O Que é Ementa Judicial

inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dimir a questão apresentada, a Autora invoca o dispositivo constante no Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (artigo 101,I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra à existência de “relação de…

boa-fé do devedor, o adimplemento substancial e a demonstração da existência de meio alternativo e eficaz para a cobrança do saldo remanescente. Eis algumas dessas decisões: 0027614-63.2009.8.19.0000 (2009.002.30461) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 28/08/2009 - SEXTA CÂMARA CÍVEL.TJRJ Direito Processual Civil. Art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento. Busca e apreensão de motocicleta. Presença…

responsável pela Execução Penal vai determinar o cumprimento individualizado da Pena aplicada, ou seja, promoverá a devida adequação da pena aplicada à progressão de regime. O juiz ao aplicar o Princípio da Individualização da Pena, tanto no âmbito judicial como na fase executiva, deverá sempre observar à culpabilidade do agente, seus antecedentes, sua conduta social, sua personalidade, os motivos que levaram à prática do delito, ás circunstâncias e conseqüências do crime, bem como o…

possessórios sobre a mesma coisa (condomínio de posses), o que pode ter origem inter-vivos ou mortis causa. Cite-se a hipótese de doação conjuntiva, para dois donatários, que terão a posse de um imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGI 20140020002278 TJ-DF EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Por se tratar de demanda em que a relação jurídica é regulada pelo instituto da composse, faz-se…

probatória”, o que não é possível em habeas-corpus. (Grifos nossos) Em que pese a negativa de fornecimento de certidão pela Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, que afirmou somente atender a pedidos desta magnitude pela via judicial, consta que a inscrição do técnico de contabilidade JORGE DE ARAÚJO LABRE naquela instituição foi cassada desde 1983. Pelo que se extrai dos andamentos processuais que instruem a presente peça, o técnico de contabilidade JORGE DE…

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DE PARTO. PENTALOGIA DE CANTRELL. MALFORMAÇÃO FETAL GRAVE, INVIABILIZADORA DA VIDA EXTRA-UTERINA NO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conhecimento do pedido, diante do preceituado no artigo 5º, XXXIV, letra "a", e XXXV, que assegura a todos a tutela judicial para qualquer lesão ou ameaça a direito. Decisão do STF na ADPF 54/DF, cujos fundamentos…

pelo Advogado/Autor (processo nº xxxx), a ora Requerida foi condenada por Litigância de Má-Fé, em virtude da “má atuação” (sic) de seu advogado, ora Autor, conforme constata-se na representação feita à Ordem dos Advogados do Brasil. A condenação judicial adveio da constatação que o Advogado/Autor havia recebido em sua conta bancária particular os valores correspondentes aos aluguéis que cobrava, incidindo portanto nas penas previstas no art. 1531 do Código Civil (cobrança de dívida já paga).

de sua “carteira”, não basta para a configuração do delito previsto nos termos do artigo 33 da citada Lei. Nesse sentido: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38813 RS 2013/0197613-5 (STJ) Data de publicação: 13/09/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE…

Recuperação Judicial. Extrajudicial DIREITO EMPRESARIAL IV Título Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o plano de ensino da disciplina e sua importância; - Visualizar através da apresentação do mapa conceitual o encadeamento existente entre as unidades que compõe a…

Responsabilidade civil http://www.mprs.mp.br/ambiente/jurisprudencia EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL - SOLIDARIEDADE DOS DEMANDADOS: EMPRESA PRIVADA, ESTADO E MUNICÍPIO. CITIZEN ACTION. 1- A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente, por se tratar de responsabilidade solidária, a ensejar o litisconsórcio facultativo. Citizen action…