O Promotor De Justiça Denuncia Geraldo

judicial do outro. (D) A contestação é o momento processual para a argüição de carência da ação por falta de interesse e legitimidade, sob pena de preclusão. (TJSP/180/2007) 16. Assinale a alternativa incorreta. (A) A violação de segredo de justiça, na ação de alimentos ajuizada em face de pai adulterino, tem repercussão processual capaz de gerar a nulidade dos atos ali praticados. (B) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem…

Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus pontos controversos. Fator imprescindível do tema abordado, é a efetividade social pleiteada no acesso à Justiça no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, e materializado através do Instituto da transação penal, uma vez que a efetividade passa ser a essência da atuação do Estado, enquanto garantidor de direitos fundamentais constantes…

desavenças onde elas não existiam antes. d) definitividade: lei nova não pode atingir a coisa julgada. Art. 6 LICC e art. 5 XXXVI CF. Há exceções: art. 485 a 495 CPC (ação recisória) e art. 621 CPP (revisão criminal). 1.3.1 Ação Do monopólio da justiça, decorre a obrigação do Estado de prestar a tutela jurídica e, aos súditos, o direito subjetivo oponível ao Estado de exigir a tutela jurisdicional. Este direito, de natureza pública, é a ação. Na definição de Liebman, "é o…

Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional: Indeferindo: nº 6073/2011 - por absoluta necessidade de serviço, 30 (trinta) dias de férias, referentes ao mês de agosto de 2011, dos Procuradores de Justiça abaixo relacionados: DRS.: Incluir: (...) Luiz Fernando Rodrigues Pinto Júnior (...) (Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/07/2011) I – Portarias de 29/07/2011 A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional: Designando: nº 6604/2011 – Juang Yuh…

a controvérsia relativa à inclusão da categoria “pedofilia” em um dos projetos de lei apresentado pela CPI da Pedofilia. (Cf: LOWENKON, 2010). 3 estratégias e a forma pela qual elas se interconectam, tendo como foco a análise da construção da denúncia e os seus desdobramentos, uma dinâmica que parece central na fabricação da “causa” e na produção de um engajamento coletivo em torno dela (Boltanski, 1984 e 1993). CPI da Pedofilia: arena pública do sentimento Se a Operação Carrossel…

conduz a uma maior tranquilidade social, pois evita-se eventuais abusos da prepotência estatal que se pode manifestar na figura do “juiz apaixonado” pelo resultado de sua labor investigadora e que, ao sentenciar, olvida-se dos princípios básicos de justiça, pois tratou o suspeito como condenado desde o início da investigação. Pode-se dizer, de maneira prática, que o sistema processual penal acusatório apresenta como características: as funções de acusar, julgar e defender em mãos…

Carlos M. Giuliani Fonrouge, Direito Financeiro “é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que originam”. Geraldo Ataliba, por sua vez, conceitua o Direito Financeiro como “ciência exegética, que habilita – mediante critérios puramente jurídicos – os juristas a compreender e bem aplicarem as normas jurídicas, substancialmente financeiras, postas em vigor”.

crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil. Características O Estatuto divide-se em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em…

causador de prejuízos à justiça criminal em razão da demora de sua conclusão e os mais severos cogitam a extinção do mesmo. Diante dessas opiniões e tendo por pressuposto a importância e validade do inquérito policial, o presente estudo dedica-se a um estudo pormenorizado acerca da possível dispensabilidade do inquérito policial à luz da legislação processual penal em vigor. Busca-se identificar na pesquisa a validade do inquérito policial no que tange à realização da justiça na esfera…

Polícia Civil, Pós Graduado em Matemática pela UNIR e bacharelando em Direito pela UNINORTE. Carmelisa Braga Brasileiro Assessora Jurídica da Assessoria Especial da Mulher, graduada em Direito pela UNOESTE/SP. Danilo Lovisaro do Nascimento Promotor de Justiça e Mestre em Direito pela UFSC. Fátima Rúbia Messias Cadaxo Gestora de Políticas Públicas da SESP, Cientista Política pela UFAC. Maria das Graças Lopes de Castro – Bacharelada em Pedagogia pela Ufac, Gerente de Cidadania…