O Que é Imputação

tachados de pagamento indireto, como, por exemplo, o pagamento em consignação, por ser efetuada mediante depósito judicial ou bancário, e não diretamente ao credor. São formas de pagamento especiais: Pagamento em consignação Pagamento com sub-rogação Imputação do pagamento Dação em pagamento Novação Compensação Confusão Remissão DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO A consignação é uma forma especial ou indireta de pagamento. Tem sua origem no Direito Romano, surgiu como forma anormal…

deverá pagar o credor primitivo primeiramente e depois pagar o sub-rogado (se ainda tiver patrimônio o suficiente para fazê-lo).15 Todos esses efeitos estão dispostos nos artigos 349, 350 e 351 do CC. Imputação de Pagamento Conceito Juridicamente, significa indicar ou apontar. Ocorre a imputação do pagamento quando um devedor tem duas ou mais dividas, de mesma natureza para com o mesmo credor. Caso então, não obtendo patrimônio o suficiente para quitar todos os débitos, deve…

9 2.1.3 – Matérias de Imputação diretas e indiretas 10 2.1.4 - Valorização de entrada e saídas. Contabilização 11 2.2 – Mão-de-obra direta 12 2.2.1 – Salários e Mão-de-obra direta 12 2.2.2 - Remunerações fixas e variáveis 12 2.2.3 - Determinação dos tempos de trabalho e seu controlo e Mensualização 12 2.2.4 - Cálculo de taxas horárias e mensualização 13 2.3 – Gastos Gerais de Fabrico 13 2.3.1 – Classificação e Mensualização 13 2.3.2 - Critérios de imputação 14…

A teoria da imputação objetiva começa a ser desenhada antes mesmo de sua existência, no ano de 1853, quando o jurista austríaco Julius Glaser desenvolveu a chamada teoria da conditio sine qua non, ou seja, a teoria da equivalência dos antecedentes causais que afirma que não há causa mais importante, tampouco menos importante. Tudo o que tiver contribuído de alguma forma para produção de um resultado considera-se sua causa, de maneira que não há diferença entre estas. A imputação objetiva…

falsamente, à alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado definido como crime . Na jurisprudência temos: “a calúnia pede dolo específico e exige três requisitos: imputação de um fato + qualificado como crime + falsidade da imputação” (RT 483/371). Assim, se “A” dizer que “B” roubou a moto de “C”“C”, sendo tal imputação verdadeira , constitui crime de calúnia . A difamação, por sua vez, consiste em atribuir à alguém fato determinado ofensivo à sua reputação . Assim, se…

superficial. Com a expansão econômica, surgiu a necessidade de regular e pesquisar sobre o tema, já que sua ocorrência pode gerar atrasos e impossibilitar expansões econômicas. Prevendo a possibilidade de dupla tributação internacional, que é a imputação de um mesmo tributo a um mesmo contribuinte por dois Estados soberanos, tendo por base o mesmo fato gerador e o mesmo período de tempo como referência; os estados começaram a celebrar acordos internacionais específicos, também…

tipicidade penal, a partir da moderna teoria da imputação objetiva de Roxin (1970), foi enriquecida por uma nova exigência consistente na atribuição do fato ao seu agente (como obra dele). Dois, basicamente, são os requisitos da imputação objetiva: 1) Criação de um risco proibido relevante (exige um juízo de desaprovação da conduta) 2) Que o resultado derive do risco criado. O tipo penal, nos crimes dolosos, depois do advento da moderna teoria da imputação objetiva, passou a contar…

1. Introdução O presente artigo tem por escopo analisar o instituto da exceção da verdade no crime de calúnia (art. 138, § 3, CP), segundo o qual é dado ao sujeito ativo deste delito provar que a imputação supostamente falsa é, na realidade, verdadeira. Por razões meramente didáticas, apreciaremos o inciso II do parágrafo § 3 no último tópico, em virtude da polêmica e do entendimento equivocado, propagado por alguns doutrinadores brasileiros na análise deste dispositivo. 2. Exceção da verdade

A calúnia é o mais grave de todos os crimes contra a honra. Os três pontos principais que caracterizam a calúnia são a imputação e um fato, esse fato imputado a vitima deve ser falso e além de falso deve ser definido como crime. A calúnia ocorrerá tanto quando houver a imputação falsa de fato definido como crime como na hipótese de o fato ser verdadeiro, mas falsa a sua atribuição a vitima. Se fato imputado falsamente à vitima for classificado como contravenção penal, não pode reduzido ao crime

de crime que atinge a honra objetiva. A calúnia está prevista no Código Penal em seu Art. 138, com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Há três espécies de calúnia: a) Inequívoca ou explícita: o agente afirma explicitamente a falsa imputação, por exemplo, “Tício é o sujeito que a polícia está procurando pela prática de vários estupros”; b) Equívoca ou implícita: a ofensa não é direta, depreendendo-se do conteúdo da assertiva, por exemplo, “não fui eu que por muitos anos…