O Poder Reformador Sujeito A Limitações Dentre As Quais

Congresso ou decreto presidencial. [...] a ideia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes. (grifos do autor). Consoante lição de Ramos (2010, p. 116), “ao se fazer menção ao ativismo judicial, o que se está a referir é a ultrapassagem das linhas demarcatórias da função jurisdicional, em detrimento principalmente da…

(Bush v. Gore) e três vezes antes (op. cit., p. 30-31) Segundo: A superação do horror da escravidão passou pela Guerra de Secessão (1860-1865), cujo resultado jurídico foi, justamente, emendar a Constituição americana de 1787 para dar ao Congresso poder de legislar sobre o assunto, abolindo a escravidão e integrando (inclusive com direitos políticos) o afro-americano na sociedade americana (no silêncio da Constituição, a competência era estadual, daí uma das razões do conflito entre…

uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta assim um claro juízo de valor. Partindo então, da ideia de que todo Estado deva possuir uma Constituição, avança-se no sentido de que os textos constitucionais contem regras de limitação ao poder autoritário e de prevalência dos direitos fundamentais, afastando –se da visão autoritária do antigo…

Poder Constituinte Mais que um Poder, é essência do Estado. Problematização A partir da Constituição de 1988, o município passou a ser reconhecido como parte integrante do Estado Federal, juntamente com a União e os Estados-Membros. José Afonso da Silva, com muita propriedade já mencionou que antes da atual constituição o Município brasileiro já era peça essencial do então sistema federativo: “Hely Lopes Meirelles foi o primeiro a sustentar que o Município constitui peça…

CONSTITUCIONAL I PONTO 2: Constituição e constitucionalismo 1. A evolução do constitucionalismo 2. Constituição: conteúdo material e formal e sentidos do conceito. 3. Classificações 4. Estrutura formal 5. Elaboração constitucional, poder constituinte e poder de reforma 6. Constituição brasileira {aula dia 23/05/13} 3. Classificações: • Quanto à origem ou forma de expressão: as constituições podem ser: • Democráticas ou populares ou promulgadas: sua forma de elaboração…

críticas se dão principalmente ao critério da completude do conteúdo e a desvinculação da realidade vigente, já que cunhada e aplicável apenas sob a égide das Constituições liberais, sendo, portanto incompatível com o constitucionalismo social atual. Dentre as concepções doutrinárias expostas pelo autor, destacamos a de José Afonso da Silva, em que as normas constitucionais podem ser divididas em três grupos: normas de eficácia plena (aplicabilidade direta, imediata e integral, não…

sistematizado de normas coercitíveis que estruturam o Estado, estabelecem os direitos e garantias de sua população e limitam os poderes dos governantes. Constitucionalismo Constitucionalismo significa o caminho percorrido pelas leis constitucionais desde a antigüidade até a atualidade. Foi na antigüidade que Platão e Aristóteles desenvolveram a teoria de limitação dos poderes dos governantes por uma lei suprema. Na idade moderna, com o advento do Iluminismo (séculos XVII e XVIII),…

vontade constituinte. Ex.: art. 205. PODER CONSTITUINTE Espécies: a) poder constituinte originário - também chamado de primeiro grau, genuíno ou de fato - não deriva de nenhum outro, não sofre qualquer limite e não se subordina a nenhuma condição. Características: inicial (não se fundamenta em nenhum outro, autônomo (não há nenhum condicionamento material) e incondicionado (não está submisso a nenhum procedimento de ordem formal). b) poder constituinte derivado…

Soberania A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 1º, expõe quais são os fundamentos do Estado. Dentre esses fundamentos está a soberania, princípio que vêm ratificados pelo artigo 4º. Como já fora analisado no tópico anterior, o conceito jurídico de soberania não é imutável, pelo contrário, seu conceito vem sendo alterado de acordo com as configurações do próprio Estado. Esta alteração amolda-se, assim, às necessidades de construção de espaços supranacionais, conforme indica…

Kelsen defende a corrente Juspositivista. O direito positivo é aquele em que as regras são impostas pelo Estado à coletividade. Acredita, portanto, que a justiça só é possível através de normas positivadas, ou seja, normas emanadas pelo Estado, com poder coercivo e originadas de um Processo Legislativo válido. O sistema jurídico, para Kelsen, é unitário, orgânico, fechado, completo e auto-suficiente; nada falta para o seu aperfeiçoamento. Sua teoria de maior alcance é formação de um…