Princípios Direito Tributário

PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Os princípios tributários consistem em regularizar a imposição e a arrecadação dos tributos. Dentre estes, os mais importantes são: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É o princípio fundamental e norteador do sistema tributário, bem como de tantos ramos do direito, já que não é possível que um tributo não esteja previsto em lei, descrevendo a sua aplicabilidade e razão pelo qual existe. O referido princípio encontra-se previsto no artigo 150 I da Constituição Federal/88. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI Este é o princípio que veda as cobranças de tributos sobre fatos que ocorreram antes da vigência da lei que os institui ou aumentou o valor da contribuição. O referido princípio encontra-se previsto no artigo 150 III a da Constituição Federal/88. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA Este é o princípio-base, visto que os tributos criados são pagos por todos os cidadãos de forma regular e igualitária, proporcional aos seus rendimentos, seus patrimônios e suas atividades econômicas, isentando-se apenas os contribuintes que não tem rendimento suficiente, evitando o tratamento desigual entre os contribuintes. O referido princípio encontra-se previsto no artigo 150 II a da Constituição Federal/88. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS IMPOSTOS Este princípio assegura aos consumidores o esclarecimento dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. . O referido princípio encontra-se previsto no artigo 150…

Art. 5º, inciso XXII. Direito de propriedade. O art. 1º, inciso IV trata da livre iniciativa. Como desdobramento, identifica-se a propriedade privada. No pólo ativo da relação de direito de propriedade, está o indivíduo dono de propriedade. No passivo, todos os demais. O direito de propriedade consiste no direito de USAR, GOZAR e FRUIR, de acordo com a natureza do objeto. Art. 5º, inciso XXIII. Entretanto, a propriedade deve atender sua FUNÇÃO SOCIAL. A função social da propriedade não…

MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Macaé 2008 1 EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Orientadores: Prof. Saulo Gomes Prof. Weverson Da Silva Viegas Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso…

pequena, possui poucos artigos. Analítica: extensa, detalha os conteúdos constitucionais. - Quanto à Ideologia: Ortodoxa: assume uma única ideologia. Heterodoxa: assume mais de uma ideologia, reconhece valores plurais. - Quanto à Finalidade: Garantista: impõe e dirige as ações ao Estado, garante Direitos Sociais. Eficácia e Aplicabilidade Eficácia Plena: não necessitam de complementação para serem aplicadas. - Aplicabilidade direta: aplica-se diretamente ao caso…

especial) Flexível: (alteração em processo legislativo ordinário) Semi-Flexível: (em parte ordinária e outra especial) 14 Tamanho e Substância EXTENSÃO • Sintéticas ou Negativas: Enxutas (ex. EUA) • Analíticas ou Dirigentes: Excessivas (Brasil) CONTEÚDO • Normas Materialmente Constitucionais • Matéria essencial (ex art. 1o, 2o e 18 CF) • Normas Formalmente Constitucionais • Não essenciais (COL PEDRO II - art 242) 15 Efeitos APLICABILIDADE • Programáticas: Ao legislador…

enfatiza que “somos iguais pelo fato de cada um ser único em relação aos demais no universo” ROUSSEAU O sistema de Cotas visa diminuir a desigualdade social sofrida por uma parcela considerada de brasileiros, porém, grupos contrários à sua implantação dizem, em seus discursos, que tal sistema de cotas fere o direito constitucional da igualdade, conforme artigo 5º da CF que diz que todos são iguais perante a lei. De acordo com fontes do MEC,…

O princípio da legalidade tributária Está previsto na Constituição: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Portanto, eu preciso de lei para exigir ou para aumentar tributo. Dizer que um tributo foi criado ou majorado significa dispor sobre oselementos do tributo, os quais são: ü Fato gerador – é o fato em virtude do qual…

que os direitos fundamentais “se mostram como princípios conformadores do modo como o Estado que os consagra deve organizar-se e atuar”. Em relação ao adjetivo “fundamentais”, verifica-se que se pretende alçar esses direitos a um status de essencialidade, inerente à condição humana. Ademais, privar alguém da fruição desses direitos elementares significa privá-lo da própria vida e do direito de pertencer à sociedade na qual está inserido. Vidal Serrano Nunes…

do mesmo sexo à entidade familiar, preconizada pelo artigo 1.723 do Código Civil (CC), desde que preenchidos requisitos semelhantes. Dispõe esse artigo que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Pedidos A ADI 4277 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de interpretação conforme a Constituição Federal…

GONZALEZ FELIPE CARDOSO FERNANDO LEAL MAICON EUZÉBIO ROGER MATOS DIREITO À IGUALDADE Torres 2014 DIOGO GONZALEZ FELIPE CARDOSO FERNANDO LEAL MAICON EUZÉBIO ROGER MATOS DIREITO À IGUALDADE Trabalho apresentado à cadeira de Direitos Fundamentais, da UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL (ULBRA). Prof.: Marçal Luis Ribeiro Carvalho Torres 2014 Sumário 1 – INTRODUÇÃO…