O Poder Os Limites E Os Abusos Da Ciência

expediente o juiz e os servidores. Por exceção pode o ato ser efetuado em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz. 02. A prática dos atos processuais está presa a limites temporais, para que o processo não perdure indefinidamente. Sob pena de preclusão do direito de praticá-los, “os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei”( art. 177). Nesta esteira, os prazos são os lapsos…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS-CCSA CURSO: BACHARELADO EM DIREITO PROFESSORA: LIANA CHAIB SERVIÇOS PÚBLICOS Teresina-PI 2014 1. Conceito de Serviços Públicos O conceito de serviço público segundo Hely Lopes Meirelles seria “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou

Avenida Castilhos França nº. 500, Edifício Sublime Residence, 1º, 2º e 3º andares, Bairro da Pampulha, CEP 68.050-098, Fonte Nova/Estado-X, em razão dos motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor. I. DOS FATOS A Impetrante tomou ciência da publicação do instrumento convocatório CC 007/2014 – BRE, que tem por objeto a contratação de empresa para realização da obra de construção da nova sede do Banco Regional Estadual. Tendo em vista a importância da obra licitada, bem…

aristocrata Charles-Louis de Secondat, Senhor de La Brède e Barão de Montesquieu, o qual através de embasamentos científicos efetuou a disseminação da teoria de ciência política desenvolvida pelos filósofos gregos Aristóteles e Platão, através de sua grande obra “O Espírito das Leis” (1748). Tal estudo é relevante para compreender a moderação do Poder do Estado dividido em funções e cujas competências pertencem a diferentes órgãos. Tais ideias também foram influenciadas pelas teses de…

com o pressuposto de promover melhorias às condições de vida ao homem em seio coletivo, sendo seu trato relacionado aos aspectos fundamentais para o bem-estar das pessoas, que são os relativos ao meio ambiente construído. Direito Urbanístico, como ciência, tem seu ramo no direito público que tem por objeto demonstrar, traduzir e sistematizar as normas e princípios disciplinadores dos espaços habitáveis. Logo, citam-se como objetivos principais do direito urbanístico: disciplinar o…

FACIGE - FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS E EMPREENDEDORISMO Portaria MEC N° 2.861 de 13/09/2004 D.O.U. 16/09/04 SOCIEDADE EM NOME COLETIVO Montes Claros 2012 FACIGE - FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS E EMPREENDEDORISMO Portaria MEC N° 2.861 de 13/09/2004 D.O.U. 16/09/04 Amanda Maria Diego Peres Gessilene Alves Josiele Martins Patrícia Pereira Raissa Araújo SOCIEDADE EM NOME COLETIVO Montes Claros 2012 SUMÁRIO 1

• A política só será uma ciência se soubermos como o homem é de fato, e não na ilusão. • Só com a ciência política será possível construirmos Estados que se sustentem, em vez de tornarem permanente a guerra civil. A GUERRA SE GENERALIZA • Para Hobbes, numa visão cética e sem ilusões, o homem em Estado de Natureza tem direito a tudo. • “O direito de natureza, a que os autores geralmente chamam de jus naturale, é a liberdade que cada homem possui de usar seu próprio poder, da maneira que…

funcionamento. No entanto, é necessário vislumbrar limites ao poder de tributar Estado, para que esse poder não seja exercido de forma arbitrária e sem critérios específicos, para que assim não haja uma total afronta aos Direitos Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Palavras-chaves: Direito Tributário. Tributo. Direitos Fundamentais. Princípios.Legalidade.Irretroatividade.Isonomia.Pessoalidade. 1 INTRODUÇÃO A ciência jurídica, se assim podemos dizer, existe em…

Poder Legislativo Estrutura do Poder Legislativo 1.1 – Estrutura do Poder Legislativo federal Câmara dos Deputados (povo)  Bicameral = duas Casas Senado (Estados-membros e o DF)  Princípio do Bicameralismo Federativo  Art. 44 da CF/88 1.   1.2. Estrutura do Poder Legislativo estadual, municipal, distrital e dos Territórios Federais Unicameral = uma casa Arts. 27, 29, 32 e 33, § 3º, última parte (CF/88) 1.2.1 – Estrutura do Poder Legislativo estadual  Unicameralismo: Legislativo estadual

perseguições. MORALIDADE – O administrador deve trabalhar com bases éticas na administração e não pode ser limitada a distinção do bem ou mal. PUBLICIDADE - Visa transparência na atividade administrativa de maneira a possibilitar a todos plena ciência dos atos dela emanados e o controle dela decorrente, ou seja, a administração deve informar a todos os seus atos, já que representa os nossos interesses. Não havendo publicidade o ato terá seus efeitos anulados. EFICIÊNCIA - Atuar…