria (art. 140). CALÚNIA Primeiro crime contra a honra tratado no capitulo X, a Calúnia é a falsa imputação de fato criminoso a outrem. Define-a o art. 138: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: pena- detenção, de seis meses a dois anos, e multa”. OBJETO JURÍDICO PROTEGIDO O bem jurídico protegido é a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 CALÚNIA 7 2.1 OBJETO JURIDICO 7 2.2 ELEMENTOS DO TIPO 8 2.2.1 AÇÃO NUCLEAR 8 2.2.2 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO: FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO 9 2.2.3 § 1º; NA MESMA PENA INCORRE QUEM, SABENDO FALSA A IMPUTAÇÃO, A PROPALA OU DIVULGA. 10 2.2.4 SUJEITO ATIVO 10 2.2.5 SUJEITO PASSIVO 10 2.3 ELEMENTO SUBJETIVO 11 2.4 MOMENTO CONSUMATIVO 13 2.5 TENTATIVA 13 2.6 FORMAS 13 Simples: 13 Majorada: 13 2.7 EXCEÇÃO DA VERDADE 13 2.7.1 EXCEÇÃO DA VERDADE. PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA 15 2

O princípio da imputação é, tal como o da causalidade, um princípio que nos permite ordenar elementos, e, portanto, construir modelos, ou sistemas de elementos. A característica peculiar do princípio da imputação consiste em que ele vincula os elementos que comporão o sistema de uma forma diversa do princípio da causalidade, qual seja, na forma "se A é, B deve ser". Esta característica, porém, confere ao sistema de elementos construído com esta forma atributos distintos daqueles

seja culpável. Tanto é que o art. 26, caput do CP, diz que ele é “isento de pena” diante da inculpabilidade. Por isso, nossa posição é a de que os doentes mentais podem ser caluniados. E na descrição típica do crime de calunia o legislador fala em imputação falsa de “fato definido como crime”. É suficiente, para a existência da calúnia, que o sujeito atribua a terceiro a prática de um fato que se encontra definido no CP ou em lei extravagante como delito (JESUS, 2011, p. 241).…

conduta e o resultado naturalístico); 4º) relação de tipicidade (adequação do fato à letra da lei); 5º) imputação objetiva da conduta (leia-se: criação ou incremento de um risco proibido penalmente relevante e objetivamente imputável à conduta); 6º) resultado jurídico relevante (ofensa ao bem jurídico = desvalor do resultado = lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico); 7º) imputação objetiva do resultado jurídico, que significa duas coisas: (a) conexão direta do resultado…

acontecer que o pagamento se mostre insuficiente para saldar todas as dívidas do mesmo devedor ao mesmo credor. Surge então a dificuldade de saber a qual ou a quais dessas dívidas se deve aplicar o pagamento oferecido. A essa aplicação se denomina imputação do pagamento [...]. 40  Somente é possível esta forma de cumprimento da obrigação quando o mesmo devedor tem dois ou mais débitos perante o mesmo credor.  Corresponde à determinação, ao mesmo credor, com o propósito de se…

Calunia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a…

funcionalista do delito, lança-se por fim à análise da imputação objetiva e da tipicidade conglobante. Tem por escopo demonstrar a superação das vetustas discussões a respeito da adoção do conceito tripartido do delito e a necessidade premente de que o Direito Penal brasileiro acompanhe a evolução da ciência penal, em consagração aos princípios norteadores do estado democrático de direito. Possibilita desse modo, diante do caso concreto, maior justiça na imputação do fato criminoso…

ESTUDO DO PAGAMENTO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO E DAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem a pretensão de vislumbrar três formas especiais ou indiretas do Adimplemento e Extinção das Obrigações. Constantes na Parte Especial, Livro I, Título III, Capítulos III, IV e V, do atual Código Civil Brasileiro, os quais aduzem, respectivamente, a respeito do Pagamento com Sub-rogação, da Imputação do Pagamento e da Dação em Pagamento. Segundo Gonçalves…