O Que é E Como Se Forma A Relação Jurídica Civil

Aluno(a): ________________________________________________________________ Roteiro de Estudo nº 05: RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO I- NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1) CONCEITO O termo responsabilidade tem origem no verbo latino “respondere”, que quer dizer arcar com as consequências de um ato. E assim, responsabilidade civil significa o dever jurídico que tem alguém de assumir as consequências pelos danos patrimoniais e/ou morais…

Campos Francine de Miranda Pascoal RESPONSABILIDADE CIVIL EM SITUAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO DO TRABALHO: SUCESSÃO DE EMPREGADORES; PRODUÇÃO EM REDE (GRUPO ECONÔMICO, TERCEIRIZAÇÃO, EMPREITADA E SUBEMPREITADA) Nova Lima - MG 2012 Francine de Miranda Pascoal RESPONSABILIDADE CIVIL EM SITUAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO DO TRABALHO: SUCESSÃO DE EMPREGADORES;…

1. INTRODUÇÃO A pessoa jurídica é um importante instituto jurídico com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. A pessoa jurídica foi criada como uma forma de se atribuir maior força as pessoas, para realização de determinadas atividades, as quais, sozinho, seriam impraticáveis. Contudo, seu uso nem sempre atinge as finalidades a que se destina originalmente quando de sua criação. Assim quando uma pessoa jurídica for utilizada para fugir de suas finalidades, para…

por exigência médica, ou para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. 02. (OAB/PR – 3º EXAME – 2004). Assinale a alternativa correta: a) aplica-se às pessoas jurídicas a proteção aos direitos de personalidade, embora nem todos os direitos de personalidade assegurados para a pessoa natural o sejam para as pessoas jurídicas; b) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica não é inovação trazida pelo Código Civil de 2002 ao sistema jurídico brasileiro, uma…

Advogado - Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral.Apelado - Vivo S/A.Advogado - Oscar Luis de Morais.E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA – DÉBITO DEVIDO – APONTAMENTO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Sendo real e…

compreensão, no decorrer da nossa formação superior e demonstrando que a superação nos momentos difíceis vale a pena, por estarmos ao lado de quem realmente se importa com nosso sucesso. INTRODUÇÃO Sistema jurídico ou legal é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador. Essas regras utilizam uma linguagem prescritiva, cuja finalidade é disciplinar a convivência social. Assim, o direito positivo é um sistema nomoempírico prescritivo,…

Comercial pela burguesia, ainda na Idade Média. Como forma de dinamizar as relações comerciais, notadamente as relações de maior vulto, em que se aplicam recursos de vários comerciantes, e não apenas de um, surgiu não só a necessidade de negociação e prática coletiva de atos de comércio, mas também a de sua proteção, uma vez que como princípio geral do direito surge a “segurança das relações jurídicas”. Assim, com a criação das pessoas jurídicas foi possível a prática de atos de…

jurídico, propiciando uma compreensão de conceitos jurídicos comuns a todas as disciplinas do currículo do curso de direito e introduzindo o estudante e o jurista na terminologia técnico-jurídica. 1.2 (Paulo Dourado Gusmão) Conhecimentos, metodicamente coordenados, resultantes do estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de apreender o significado objetivo das mesmas e de construir o sistema jurídico, bem como de descobrir as suas raízes sociais e históricas. 1.3 (Paulo…

DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL E O DANO MORAL Uberlândia – MG 2013 1 i GUINTHER REINKE O MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL E O DANO MORAL Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Pós Graduação em Direito Civil pela Universidade Anhanguera - UNIDERP Uberlândia – MG 2013 ii 2 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP DEDICATÓRIA Dedico este trabalho à minha querida Mãe Nara, ao Meu pai Dieter e minha amada Tia Edela, que nunca…

Público x Direito Privado Direito Público: disciplina o Estado e as relações deste no exercício de seu poder soberano com outros Estados e com o indivíduo, o particular. Quanto ao objeto da relação jurídica: atender, de maneira imediata e prevalecente, a um interesse de caráter geral. Quanto à forma: a relação é de subordinação. As partes não estão em situação de igualdade. Existe hierarquia. O interesse público é tutelado pelo Estado por meio de ação do Ministério Público ou de…