O Que é Garantia Contratual

Especificamente sobre os termos “warranty” e “condition”, com ampla aplicação no direito contratual é possível entender a necessidade da correta definição, posto que são termos conexos, mas com aplicações distintas e consequências jurídicas igualmente diferenciadas. Acepções técnicas dos termos warranty e condition Mesmo que numa análise superficial os termos “warranty” e “condition” apresentem semelhanças, no âmbito contratual, tais semelhanças são apenas aparentes. “Condition”…

jurídicas pelos sócios, acionistas e/ou administradores. Sendo assim, dentre as alternativas abaixo, escolha a que seja verdadeira: Alternativas: A garantia contratual é complementar à legal. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. A garantia contratual será conferida aos consumidores mediante termo escrito. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas…

Proteção Contratual A relação contratual como é conhecida hoje advêm das evoluções que a sociedade passou desde a Revolução Francesa. Com a Revolução Francesa começou a ser pregada a igualdade de todos perante as leis e a liberdade para se contratar. Essa nova ideologia foi consagrada com o Código Civil francês ou Código Napoleônico, como ficou conhecido, esse código foi criado sob grandes influencias do liberalismo. E serviu como base para diversos outros códigos como é o caso do osso Código

distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sobre prazos e garantias começaremos pela garantia legal que está prevista no artigo 26 da referida lei, ela acompanha o produto comercializado, independentemente da vontade do fornecedor ou do lojista, ou seja, significa que todos os produtos têm garantia determinada por lei, mesmo que não haja garantia contratual fornecida pelo comerciante. Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios…

MUNIQUE PEREIRA DE LIMA O CONFLITO DE DUPLA GARANTIA ENTRE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E A EXIGÊNCIA DA RETENÇÃO DE VERBAS E PROVISÕES TRABALHISTAS Projeto de Monografia apresentado como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus. Profª. Orientadora:Maria Christina . BRASÍLIA 2014 INTRODUÇÃ CAPÍTULO 1 – As Licitações Públicas Erro! Indicador não definido. 1.1 Histórico 1.2 A Previsão Constitucional

GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL: VÍCIO OCULTO E DECADÊNCIA NO CDC José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático…

A GARANTIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS Questão importante para os consumidores e fornecedores, diz respeito da garantia dos produtos e serviços. Inicialmente precisamos esclarecer a existência de duas garantias: a contratual e a legal. O artigo 24 do Código Consumerista – CDC informa que a garantia legal independe de termo expresso, sendo vedada a exoneração contratual pelo fornecedor. Sendo certo ainda, que esta garantia não admite nenhum tipo de restrição, ou seja, ela abrangerá todo o…

procurou a concessionária autorizada para verificar a possibilidade da troca das peças sem custos e foi informado pelo Sr. Junior (responsável pela mecânica) que o Fabricante não estava se responsabilizando pela troca dessas peças fora do período contratual de garantia. Indignado, saiu da concessionária e entrou em contato com o SAC (serviço de atendimento ao consumidor) do fabricante do veículo, primeiramente por e-mail (sac@yamaha-motor.com.br), e posteriormente via telefone, sendo…

Evolução Histórica 7 Código dos Contratos Públicos 8 Objectivos do Código da Contratação Pública 9 Que alteração veio introduzir o Código de Contratos Públicos? 10 Estrutura do CCP 11 Invalidade do contrato 12 A caução 14 Cessão da posição contratual e subcontratação 17 Incumprimento do contrato 20 Conclusão 24 Análise Crítica 25 Bibliografia 26 Anexos 27 Índice de Abreviaturas CCP – Código da Contratação Pública CPA – Código do Procedimento Administrativo…

EVOLUÇÃO DA IDÉIA CONTRATUAL E O DIREITO DO CONSUMIDOR O contrato, como forma de composição de interesses, é instituto a acompanhar a humanidade desde os mais remotos tempos. Tradicionalmente, o contrato é concebido como uma relação jurídica formada por duas partes, ambas livres e iguais, a discutirem os seus interesses de cunho notadamente patrimonial. Entretanto, com a crescente crítica ao paradigma iluminista, a igualdade atomística dos homens, consagrada na Declaração de…