O Princípio Da Isonomia Do Artigo 5º Da Cf E Sua Aplicabilidade

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VI – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PRATICIDADE E MORALIDADE. DA NEUTRALIDADE FISCAL. SUMÁRIO 1. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 1.1 Acepções Terminológicas Etimologia: é a capacidade de produzir (Silvera Bueno) Capacidade de produzir o efeito desejado Linguagem jurídica: capacidade ou aptidão para alcançar um…

FACULDADE DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - FADIR CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I Integrantes: Francisco Marques, Graziela Zanolla, Juliana Borges e Vinicius Franco Princípios constitucionais do Direito Tributário: Artigo 151 da CRFB/1988. I - Princípio da Uniformidade Geográfica Tal Principio visa buscar a harmonia entre os estados federativos, na medida que impede que a União institua tributo federal que não seja uniforme a todos os estados da federação.…

realização de audiência una, sem a forma fracionada, permitida no artigo 844, parágrafo único da CLT, bem como sua forma ainda mais rígida estabelecida pelo artigo 852-C, que trata das audiências unas sem possibilidade de fracionamento nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, introduzida na CLT por meio da Lei nº 9.957/2000, dos quais, ferem princípios constitucionais como o da ampla defesa e do contraditório e o princípio da isonomia processual. O objetivo principal do…

e o princípio da igualdade insculpido na Constituição Federal de 1988, propõe-se através do presente trabalho uma releitura das normas que cuidam da proteção do trabalho da mulher, lastreada pelo princípio da igualdade. Palavras-chave: mulher; trabalho; proteção; igualdade. Sumário: 1. Introdução; 2. Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher, 2.1. Condição e duração do trabalho da mulher, 2.2. Métodos e locais de trabalho; 3. Proteção à maternidade; 4. O…

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL É um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições. A qual corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e consequente retirada do sistema jurídico.

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI DIREITO DO CONSUMIDOR – 10ª FASE 1.1 – PRINCÍPIO DA SOBERANIA. A aplicabilidade deste princípio nas relações de consumo acontece, principalmente, quando essas relações atravessam fronteiras, ou seja, operações internacionais. Pelo Princípio da Soberania sabe-se que o CDC se aplica no território nacional, não podendo a legislação alienígena adentrar e nosso ordenamento. Pergunta: Qual legislação deve ser

ACERCA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Bauru 2010 Jéssica Gomes Lopes ORIENTADOR: PROF. MS. ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER DISCIPLINA DE TEORIA GERAL DO PROCESSO FACULDADES INTEGRADAS DE BAURU Rua Rodolfina Dias Domingues, quadra 11, s/n, Quinta Ranieri, Jardim Ferraz, Bauru/SP. Fone/Fax: (14) 2109-6200 Site: www.fibbauru.br PRECEITOS ACERCA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Artigo apresentado com o objetivo de explanar o Princípio…

O combate ao tempo-inimigo e a constitucionalidade do artigo 285-a do CPC SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. A HISTÓRIA DA LEI 11.277 E SUA FUNÇÃO. 2. ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. 2.1 Requisitos para aplicação da norma do 285-A. 2.1.2 Necessidade de matéria unicamente de direito. 2.1.3 Demandas idênticas. 2.1.4 Matéria anteriormente apreciada no mesmo juízo. 2.1.5 Julgamento pela total improcedência do pedido. 2.1.6 Repetição da sentença de improcedência. 2.2 Processo e procedimento

4. Questão No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta: a) as normas de eficácia absoluta também conhecidas como normas não auto-aplicáveis, necessitando sempre de um ato normativo para que se depreenda o seu conteúdo b) a simples presença de normas programáticas autoriza classificar uma Constituição como dirigente (CORRETA) c) as normas de eficácia limitada programáticas têm como característica principal à aplicabilidade plena e imediata, não…

são de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 2. A impossibilidade de serem ignoradas as situações de imunidade A imunidade diferentemente da isenção ocorre antes do momento da incidência, desta maneira não se pode isentar o que já está imune. Assim como as pessoas tem o direito de pagar apenas o tributo que esteja previsto em lei, estas tem o direito de não pagar o tributo o qual esteja imune. Considera-se que as imunidades decorreram naturalmente dos grandes princípios…