O Promitente Comprador De Um Apartamento Que Já Quitou O

procedimentos por ela elencados. Da Ação de Cobrança 17 Fica a critério do credor a adoção do procedimento na ação de cobrança, observando-se o valor do título que representa o débito ou do crédito, caso não haja documento que comprove a obrigação. Já na ação executória, esta documentação deverá ser mais formalizada, como por exemplo a nota promissória, devidamente preenchida, atendendo as exigências da lei, ou seja, satisfazendo os requisitos de certeza, liquidez e…

financiamentos imobiliários, porém, por fugir ao escopo do presente trabalho, o mesmo ater-se-á à alienação fiduciária de bens imóveis propriamente dita e seus reflexos, procurando abranger os aspectos positivos e negativos dessa nova modalidade de garantia, já que sua utilização poderá ocorrer em várias espécies de negócios. Busca, também, o presente estudo enfrentar novas dúvidas e controvérsias surgidas após a introdução no ordenamento jurídico brasileiro do instituto em…

finalidade da aquisição do bem de consumo. Assim por exemplo, quando um consumidor adquire laranjas é necessário saber a finalidade de tal aquisição: se for para revenda o comprador não será destinatário final e não haverá relação de consumo; ao contrário, se for para fazer suco de laranja em casa (uso doméstico), o comprador será destinatário final e haverá relação de consumo.  DESTINATÁRIO FINAL – é quem retira o produto do ciclo de produção e comercialização sem o intuito de…

romanos e que, hoje, somente serve para efeitos didáticos. O autor não é um noviço nas letras jurídicas, já tendo publicado diversos trabalhos doutrinários, dentre os quais destacamos a sua belíssima dissertação de Mestrado, defendida e aprovada com louvor na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, A função social dos contratos: do Código de Defesa do Consumidor ao novo Código Civil, obra já de referência obrigatória na doutrina nacional. Este seu novo trabalho, dedicado ao estudo…

incidente sobre tapetes fabricados no Estado de São P aulo, destinados a automóveis, sendo que em seu artigo 7; majorou a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros incidente sobre televisores, passando a exigir os referidos aumentos já a partir da publicação da referida norma. A empresa "AZ" não concordou com os referidos aumentos de tributo, razão pela qual o contratou para defender seus interesses. Questão: Como advogado da empresa "AZ", propor a medida…

para a propriedade em desconformidade com a Função Social. Já o artigo 183, também no Capítulo da POLITICA URBANA, estabelece as condições da usucapião especial urbana, como forma de concretizar o direito à moradia nas periferias dos grandes centros urbanos. O legislador infraconstitucional regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal por meio da Lei Federal 10.2575, de 2001, o Estatuto da Cidade, aplicável aos municípios que já cumprem a obrigatoriedade do Plano Diretor…

das soluções apontadas dependem de lei, o que tem encontrado resistências no Parlamento. Porém, não é necessária a edição de lei para aplicar-se o princípio da execução mais eficaz com maior intensidade na execução trabalhista. É que esse princípio já integra nosso direito positivo. Sua presença no ordenamento jurídico trabalhista é haurida do § 1º do art. 888 da CLT, preceito que estabelece que a arrematação far-se-á pelo maior lanço. Trata-se de conferir a esse princípio maior…

direito real de uso 18/3494 4.4.2.6.4 Extinção 4.4.2.7 Habitação 4.4.2.7.1 Conceito características 4.4.2.7.2 Constituição direito real de habitação e do 4.4.2.7.3 Exercício por beneficiários diversos 4.4.2.7.4 Extinção 4.4.2.8 Direito Comprador Real do Promitente 4.4.2.8.1 Conceito características e 4.4.2.8.2 Prescindibilidade do registro do instrumento de promessa 4.4.2.9 Características Gerais dos Direitos Reais de Garantia 4.4.2.10 Penhor 4.4.2.10.1 Conceito…

póteses de Responsabilidade Civil Subjetiva no Cód igo .................. . ......................................... 1.2.1. Incapaz................. ............... ............................................ i.2.2. Credor de Dívida Não Vencida ou Já Paga (Cobrança Indevida) ..................................... i.2.3. Homicídio e I ncapacidade Laboral ................................. i.2.4. Ofensa à Saúde ........................................................ ....... 1.2.5.…

uso do solo urbano, o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, para a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; CONSIDERANDO que o artigo 2º, inciso XV, do já referido Estatuto da Cidade, estabelece a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;…