O Promotor De Justiça Da Comarca Recebeu Denúncia Anônima

deve ser feito, onde o processo - visto como instrumento de efetivação do Direito - se constitui em um Direito Fundamental do cidadão. Um processo civil sem instrumentalidade constitui a violação flagrante do princípio constitucional do acesso à justiça e do direito à prestação jurisdicional. Por isto, o modo de alcançar essa efetivação - o processo tem na tutela de urgência (entendida lato sensu) um componente/mecanismo sem similar no restante do ordenamento. Por isto, cresce de…

Municípios o limite é o subsídio do Prefeito, enquanto nos Estados e no Distrito Federal é o do Governador no âmbito do Poder Executivo, o dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável tal limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Um aspecto interessante do art.…

insensível ao mau cheiro. Mas se vos vendermos nossa terra, deveis vos lembrar que o ar é precioso para nós, que o ar insufla seu espírito em todas as coisas que dele vivem. O ar que nossos avós inspiraram ao primeiro vagido foi o mesmo que lhes recebeu o último suspiro. Se vendermos nossa terra a vós, deveis conservá-la à parte, como sagrada, como um lugar onde mesmo um homem branco possa ir sorver a brisa aromatizada pelas flores dos bosques. Assim consideraremos vossa…

em mãos dos príncipes poderes de interferir na vida privada dos cidadãos, sob o pretexto de alcançar a segurança e o bem-estar coletivo; houve, nesse período, uma separação entre a polícia e a justiça; o príncipe podia baixar regras de polícia, relativas à Administração, e normas relativas à justiça; estas últimas ficavam fora de sua ação e só podiam ser aplicadas pelos juízes; as outras eram aplicadas pelo príncipe e seus funcionários que agiam exclusivamente sob normas dele…

concentrou em mãos dos príncipes poderes de interferir na vida privada dos cidadãos, sob o pretexto de alcançar a segurança e o bem-estar coletivo; houve, nesse período, uma separação entre a polícia e a justiça; o príncipe podia baixar regras de polícia, relativas à Administração, e normas relativas à justiça; estas últimas ficavam fora de sua ação e só podiam ser aplicadas pelos juízes; as outras eram aplicadas pelo príncipe e seus funcionários que agiam exclusivamente sob normas…

concentrou em mãos dos príncipes poderes de interferir na vida privada dos cidadãos, sob o pretexto de alcançar a segurança e o bem-estar coletivo; houve, nesse período, uma separação entre a polícia e a justiça; o príncipe podia baixar regras de polícia, relativas à Administração, e normas relativas à justiça; estas últimas ficavam fora de sua ação e só podiam ser aplicadas pelos juízes; as outras eram aplicadas pelo príncipe e seus funcionários que agiam exclusivamente sob normas dele…

concentrou em mãos dos príncipes poderes de interferir na vida privada dos cidadãos, sob o pretexto de alcançar a segurança e o bem-estar coletivo; houve, nesse período, uma separação entre a polícia e a justiça; o príncipe podia baixar regras de polícia, relativas à Administração, e normas relativas à justiça; estas últimas ficavam fora de sua ação e só podiam ser aplicadas pelos juízes; as outras eram aplicadas pelo príncipe e seus funcionários que agiam exclusivamente sob normas…

Público, v. 1, p. 127-139. 18. Processo administrativo. Garantia do administrado. Revista de Direito Tributário, n2 58, p. 113-139, out./ dez. 1991. viii Direito Administrativo • Di Pietro 19. Servidor público. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios de servidores públicos estatu­ tários. Comentários a acórdão do STF. Revista de Direito do Trabalho, n• 4, p. 379-385, abr. 1993. 20. Responsabilidade administrativa do servidor público. Revista de…

concentrou em mãos dos príncipes poderes de interferir na vida privada dos cidadãos, sob o pretexto de alcançar a segurança e o bem-estar coletivo; houve, nesse período, uma separação entre a polícia e a justiça; o príncipe podia baixar regras de polícia, relativas à Administração, e normas relativas à justiça; estas últimas ficavam fora de sua ação e só podiam ser aplicadas pelos juízes; as outras eram aplicadas pelo príncipe e seus funcionários que agiam exclusivamente sob normas…

atribuíam ao Estado tal competência, hoje objeto de lei municipal, que observará os princípios constitucionais federais e estaduais, estes no que couber. A lei orgânica atenderá ainda aos preceitos relacionados no art. 29 da Constituição, que recebeu, desde a sua promulgação, diversas emendas que alteraram alguns desses preceitos, especialmente quanto às despesas do Poder Legislativo e à remuneração dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e…