O Proprietário De

VIZINHANÇA As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar e a compor eventuais conflitos de interesses entre proprietários de prédios contíguos. São obrigações propter rem, que acompanham a coisa, vinculando quem quer que se encontre na posição de vizinho, transmitindo-se ao seu sucessor a título singular. Prevê o art. 1.277 do Código Civil que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao…

dono ( vender, locar, doar etc.) é o proprietário que tem o direito de usufruir da coisa ao seu alvedrio. Nesta definição encontramos duas idéias elementares da definição de domínio: a idéia de vínculo legal e a da submissão da coisa corpórea à vontade do proprietário. O vínculo legal é o determinado pela lei, pois é nela que o proprietário encontra a fonte de seu direito. O segundo elemento, ´é a idéia de submissão da coisa corpórea ao poder do proprietário, que a pode usar, gozar e…

DO DIREITO DE VIZINHANÇA Limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência. Neste sentido, vislumbra-se que:(...) a fonte do direito de vizinhança é a lei. Os direitos de vizinhança são uma limitação ao domínio, imposta pelo legislador com o fito de harmonizar o interesse dos vizinhos. Compõe-nos uma variedade de direitos e deveres…

casa, ou lote. Atributos: ID, Condomínio, Número, Tipo, Proprietário e Locatário(Atributo não obrigatório). Assembleia – Entidade que armazena os dados das reuniões marcadas pela administradora com participação das unidades. Atributos: ID, Data, Hora, Relatório e Endereço. Alguns condomínios não possuem local para reuniões, por isso o local das assembleias não é padronizado. Condômino – Participante do condomínio. Pode ser locatário ou proprietário. Atributos: ID, Nome, CPF, RG, E-mail,…

artigo é discutir se o proprietário tem ou não o direito de demandar face o detentor do bem, levando em consideração o instituto da nomeação à autoria. Preceitua o artigo 1228 do Novo Código Civil: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Primeiramente, acho necessário definirmos as figuras de proprietário, possuidor e detentor. A definição de proprietário está no…

excussão do bem, ou seja, a alienação forcada do bem par pagar o credor caso a obrigação não seja extinta de forma natural. Autor: propriedade intelectual. Posse: instituto diferente da propriedade. Em direito, não é a mesma coisa possuir e ser proprietário. As duas coisas podem coincidir, mas não é a mesma coisa. Posse: poder de fato que você exerce sobre um bem. Esse instituto NÃO é um direito real, mas é conexo aos direitos reais. Propriedade: poder subjetivo. DIREITOS…

passou-se a exigir o cumprimento da função social da propriedade, o qual se encontra estampado no inciso XXIII da nossa atual Constituição Federal. As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar conflitos de interesses entre proprietários de prédios vizinhos. Não se confundem todavia, com as servidões, os direitos de vizinhança derivam diretamente da lei, enquanto as servidões resultam da vontade das partes e só excepcionalmente da usucapião. As servidões…

1. O que é notificação da autuação? A notificação da autuação é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo, e que ele deve indicar o condutor responsável pela infração caso o veículo quando da infração não estivesse sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta. Esta notificação deve ser emitida pelo órgão de trânsito em até 30 dias da data de cometimento da infração. 2. O que é notificação da penalidade

Livre RESUMO Este artigo descreve as principais vantagens na utilização do software livre, através da conceituação e diferenciação do que é o software livre e proprietário, assim como os conceitos relacionados aos dois tipos de softwares. PALAVRAS CHAVES Software Livre, Informática, licença de software, Software Proprietário. 1. INTRODUÇÃO 2. Com a evolução da tecnologia cada vez mais nos tornamos dependentes da utilização de softwares, indo desde a necessidade do…

preservando a memória nacional. Os 4 entes federativos têm competência de realizar o tombamento de um bem. Voluntário: o próprio proprietário solicita o tombamento ao Poder Público. Geralmente acontece quando o propriedade não tem condições de manter o bem. Cocordando, após estudo técnico, o Poder Público ajuda o proprietário a conservar o bem. Neste caso, o proprietário poderá usufruir o bem, desde que não altere as características ou função do bem, como as igrejas históricas.…