O Princípio Da Boa Fé é Obrigatório E Vinculante Para As

SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 13, E DOS DEMAIS DISPOSITIVOS QUE VEDAM A PRÁTICA DO NEPOTISMO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA FLORIANÓPOLIS, JUNHO 2010 MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES A inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 13, e dos demais dispositivos que vedam a prática do nepotismo, pelo Supremo Tribunal Federal aos cargos de…

Exeqüibilidade da súmula vinculante José Carlos Buzanello Graziele Mariete Buzanello Sumário Introdução. 1. Natureza das súmulas. 2. Procedimentos de criação, revisão e revogação das súmulas. 3. Reclamação constitucional. Considerações finais. Introdução Com o advento da Constituição de 1988, parcela do povo brasileiro descobriu o Poder Judiciário, buscando a tutela jurisdicional dos seus direitos, que são alvo de constantes agressões, em especial, pelo Poder Público. Houve o crescimento

não jurisdicionais a negociação, bons ofícios, mediação, inquérito e conciliação. Quanto à negociação diplomática ela pode ser bilateral ou multilateral e pressupõe a iniciativa amistosa dos próprios Estados em litígio, que, em razão dos princípios da boa-fé e do consentimento, buscarão resolver o problema mediante transação, desistência ou aquiescência quanto aos direitos e obrigações em jogo. Quando as negociações mostram-se ineficazes as partes podem tentar solucionar seus…

Fundamentos jurídicos gerais do equilíbrio contratual no Sistema Financeiro da Habitação – SFH 2.1 Os princípios Sociais do Contrato 2.1.1 O abuso de direito e a boa-fé nas relações contratuais O princípio da boa-fé sempre permeou profundamente o ordenamento jurídico cívil brasileiro. O princípio da boa-fé pode encontrar amparo legal inserindo-se em uma clausula geral. Pode, também, vigorar como um princípio subjacente ao ordenamento jurídico, aflorando causuisticamente na construção do…

costumes; outros acrescentam a jurisprudência e os princípios gerais do Direito, bem como a doutrina e a equidade. Tomando como base o art.4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as fontes formais do direito são a lei – esta em sentido amplo, haja vista incluir tanto a lei em sentido estrito, como os decretos, os regulamentos, as portarias, os atos administrativos, etc – a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Destarte,…

Resumo: O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - Gustavo Henrique Schneider Nunes O texto começa afirmando que com a Constituição de 1988, surgiu uma grande mudança no âmbito do direito, pois a interpretação e aplicação deve ser feita com base nos princípios constitucionais de justiça e nos direitos fundamentais. Isso ocorreu com todos os âmbitos do direito, inclusive com o direito civil, dando até origem ao que muitos chamam de Direito Civil Constitucional. Isso se dá, pois no estado…

RESUMO O tema a ser discutido no presente trabalho tem como escopo demonstrar certas peculiaridades dos contratos como expressão do direito civil que está previsto atualmente na O estudo relata a evolução do Direito Civil, trazendo os princípios de proteção à pessoa, sendo estes considerados os mais relevantes, e que foram ganhando espaço ao longo do tempo. Será demonstrado que a finalidade da revisão contratual no Estado Democrático de Direito, não tem apenas caráter desvantajoso para

ofício pela própria Administração (princípio da impulsão de ofício) Não Interessados e Administração Bilateral (Interessados e Administração) Início Coisa julgada Participantes Relação jurídica Aplicar a lei ao caso concreto, mediante uma atividade imparcial e definitiva (jurisdição) Somente mediante provocação (princípio dispositivo ou da demanda) Sim Partes e Juiz Triangular (Juiz, Autor e Réu) 6. Inafastabilidade da jurisdição: é um princípio constitucional…

não proibido em lei). Regra Liberdade art.107 Exceção formalidade legal art.108 Ex. Direitos reais Imobiliários. RESUMO: REQUISITOS DE VALIDADE: SUBJETIVO(2 ou + pessoas)—OBJETIVO(licito, possível, determ. valor econômico)—FORMAL(prevista em Lei). PRINCIPIOS CONTRATUAIS 1PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: -Consagra à plena e absoluta liberdade de contratar(arbítrio). -Liberdade da escolha de parceiro contratual -Liberdade de elaboração das clausulas do contrato. *Restrições do direito…

finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos. 1. Principiologia do Direito Contratual a) Principio da autonomia da vontade privada É a liberdade de se celebrar contrato, de contratar, com quem quiser, quando quiser e como quiser. (Art. 104, CC). Exceções: Concessionárias e permissionárias de Serviço Público; Seguro obrigatório DPVAT. b) Princípio da função social do contrato (Art. 421, CC) É uma norma, cláusula geral da natureza principiológica,…