Aula tema

Aula-tema: Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Elementos do Negócio Jurídico. Da Representação. Da Condição, do Termo e do Encargo.

Decisão:
Processo:2012.006446-5

| Julgamento: | 15/03/2012 | Órgao Julgador: | 5ª Câmara Cível | Classe: | Apelação Cível - Ordinário | |

15.3.2012 Quinta Câmara Cível Apelação Cível - Ordinário - N. 2012.006446-5/0000-00 - Ponta Porã.Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.Apelante - Rozete Ledesme Benitez.Advogado - Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral.Apelado - Vivo S/A.Advogado - Oscar Luis de Morais.E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA – DÉBITO DEVIDO – APONTAMENTO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Sendo real e indiscutível o débito que deu margem à inscrição do nome da autora/apelante em cadastros registradores da inadimplência, dita inscrição faz-se lícita, traduzindo-se, quanto ao credor, em exercício regular de um direito.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Campo Grande, 15 de março de 2012. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso – Relator RELATÓRIOO Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira CardosoRozete Ledesme Benitez, inconformada com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Vivo S.A, em trâmite pela 2ª Vara Cível da comarca de Ponta Porã/MS, interpõe recurso de apelação, aduzindo que os documentos juntados aos autos não comprovam a relação