O Poder Judiciário Possa Realizar O Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

organização dos Poderes: do Poder Legislativo Princípio da separação dos poderes O princípio da separação dos poderes está consignado na CF, no seu artigo 2.º, que prescreve: Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Além disso, o legislador constituinte elevou esse princípio à condição de cláusula pétrea, ao dizer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos…

....................................................................................26 2.1.3 Poder Constituinte .................................................................................................................................27 2.1.4 Espécies de Constituição e de normas constitucionais ...........................................................29 2.1.5 Controle de constitucionalidade das Leis…

FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL – UNIBRASIL PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS CURITIBA 2009 SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil.…

Este IPTU progressivo tem limitações de alíquotas e temporais: só pode ser marojada até 15% e por 5 anos. Ultrapassado este período, pode então o poder público retirar a propriedade. Esta desapropriação tem caráter subsidiário. Só será adotada quando não forem satisfatórias as duas outras medidas prévias. Há, portanto, uma progressão da sanção pelo poder público. Características básicas: a) Podem fazer esta desapropriação os Municípios, em regra, e o Distrito Federal quando estiver…

1940, que optou pela criminalização do aborto nos seus arts. 124 a 128. No momento, discute-se a revisão destas normas. Neste sentido, o Governo brasileiro, em louvável iniciativa, instituiu Comissão Tripartite, composta por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e sociedade civil, destinada a repensar o posicionamento do nosso Estado sobre o aborto, visando eventual elaboração de nova legislação sobre a matéria. Por isso, parece extremamente oportuna a discussão sobre a…

princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e indiretamente os fins desejados pelo Estado.” Hely Lopes Meirelles Direito Tributário • “ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas à imposição tributária de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.” Hugo de Brito Machado. 8 Direito Processual • “complexo de…

arguição poder ser conceituada como uma alegação feita em um processo judicial de alguém ou alguma instituição (pública ou privada) que não cumpre algum mandamento constitucional. É um ato improcedente de legitimidade, é ilícito. É um veto, uma denúncia de que algo não está sendo reto . Já, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um tipo de ação (ferramenta utilizada), que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder…

internacionais da República Federativa do Brasil 9.1 Asilo político 2 PODER CONSTITUINTE 1 Conceito e finalidade 2 Titularidade do poder constituinte 3 Espécies de poder constituinte 4 Poder constituinte originário 4.1 Conceito 4.2 Formas de expressão do poder constituinte originário 4.3 Características do poder constituinte originário 5 Poder constituinte derivado 5.1 Conceito e características 5.2 Espécies de poder constituinte derivado 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS…

República Federativa do Brasil, 52 9.1 Asilo político, 52 2 PODER CONSTITUINTE, 54 1 Conceito e finalidade, 54 2 Titularidade do poder constituinte, 54 3 Espécies de poder constituinte, 55 4 Poder constituinte originário, 55 4.1 Conceito, 55 4.2 Formas de expressão do poder constituinte originário, 55 4.3 Características do poder constituinte originário, 56 5 Poder constituinte derivado, 56 5.1 Conceito e características, 56 5.2 Espécies de poder constituinte derivado, 57 3 DIREITOS E…

DIREITO MILTON CAMPOS HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA. Nova Lima – MG 2013 HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à…