O Poder E Alei

forma amável com o próximo, e não simplesmente pelas sensações, pois, se fossem somente pelas emoções sequer poderíamos amar aqueles que por um motivo ou outro odiamos, no caso, o amor se mostra como dever, um “amor prático”, que Kant menciona, só ele poder ser ordenado. (FMC BA13). Kant propõe claramente que o valor moral de uma ação será determinado tão somente se esta ação estiver completamente dissociada do objeto ao qual se dirige, portanto, estará ligado mais a sua causa do que…

razão. Duas condições são exigidas para fazer o bem: Dom de Deus, que é a graça O livre-arbítrio. Sem o livre-arbítrio, não haveria problemas; sem a graça, o livre-arbítrio não iria querer o bem ou, se o quisesse, não poderia realizá-lo. Esse poder de usar bem o livre-arbítrio é precisamente a liberdade. SANTO TOMÁS DE AQUINO Para Tomás, o homem é natureza racional, isto é, um ser capaz de conhecer. Antes de mais nada, o homem conhece o fim ao qual cada coisa tende por natureza…

de vencimentos, sendo esta muito utilizada para se referir aos rendimentos dos que trabalham em órgãos do governo. No caso dos donos das empresas, chamados de empresários, essa remuneração é o lucro. Os donos têm poder para determinar o futuro da empresa. Esse poder, chamado de poder econômico, será tanto maior quanto maior for a empresa. Os trabalhadores que têm registro em carteira e seus direitos trabalhistas garantidos, recolhendo uma taxa para a aposentadoria (contribuição ao…

oral. Considerando-se a qualidade da participação do amicus curiea no processo objetivo, entende-se não ter ele legitimidade para postular medida cautelar e, em principio, apresentar embargos de declaração. Isso decorre da ação direta , nem ter ele poder para atuar em seu nome. Entretanto, considerando-se que o Tribunal possui dever de realizar a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade (art. 27 da Lei 9.868/99), tem o amicus cuirea legitimidade para apresentar embargos…

no que diz respeito Tributao e Oramentoe atender aoartigo 163 da Constituio Federalque diz lei complementar dispor sobre I - Finanas pblicas II - Dvida pblica externa e interna, includa as das autarquias, fundaes e demais entidades controladas pelo poder pblico III - Concesso de garantias pelas entidades pblicas IV - Emisso e resgate de ttulos da dvida pblica V - Fiscalizao das instituies financeiras VI -Operao de cmbio realizadas por rgo e entidades da unio, dos Estados, do Distrito…

democráticos ou autocráticos, dentem por meio deles almejar o fim desejado pelo direito; o bem comum e a paz social. Justamente pelo de todo poder de fazer normas jurídicas estar nas mãos dos governantes, dentem a ocorrer abusos por deles, os quais se preocupam mais em seus interrese do que com os interesses do povo. A nossa constituição diz que o poder é do povo, porém o povo não pode criar ou mudar as regras, somente cabe a nós cumprir as normas feitas pelos governantes, mesmo que…

artigo 39 que é considerado de perigo concreto.. Os artigos 27 a 30 da Lei 11.343/06 vêm em defesa daquele que faz uso de tais substancias, pois vem dizendo que não mais cabe as penas restritivas de liberdade a usuários de drogas, pois alei lei claramente se baseia na idéia de reeducação do usuário através do amparo e orientação, buscando com isto as penas de obrigatoriedade de participação a palestras e cursos sobre os malefícios da droga. Alguns…

adequadas; Art. 27 - É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação. Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução; Art. 28 - Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas…

que o comanditário não pode praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado, podendo ser constituído como procurador da sociedade, para negócio determinado e com poderes especiais. Para dissolução de pleno direito da sociedade, basta por qualquer das causas previstas no art. 1.044 CC; e quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio. 3- Sociedade Limitada –…

XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Público lesão ou ameaça a direito; O inciso cuida da importante Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, ou do Acesso ao judiciário, ou do Direito de Ação. Segundo ele, é inconstitucional qualquer obstáculo entre apessoa cujo direito esteja lesado ou ameaçado de lesão e o Poder Judiciário, únicocompetente para resolver definitivamente qualquer assunto que envolva direito. A decisãoproferida pelo Judiciário é, assim, final e…