Hoje

capacidade contributiva, ou capacidade de pagar impostos, tem duas dimensões: só paga impostos quem tiver capacidade contributiva; e só os paga na medida da capacidade contributiva. Esta assenta no rendimento, no património ou na despesa. Em Portugal, como na generalidade dos outros Estados da UE, há impostos sobre cada uma dessas manifestações da capacidade contributiva. Fixemo-nos no imposto sobre as pessoas singulares. É de regra (não unânime) nos Estados da UE que deve pagar mais impostos quem mais rendimento obtém, devendo as taxas dos impostos sobre o rendimento serem progressivas. A progressividade tem estado inserida na noção de capacidade contributiva, ambos os princípios presentes na Constituição da República portuguesa, formal ou material. Assim, quem recebe mil pagará, por ex., cinquenta; mas quem recebe dois mil não se limitará a pagar cem, pagando, por ex., 150. Desde, pelo menos, os iluministas que se tem vindo a afirmar e aceitar uma margem de injustiça na distribuição dos impostos. Mas tem-se tentado diminuí-la através de uma ponderação da capacidade contributiva – com referência a cada país; e dentro de cada um, pessoa por pessoa. Em Portugal, mil representam uma certa capacidade contributiva; no Luxemburgo, em que o rendimento por cabeça é múltiplo do português, revelam uma capacidade contributiva diferente. Depois, tudo depende do número de pessoas que vêm a auferir do rendimento. Mil disponíveis por uma só pessoa revelam uma capacidade contributiva muito

empresa com a missão de conter a queda na receita dos serviços de telefonia fixa e reestruturar a empresa com novos planos de serviço de telefonia móvel e TV por assinatura e com foco na qualidade dos serviços prestados. Para atingir o objetivo de conter a perda de receita a Oi anunciou um plano de investimentos de R$ 6 bilhões ao ano até 2015 onde prevê conter a queda de participação de mercado em telefonia fixa e aumentar a participação no móvel utilizando sua estrutura integrada. A…

trabalho é discutir alguns aspectos da justiça fiscal em Portugal, o princípio da equidade tem sido considerado como um dos requisitos prioritários a satisfazer por um sistema fiscal mais justo. Este é de extrema importância devido à sua actualidade e relevância, nomeadamente pelas dificuldades sentidas pela conjuntura económica que o país atravessa. 3 II. Princípio da Igualdade e Capacidade Contributiva Nos termos do artigo 13º, da Constituição da Republica Portuguesa, Todos os…

revisão da evolução das políticas sociais em Portugal. As alterações que estas sofreram ao longo da segunda metade do século XX foram muitas e é nossa intenção fazer uma breve descrição dessas mudanças que alteraram a nossa sociedade. Iremos focalizar a nossa análise a partir do 25 de Abril de 1974, pois é a partir dessa data que se dão as maiores alterações quer a nível social, quer a nível político. A Revolução dos Cravos torna-se no marco histórico que veio…

A TRIBUTAÇÃO DIRETA E PESSOAL COMO MECANISMO DE CONSOLIDAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A TRIBUTAÇÃO DIRETA E PESSOAL COMO MECANISMO DE CONSOLIDAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. JUSTIFICATIVA O Direito Tributário iniciou sua formação com o aparecimento da vida em sociedade, diante da necessidade de um fundo financeiro, oriundo da colaboração dos membros da…

sociedade. O empresário, portanto, não é o sócio de uma sociedade empresária, mas a própria sociedade; e, se porventura realiza a atividade empresária de forma individual, será ele um empresário individual. A função social da sociedade Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: …

______________________________________________________________________ | 4 | Soberania ________________________________________________________________________________ | 5 | Princípio da Soberania _________________________________________________________________ | 5 | Princípio da Boa-fé _____________________________________________________________________ | 5 | Princípio da Razoabilidade e proporcionalidade __________________________________ | 6 | Princípio da Igualdade e…

Alguns aspectos dos princípios da progressividade e da capacidade contributiva Ana Clara Carvalho Acadêmica do 5o ano de Direito da Unifacs Este trabalho tem como objetivo fazer algumas considerações acerca dos princípios da progressividade e da capacidade contributiva, que são realizadores de um princípio maior que é o da igualdade. O tema é vasto, não podendo ser analisado exaustivamente num espaço tão pequeno. Minha intenção é dar uma visão panorâmica analisando os aspectos mais…

crédito 6 Endosso (trata este assunto do art. 910/920) 6 Principais tipos de títulos de crédito 6 Entendimento: 9 Análise da empresa 9 ETAPA 4 – INTRODUÇÃO 10 Desenvolvimento 11 Capacidade contributiva x capacidade econômica 11 Princípio da capacidade contributiva e princípio da pessoalidade 13 Bibliografia: 14 ETAPA 3 - VISÃO GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO Definição do direito Cambiário Apresentamos diversas definições que tende autonomizar em relação do Direito…

artigos dispostos na Lei Geral Tributária (LGT), nomeadamente art.º 36,nº4, da LGT. QUESTÃO 2 A actividade da administração fiscal rege-se por normas, sendo elas do Direito Administrativo. A Lei Geral Tributaria enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes. A Lei Geral tributária vem de certo modo substituir alguns conceitos e procedimentos existentes no Código de Procedimento e…