O Poder E A Personalidade

termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MERA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO.ART. 50 DO CC.Para desconsideração da personalidade jurídica, não basta a mera insolvência da empresa, mas sim prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de…

Comandita por ações. DESPERSONIFICADAS (não tem personalidade jurídica): Sociedade Comum de Fato/Irregular e Sociedade em Conta de Participação. SOCIEDADES DESPERSONIFICADAS: São sociedades que não possuem personalidade jurídica, como a Sociedade em Comum e a sociedade em conta de participação. São sociedades que não possuem registros. Livro :As sociedades não personificadas, são aquelas sociedades que não possuem registro, ou seja, não possuem personalidade jurídica e embora…

Os direitos da personalidade .1 Breve histórico A idéia, doutrina ou teoria dos direitos da personalidade, surgiu a partir do século XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke, a paternidade da construção e denominação jurídica (1). Porém, já nas civilizações antigas começou a se delinear a proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium, que era dada à vítima de delitos de iniuria, que

do Poderes. Podendo ser vislumbrado nesse Regime a submissão do Estado à vontade da Lei, possibilitando assim a importância do Princípio da legalidade e a submissão ao controle dos agentes do Estado, assim como a possibilidade da responsabilização do Estado por seus atos. E com a separação dos Poderes, a quebra do modelo absolutista de concentração das funções de Estado em uma só pessoa (monarca absoluto), possibilitando ainda, com a Separação dos Poderes, o exercício de controle de um Poder sob

1. Defina e diferencie os elementos de cada um dos pares: a. Personalidade e Capacidade Jurídicas; A personalidade constitui-se no conjunto de atributos de cunho físico, psíquico e moral inerente a cada pessoa. Segundo o art. 2º do CC "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Assim, basta respirar uma única vez e já se adquire a personalidade passa-se a ter existência.Já a capacidade jurídica…

Esta pesquisa tem por objetivo fazer uma reflexão sobre as questões do uso do poder nas organizações e seu impacto sobre o comportamento das pessoas. Homens e Mulheres empenhados em atividades que exigem cooperação, por um objetivo que compartilham, unir suas vontades individuais e em conjunto com um objetivo que exige esforços comuns, que podem ser frustrados quando há desconfianças ou inseguranças naqueles que detêm o poder. A desconfiança ou insegurança, sejam em relação à pessoa,…

Direito da personalidade Direito de personalidade (Art. 11 ao Art. 21 do código civil) poder ser definido como um agrupamento de direitos irrenunciáveis indisponíveis, impenhoráveis, ilimitados, intransmissíveis, inexpropriáveis, que dá a pessoa a condição de controlar todos as aspectos que constituem a identidade do indivíduo, também pode se dizer que a personalidade é a capacidade geral para adquirir direitos e contrair obrigações; os direitos da personalidade estão vinculados a…

significados: • Direito Norma: o Direito brasileiro proíbe a eutanásia. • Esse conceito é o mais comum, direito/norma de cumprimento obrigatório, alguns autores o denominam de Direito Objetivo. • Direito Faculdade: o Estado tem o "direito" de legislar, o poder, a prerrogativa de criar leis, podendo ou não criá-las. 5/9/15 Maria Beatriz Teixeira 16 • Direito Justo: férias é um "direito" do trabalhador. • Direito Fato Social: o "Direito" é um setor da realidade social; é considerado…

Na visão jurídica, não se têm dúvidas que tal tema importa violação dos deveres contratuais, violando os princípios da boa-fé, respeito, não-discriminação, entre outros. Essa violação gera grandes problemas para o empregado, visto que fere a personalidade e dignidade, gerando problemas de saúde (psicofísicos), desemprego e até suicídio nos casos mais extremos. Demonstraremos que o Assédio moral pode ser praticado pelo empregador ou chefe, diretor, encarregado (Assédio vertical…

o direito a propridade, porém o código civil traz o direito a propriedade, mas não de forma concisa, mas sim os seus trâmites legais para adquirir uma propriedade, já a Constituição, posiciona-se a favor do coletivo ao determinar ser facultado ao Poder Público Municipal promover a desapropriação do solo urbano quando este não cumprir a sua função social, estando não edificado, subutilizado ou não utilizado. o parágrafo 1.º do art. 1228, CC, estabelece que “O direito de propriedade deve…