O Poder E A Lei Argumentos

livre-arbítrio é colocar um dos problemas centrais da Filosofia da Acção que pode ser formulado deste modo simples: temos ou não livre-arbítrio? Livre-arbítrio (ou livre-alvedrio) é a crença ou doutrina filosófica que defende que a pessoa tem o poder de escolher suas acções. Temos ou não livre-arbítrio? Será que tudo o que fazemos já está determinado? Controlamos o nosso destino ou somos meras peças de xadrez no “tabuleiro” da mãe natureza? Será a experiência da liberdade um facto…

LUÍS ROBERTO BARROSO INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E A FAVOR. A SÍNTESE POSSÍVEL E NECESSÁRIA SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA III. O ARGUMENTO CONTRÁRIO À INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IV. O ARGUMENTO A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO V. CONCLUSÃO 1. Reflexão relevante 2. A síntese possível e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário…

contratar com a administração pública pelo ministro de estado competente, com fundamento no art. 88 da Lei n.o 8.666/1993, após o trâmite de regular processo administrativo, no qual lhe foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. Em razão de tal decisão, a União rescindiu unilateralmente alguns dos contratos vigentes celebrados com tal pessoa jurídica, também com fundamento nas normas da Lei de Licitações. Contra tal ato, a empresa impetrou o mandado de segurança cabível,…

Por outro lado, nenhuma Igreja é obrigada pelo dever da tolerância a manter em seu seio qualquer pessoa que, depois de continuadas admoestações, ofenda obstinadamente as leis desta sociedade. A partir dessas idéias, John Locke, filósofo inglês, defende a liberdade religiosa em amplo sentido, e propõe a separação total dos poderes religioso e político. Locke considerava que as guerras, torturas e execuções, em nome da religião, eram na verdade culpa da intervenção das crenças religiosas…

realizado na cidade de Valladolid, Espanha, em 1550 e 1551, entre o Bispo Bartolomeu de Las Casas e o Cônego Juan Ginés de Sepúlveda, sobre o processo de conquista e colonização da América Espanhola, bem como o substrato filosófico presente nos argumentos dos contendores acerca da moralidade e do direito, que permite o encontro daquilo que entendemos ser a marca específica do tempo e do debate: a novidade do homem como sujeito de direito. Palavras-chave: Direito Natural; Direitos…

Federal, se torna um entendimento obrigatório ao quais todos os outros tribunais e juízes, bem a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes. Observe-se que a referida espécie de súmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável petrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação…

interpretação de lei e CF, de vez que a jurisdição constitucional se realiza, em grande parte, pela verificação da compatibilidade entre a lei ordinária e as normas da CF. A doutrina converge no sentido de que as normas sobre interpretação, ainda quando constantes do Código Civil ou de um texto que se lhe anteponha, revestem-se de cunho materialmente constitucional. A máxima in claris cessat interpretatio há de Ter, tão-somente, o sentido de reconhecimento de que a zona de clareza…

tornar-se leis ou não, o STF parece tender a não contrariar a decisão tomada pela administração. A problematização dessa hipótese, caso seja comprovada, está assentada em algumas premissas. A primeira delas reside no fato de que o criador de atos normativos por excelência no estado brasileiro é o poder Legislativo, que tem a responsabilidade constitucional de editar tais atos de forma democraticamente prevista. A segunda é a de que a Constituição confere…

ARGUMENTAÇÃO JURIDICA FGV Em nosso cotidiano, observamos diversas situações em que os argumentos são decisivos para... ...a tomada de decisões....a persuasão de nossos interlocutores. Diariamente, os indivíduos travam relações em contextos argumentativos dos mais variados no tempo e no espaço, o que amplia e reforça as possibilidades e as interações desenvolvidas nas mais diversas situações da vida social. É preciso ter estratégia e, mais ainda, que esta estratégia…

sim. Hermenêutica vem de Hermes, de poder descobrir o sentido das coisas.É a teoria cientifica da arte de interpretar.Por conseqüência, interpretação é a aplicação prática da hermenêutica. O direito existe para ser aplicado, porém antes é preciso interpretá-lo pois só se aplica bem o direito quando se interpreta bem. Não basta aprender a lei, é preciso entender e expressar o seu conteúdo. Ex: direito a férias, por quê? Por cansaço stress etc. Ainda assim a lei pode apresentar lacunas.…