O Poder E Alei

surgimento de uma regra. Para o jurista brasileiro, Miguel Reale, o termo fonte de direito deve indicar somente os processos de produção da norma jurídica, vinculados a uma estrutura do poder, o qual,diante de fatos e valores, opta por dada solução normativa e pela garantia do seu cumprimento. Segundo Reale, a estrutura de poder é um requisito essencial ao conceito de fonte. Entretanto a doutrina sociológica defende que fontes de direito são as vertentes sociais ehistóricas de cada…

o foco deste projeto é o órgão público, mormente o Poder Legislativo, que consoante dispõe a Lei Complementar nº 094/2008, o quadro de pessoal compõe-se de provimento efetivo e em comissão. O primeiro, que fará parte do presente estudo dar-se-á exclusivamente por aprovação em concurso público ou de provas e títulos, através de nomeação. Sabe-se quão importante é o papel da Câmara de Vereadores para um Município, eis que estamos diante do poder competente para elaborar as leis referentes…

primeiro de janeiro de 2008 que alterava a introduz novos dispositivos a lei das sociedades por ações a lei 6404/76, cujo principal objetivo é a alteração das regras contábeis. Ela trouxe algumas mudanças em relação a lei das sociedades por ações. Alei visa adequar disposições a lei das sociedades por ações, principalmente aquelas que tratam da matéria contábil brasileira. Esta sofreu grande influência norte americana, havendo também importantes contribuições brasileiras como: correção monetária

por Dolinger (2005) assegura que nenhum Estado tem a obrigação de admitir estrangeiros em seus limites. Seguindo este pensamento, a Suprema Corte Americana decidiu que é um principio aceito no direito internacional que cada nação soberana tenha o poder de proibir a entrada de estrangeiros em seus domínios, ou de decidir a sua admissão nos casos que lhe pareçam adequados, sendo isso inerente a sua soberania e também essencial a sua autopreservação. Todavia, modernamente, tem-se firmado…

sociedade socialista; (d) a transformação do MPLA em partido marxista-leninista (MPLA/PT), com o correspondente papel dirigente do Estado angolano10. 1.2- A POLÍTICA DE NACIONALIZAÇÕES E CONFISCOS E A FORMAÇÃO DAS UEE Com o intuito de poder exercer a direcção sobre as diversas «empresas abandonadas» ou em vias de serem confiscadas, nacionalizadas ou intervencionadas pelo Estado, foi publicada a Lei n.º 3/76 em Março de 1976. Pretendia-se, por essa via, responder à grave…

especificamente a situação e tratamento dos adolescentes em conflito com a lei. O trabalho se divide em duas partes; primeiro, reúne um conjunto de normas, orientações e diretrizes acerca do tratamento a ser atribuído a adolescentes em conflito com alei. Expõe, nesta ordem, os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente relativos ao ato infracional; seguindo, a Convenção da ONU sobre os direitos da Criança; Regras de Beijing - Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da…

Ao mesmo tempo, ao contrário de nossa percepção contemporânea, para o Antigo Regime nem existia uma separação que oponha Estado e sociedade civil, com esferas completamente distintas, nem o Estado é concebido com o exercício dos nossos três poderes. O poder deveria garantir a justiça e a paz que era a inclusão de todos os interesses no mais alto valor do bem comum. A separação mais clara para os juristas do Antigo Regime é entre as tarefas do Estado: governo, guerra, justiça e fazenda. Dentro

estruturas conta tudo e nem a historia dos grandes feitas e para fazer historia total é preciso estar atento a ambas e para isso é preciso levantar as suas suspeitas, que são essas: suspeita do poder, suspeita do romantismo, suspeitas das continuidades. Suspeita do poder tem como tem como objeto um elemento do poder e nada mais próximo do conservadorismo do que autoridade. “em segundo lugar, suspeita do romantismo tomemos apenas o exemplo da escola historia e do sovigny. Ela não foi…

nos Códigos de Processo Civil e Penal. São deveres em relação a si mesmo, em relação à clientela, em relação aos colegas, em relação ao Poder Judiciário e em relação ao estado. Direitos da profissão: a fonte é o inciso XIII do art. 5o. da Constituição Federal/88 “é livre o exercício de qualquer (...) profissão, atendidas as qualificações profissionais que alei estabelecer”. Problemas especiais: os deveres do advogado não se esgotam no Código de Ética. Quanto aos honorários…

incompatíveis de serem realizadas pela mesma empresa. Quanto ao controle da empresa, os administradores usurparam desse poder facultado a eles. Como pessoa física personificaram em si a própria empresa. Um dos fatores que gerou esse "abuso", por parte dos administradores, foi a dispersão dos sócios minoritários. A massa acionista foi afastada da vida empresarial. Dessa forma, o detentor do poder de controle, ou seja, o grande investidor institucional, no caso o chefe-executivo Ken Lay,…