Defesa do consumidor - publicidade

assistir. - PRINCÍPIOS (Kant) Base de tudo, como tudo se forma, vai determinar todo funcionamento da base legal. - PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA É algo que não pode ser substituído, intangível. Ex: moral, imagem e honra. Quando atinge a honra ela é irregular – 37 parágrafo 67 -detenção de 3 meses a 1 ano + multa Ex-prático: o carro Fiat foi roubado por um negro que tinha acabado de sair da prisão - PRINCÍPIOS DA LIBERDADE Não existe liberdade de expressão, podemos fazer o que quisermos desde que esteja de acordo com o Conar e o código do consumidor. - CRIAÇÃO COMERCIAL – 170 - Tem liberdade de criar, mas não de divulgar. - ATIVIDADE ECONÔMICA – 171 CF – representa os direitos do consumidor. Publicitário por conta própria, empregado. Se nos proibissem de fazer seria sensura. Artigo 5º da Constituição – Não pode haver censura. - PRINCÍPIOS VINCULAÇÃO Artigo 30 Você esta obrigado a cumprir com o que foi anunciado. Informação que pode ser medida. Ex. Pepsi. = compre 1 leve 2. Informação genérica: não gera efeito vinculante, não pode ser medido. Ex. gosto. (minha feijoada é a melhor da região) Não cumpriu é propaganda enganosa. Artigo 37 – é proibida a publicidade enganosa ou abusiva, informação inteira ou parcialmente falsa capaz de induzir em erro o consumidor Artigo 6/3 – Direito básico do consumidor – tem direito a informação. Informação relevante porque ela determina na compra. EMBALAGEM – Tem efeito vinculante. - PREÇO Não é…

Princípios Fundamentais do Direito Contratual – Carlos Roberto Gonçalves 1) Princípio da autonomia da vontade – se alicerça exatamente na liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades sem que haja em princípio a interferência do Estado. Foi sacramentado após a Revolução Francesa no art. 1.134 do Código Civil francês, ao estabelecer que “as convenções legalmente constituídas tem o mesmo valor que a lei relativamente às…

estrutura intergovernamental do instituto, seguindo–se a forma de convenções internacionais multilaterais, ou seja, essas convenções constituem instrumentos legislativos vinculantes – de origem internacional, e necessitam de sua incorporação formal em cada ordenamento interno de cada Estado signatário. Atualmente o UNIDROIT tem se preocupado com formas alternativas de unificação jurídica (de forma que o instrumento vinculante não seja essencial). Tais alternativas incluem leis-modelos…

INTRODUÇÃO Para o Direito existem alguns princípios pelo qual, podemos destacar como base fundamental para estabelecer um equilíbrio justo na elaboração de um contrato. As partes são livres para estipular o formalismo do contrato, desde que não seja de uma forma ilícita, sendo que uma parte lhe propõe a proposta e a outra a aceita, com o aceite, estará formado o contrato. DESENVOLVIMENTO As vicissitudes pelas quais o contrato vem passando, com o…

tecnológica, na qual o fornecedor tem amplo poder informacional, técnico e de linguagem. Em razão dessa peculiaridade dos contratos de consumo eletrônicos, sobretudo pela falta de “rosto” dos contratantes e de sua desmaterialização, faz-se necessário estabelecer um novo paradigma da confiança capaz de proteger as legítimas expectativas do consumidor, oriundas da informação declarada no meio virtual. A confiança revela-se como um dos valores fundamentais da ordem econômica contemporânea,…

material) às demais normas, que faz daquela um parâmetro obrigatório para estas, quanto da idéia de ser a Constituição uma norma primária da produção jurídica, decorrendo daí a tendência à sua rigidez (super legalidade formal). 2- O que significa “Bloco de Constitucionalidade” e como ele é compreendido para o exercício do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro? O bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas de nível constitucional que tem o papel de ampliar o…

Princípios contratuais: 1. Princípio da autonomia da vontade: Este princípio trata da liberdade contratual dos contratantes, do qual o tem o poder de estipular como conviver, diante acordo de vontade de ambos, agindo por seus interesses, tutelados pela ordem jurídica. Esse princípio, portanto envolve a liberdade contratual que em resumo é a liberdade de celebrar ou não o contrato e escolher a outra parte contratante. A liberdade de contratar, entretanto sofre exceções, como quando o…

AIRIKIS THIAGO ANDRÉ MENEZES PRINCÍPIOS CONTRATUAIS MACEIÓ/AL 2012 ALINE COELHO DOS SANTOS ANA CAROLINA HOLANDA CAIO LANZAC CARLA MONTE SÁ MELQUEZEDEC AIRIKIS THIAGO ANDRÉ MENEZES PRINCÍPIOS CONTRATUAIS MACEIÓ 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Os princípios são normas de grande relevância para o ordenamento jurídico, na medida em que…

ou verbalmente, exceto quando a lei, para dar maior segurança jurídica exigir a forma escrita, pública ou particular (CC, art. 107). b) de ordem especial (consentimento recíproco ou acordo de vontades). Deve ser livre e espontâneo. 3. Princípios fundamentais do direito contratual. O direito contratual rege-se por diversos princípios, os mais importantes são: 3.1. Princípio da autonomia de vontade. As pessoas são livres para contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que…

Princípios Fundamentais do Direito Contratual: Princípio da boa-fé objetiva. 1.A boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. Segundo Ruy Rosado de Aguiar [7] podemos definir boa-fé como "um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõem às partes comportamentos necessários, ainda que não previstos expressamente nos contratos, que devem ser…