O Poder E Alei

à competência para aferição dos citados pressupostos, justificadores da edição da medida provisória, muito se discute sobre a possibilidade de ser dada ao Poder Judiciário ou se restringir ao juízo político do Presidente da República. Atualmente, pode-se dizer que essa competência é compartilhada tanto pelo Chefe do Executivo quanto pelo Poder Judiciário. Assim, em princípio, os conceitos de relevância e de urgência a que se refere o art. 62 da CF, como pressupostos para edição da…

cotidiano daquele ser que necessita da sua interpretação e decidir qual a vontade que o legislador expressa na norma. Procurar a adequação na realidade social,e a vontade do legislado. O intérprete ao aplicar a norma deve observar não apenas alei em si, mas também o meio social e os valores que atuam em determinada sociedade como objetivo analisá-la de acordo com o interesse social vigente no momento de sua aplicação, tentando valorar os interesses socialmente relevantes e…

(obrigação de reparar o dano). Para o STF a configuração da abolitio criminis indica revogação total do preceito penal. Abolitio criminis temporalis É a suspensão de tipicidade temporariamente, entendimento adotado pelo STJ, quando concluiu que alei 10.826/07, art. 30 e 32 estipulou prazo para os possuidores de arma de fogo regularizar suas situações. Lei penal benéfica (Lex mitior ou novatio legis in mellius) A lei posterior mais favorável e o abolitio criminis devem…

Estrito cumprimento de dever legal Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal" (art. 23, inc. III, primeira parte). Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que alei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é prevista expressamente para que se evite qualquer dúvida quanto a sua…

de inflar ou inchar. O aumento de preços é verificado na grande maioria dos bens e não só em alguns. Há uma acentuada diminuição do poder de compra devido a vários fatores, como por exemplo, o rendimento salarial que não sofre alteração. A noção de inflação da economia surgiu em 1838, e significa o aumento dos preços que acontece de forma persistente e que resulta na diminuição do poder de aquisição de uma moeda. Uma das causas da inflação é o aumento da emissão de papel-moeda pelo…

artigo 29 do Cdigo Bustamante Aplica-se alei do domiclio de cada um dos comorientes. Artigo 29 as presunes de sobrevivncia ou de morte simultnea, na falta de prova, sero reguladas pela lei pessoal de cada um dos falecidos em relao sua respectiva sucesso. MORTE PRESUMIDA - Ausncia Artigos 6, 22 e 23. 26 a 36 CC/02. Arts 1163 e 1167 CPC. - O juiz brasileiro s poder declarar ausente pessoa que possua domiclio no Brasil. - No tendo domiclio no Brasil, no poder declarar a ausncia nem sucesso…

Dentre as funções do Estado, destaca-se aqui a Jurisdição, é através dela que o Estado se substitui aos titulares dos interesses em conflito para que de forma imparcial, buscar a pacificação do conflito, com justiça. Como atividade e expressão do Poder Público, afirma-se que a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados, para fins de atuação do Direito ao caso concreto. O processo penal, instrumento da jurisdição, viabiliza a aplicação…

A personalidade jurídica representa uma condição/requisito/realidade indispensável para que a pessoa possa atuar no mundo jurídico, SEM O QUE NÃO HÁ COMO SER CONSIDERADA SUJEITA DE DIREITO. São exatamente a personalidade jurídica e o fato de poder figurar como sujeito de direito que diferenciam as pessoas (naturais ou jurídicas) dos animais e coisas (objetos). Ante a atual concepção de nosso direito, os animais e/ou as coisas (objetos) não podem figurar ou serem tratados como titulares de

distribuição e atribuição através dos recursos que tem quando o recurso e enviado para instituição os gestores tem aprendizagem continuada com vários cursos para seu conhecimento se mas ampliado ou quando e a questão de alunos tudo tem que estar com forme alei e a norma da instituição Introdução: A gestão Escolar é de grande importância estratégica, para que tenhamos uma escola que atenda as modernas exigências de uma sociedade cada vez mais evoluída em termos de conhecimento,…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS São direitos e garantias do ser humano que tem por objetivo o respeito a sua dignidade, por meio da sua proteção contra o abuso de poder do Estado e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Contida na constituição brasileira de 1988, os direitos e garantias fundamentais encontram – se divididos entre os artigos 5° ao 17°, reunidos em importantes grupos. São eles:  Direitos e deveres individuais e…