O Pronunciamento Do Parlamentar

...................... Arts. 73 ao 80 Seção XI Das Comissões Temporárias .................................................................................................................................... Art. 81 Seção XII Das Comissões Parlamentares de Inquérito .................................................................................................................................... Art. 82 Seção XIII Disposições Gerais .......................................................

Constitucional austríaca, pois não declara uma nulidade , mas anula uma lei , e enquanto não haja pronunciamento e nem publicação da corte, e ela será considerada valida e eficaz, e esta Corte tem o poder discricionário de dispor que a anulação da lei opere somente a partir de uma determinada data posterior ao seu pronunciamento, contanto que esta data não seja superior a um ano da data deste pronunciamento. 3. ORIGEM DA DENOMINAÇAO CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE; Segundo Dirley Da…

garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos. 9 O Mensalão foi o maior escândalo político do governo de Lula, deflagrado em seu primeiro mandato, foi conhecido e popularizado como o esquema de compra de votos de parlamentares no Congresso Nacional do Brasil, entre 2005 e 2006. Lula negou que soubesse do Mensalão. Enquanto seus homens fortes caiam, este conseguiu se manter no cargo e ainda se reeleger, em 2006. 10 Dinheiro na cueca refere-se ao escândalo…

um Parlamento que o represente” (Prof. Machado Paupério). QUADRO GERAL E SUBDIVISÔES 1.1.Absoluta 1.Monarquia { 1.2.1.De Estamentos 1.2.Limitada { 1.2.2.Constitucional 1.2.3.Parlamentar 2.1.Aristocrática (governo de elites) 2.República { 2.2.1.Direta 2.2.Democrática { 2.2.2.Indireta 2.2.3.Semidireta 1. MONARQUIA Monarquia pode ser dada…

Tribunal Federal; Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST); Procurador-Geral da República e aos Cidadãos. Cabe aos membros do Congresso Nacional (Senadores e Deputados Federais) a apresentação do projeto de lei, essa é chamada iniciativa parlamentar. Já na iniciativa extraparlamentar a apresentação do projeto de lei cabe ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público e aos cidadãos. Na iniciativa concorrente a…

está estabelecido na lei orçamentária. A execução pode ser feita diretamente pela unidade orçamentária ou através de convênios com outras entidades, Estados e municípios. Invariavelmente, todos os anos, ouvem-se críticas e reclamações dos parlamentares a respeito da execução do orçamento. Ou melhor, acusam o governo de não executar, ou seja, de não liberar os recursos para as emendas que foram incluídas no orçamento. Isso é verdadeiro? Se for, por que acontece? Para responder,…

do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República. § 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios. § 2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados…

pacífica. O Brasil adotou o “presidencialismo de coalizão”, onde o “presidencialismo” é o sistema de governo na qual o chefe do Executivo é eleito pelo voto popular, o eleitor pode escolher em eleger um presidente de um partido e um representante parlamentar de outro. Enquanto, “coalizão” está relacionado a combinações entre partidos e alianças entre forças políticas para conseguir determinados objetivos. No sistema brasileiro de multipartidos, (onde há mais de dois partidos…

Projeto de Resolução nº 1089/2009 DOE nº 18882 de 06.07.2010 Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Florianópolis é instituído na forma desta Resolução, estabelecendo-se os princípios éticos e as regras básicas de…

Pedidos de Providências e Indicações. § 4º A função administrativa da Câmara se restringe à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação de seus serviços auxiliares. Art. 5º Além dos atos pertinentes à função parlamentar, só se realizarão no Plenário da Câmara e mediante prévia autorização da Mesa Diretora, reuniões de caráter político, cultural ou de interesse da comunidade. CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO Art. 6º Cada Legislatura instalar-se-á,…