O Princípio Da Isonomia Do Artigo 5º Da Cf E Sua Aplicabilidade

Alves(*)2 RESUMO O presente artigo vem tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, na sua ampla definição e trago uma multiplicidade de tópicos sobre esse tema, iniciando pelos Direitos Fundamentais de primeira dimensão e abordando até a quinta dimensão, como traz a atual doutrina, passando por diferenciação entre direitos e garantias fundamentais, características dos direitos e garantias fundamentais, abrangência dos direitos e garantias fundamentais, a aplicabilidade das normas…

Flexível, Rígida (brasileira, vide artigos 60 e 61 da CF) ou Semirrígida (Semiflexível). Forma – Escrita ou Costumeira. Conteúdo – Material ou Formal. A Constituição brasileira de 1988 é escrita, rígida, formal e promulgada. Elementos da Constituição (José Afonso da Silva) Orgânicos – regulam os Poderes do Estado, definindo a respectiva estrutura (Títulos III e IV da CF). Limitativos – normas definidoras dos direitos e garantias individuais fundamentais (artigo 5º da CF).…

1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS 1.1 CONCEITO Sérgio Pinto Martins define princípios como “as proposições básicas que fundamentam as ciências, informando-as e orientando-as. São as proposições que se colocam na base da ciência, informando-a e orientando-a. Para o Direito, o princípio é o seu fundamento, a base que irá informar e inspira as normas jurídicas.” [2] Na mesma linha de pensamento o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, define princípio como…

hipóteses sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários? Analisar especificamente a aplicabilidade dos princípios da legalidade, irretroatividade, não-confisco, capacidade contributiva, tipicidade, segurança jurídica e anterioridade. Houve consenso quanto ao entendimento que existem limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras, sendo esses limites justamente os princípios constitucionais, assim como todas as demais…

a definição de princípios e a posição doutrinária, bem como a função dos mesmos dentro da atividade processual; Em seguida estudaremos os princípios gerais do direito processual, que são comuns em todos os ramos processuais. Posteriormente estudaremos os princípios comuns a processualística civil e trabalhista, finalizando o trabalho com os princípios peculiares do direito processual do trabalho. Palavras-chave: Princípios, Processo do Trabalho Sumário: Introdução - 1 Princípios…

cada uma dessas gerações correspondem princípios que foram lemas da Revolução Francesa. 1a Geração: Liberdade; 2a Geração: Igualdade; 3a Geração: Fraternidade. 3. Direitos Fundamentais: O constituinte reuniu as três espécies de categorias de direitos da pessoa (direitos individuais, políticos e sociais), no mesmo gênero, chamado de Direitos Fundamentais da Pessoa. É importante relembrar que as cláusulas pétreas englobam apenas os direitos individuais. Na CF/88 houve uma…

locatícia. O mesmo teve como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos fundamentais “a moradia”. O objetivo é analisar o instituto do Bem de Família no Direito Brasileiro. A aplicabilidade da Lei 8.245/91 e suas recentes mudanças com relação a fiança…

sua resposta. R= os direitos sociais advêm da produção da Declaração Universal dos Direitos Humanos HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12526" \l "_ftn6" \o "" [6] que consagra em seus artigos o direito à saúde, educação, trabalho, lazer dentre outras prerrogativas legais que asseguram o bem-estar do cidadão inserido no corpo social. 2. Conceitue Direitos Sociais. R=são aqueles que visam a garantir aos indivíduos o exercício e…

DIREITO ADMINISTRATIVO O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE Márcia S. Rodrigues 5º SEMESTRE - Direito Manhã O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE Na época das monarquias absolutistas e nos tempos de arbitrariedade no Brasil, as ações se confundiam diretamente com o Estado, se expressando primeiramente na figura do Rei e posteriormente pelas classes dominantes. A criação do Estado Democrático de direito demonstrada pelas necessidades sociais acabaram por enfraquecer e afastar as antigas…

classifica como sendo formal utilizando-se de normas; escrita sendo ela registrada; dogmática onde foi elaborada por meio de princípios; promulgada com a participação do povo para a sua eleição (Assembléia Constituinte); super-rígida podendo haver melhorias sem que altere seus princípios; analítica, pois busca variedades; heterodoxa com vários estudos e por fim dirigente com aplicabilidade igualitária. Por fim, a CRFB/88 busca igualdade social a todos aquele que residem em seu território…