O Que é Fato Jurídico

ART. 149 DO C.P. - REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO: É a completa sujeição de fato da vítima à vontade do agente. Não se trata de escravidão propriamente dita, mas da colocação da vítima em situação análoga à de um escravo. O objeto jurídico é a liberdade em todas as suas formas. O objeto material é a pessoa humana. O sujeito ativo é qualquer pessoa. O sujeito passivo é, também, qualquer pessoa. No tocante ao tipo objetivo, o núcleo do Tipo é reduzir (submeter, subjugar) com violência

Pondera Pablo Stolze que a fixação de domicílio tem natureza jurídica de ato jurídico não-negocial ou ato jurídico stricto sensu segundo a escola alemã. E, como tal exige-se a capacidade de agir. Exceto para os chamados domicílios originários Carlos Roberto Gonçalves identifica os dois elementos componentes do conceito do domicílio, sendo o primeiro de caráter objetivo que é a residência; e correspondendo a mero estado factual material, e o segundo elemento de caráter subjetivo de…

negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições. a) ilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios. b) física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas. C) incompreensíveis ou contraditórias. d) impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas. e) suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis. Resposta: Letra C 2 )…

CIVIL/2015-2 FATOS JURÍDICOS Conceito: Acontecimentos da vida, relevante para o direito, mesmo que seja ilícito. Podem ser classificados em fatos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e fatos humanos (atos jurídicos lato sensu). Fatos naturais/fato jurídico stricto sensu: Podem ser divididos em ordinários (aqueles fatos que são esperados, como nascimento ou maioridade) ou extraordinários (ao contrário, são fatos inesperados como tsunamis ou terremotos). Fatos humanos/ato jurídico lato…

Civil II, sob a orientação da Professora Gabriela de Castro e Silva Pretto. Passo Fundo – RS 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade analisar o tema: “Defeitos do Negócio Jurídico” no Código Civil em vigência, com síntese e conciliação dos temas em questão e os requisitos para o ato jurídico: agente capaz; objeto lícito; possível; determinado ou determinável; e em forma prescrita ou não defesa em lei. Também haverá comparação das doutrinas e jurisprudências…

sobre os fatos jurídicos naturais ordinários e extraordinários da PLT Tema: Fatos jurídicos naturais ordinários e extraordinários, Página 315, Capitulo I Autor: Carlos Roberto Gonçalves, PLT- Direito Civil Brasileiro 1. Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: fatos naturais, fatos jurídicos, fatos humanos ou atos jurídicos. Os primeiros decorrem de simples manifestação da natureza e os segundos da atividade humana. Os fatos naturais, também denominados fatos…

identifica os fatos jurídicos tributários, e o nascimento da obrigação tributária. 3. Sim, O critério pessoal, identifica os sujeito ativo (ente tributante) e o sujeito passivo (contribuinte), e a relação jurídica tributária, a capacidade contributiva, os aspectos quantitativos (base de cálculo, alíquota), é a relação normatizada, o fato jurídico tributário. 4. O critério espacial da hipótese tributária, determina ou delimita o espaço geográfico, onde poderá ocorrer o…

hipotético condicional que prevê um fato social (relativo à incidência) e liga a ele uma conseqüência (nascimento da relação jurídica tributária). 2) Que é hipótese de incidência Tributária? Qual sua função na composição RMIT? Vamos, primeiramente, estabelecer a conceituação de hipótese de incidência tributária, que é a descrição legal de um fato, ou seja, é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato. Resumidamente, é a previsão legal de um fato. A…

compreensão do fenômeno jurídico. Trata-se de uma proposta de construção do pensamento jurídico apresentada pelo autor em seus escritos de 1939-1940 (em especial, na obra “Teoria Tridimensional do Direito”) a partir daquilo que ele chamou de “tomada de consciência” da essencialidade de três fatores e da correlação entre estes na vida do Direito: Fato, Valor e Norma.1 Daí porque propõe, Miguel Reale, a compreensão do direito em sua feição tridimensional, pois entende que “fato,…

FATO, ATO E NEGÓCIO JURÍDICO.  Fato jurídico são situações aptas a cria, modificar, transmitir ou extinguir relações jurídicas. São situações que independem da vontade humana sendo elas, por exemplo, terremoto, maremoto, enchentes, morte, nascimento etc. Tendo ele uma conotação em sentido amplo por isso chamado “fato jurídico”.  Ato jurídico adota-se um sentido mais restrito, por produzir consequência jurídica, sendo causa de manifestação de vontade e de consenso, como por…