O Poder E A Lei Argumentos

tratar de um processo muito grande, contém 40 indiciados (posteriormente 39 réus) mais de duzentas testemunhas e também político, pois lida com poder político exercido pelo governo e envolve membros dos três Poderes Estatais, Legislativo, Executivo e Judiciário. Para a análise destas medidas, decidiu-se por classificar os argumentos dos ministros em político, técnico e anormal, a fim de verificar, respectivamente, se tais medidas se justificam em…

SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU JOSÉ MARCOS DE SOUZA SOBRINHO SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum (Faculdade de Ciências…

fundamentais, bem como esclarecendo que esta eficácia horizontal decorre da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. B) Seria correto o argumento, posto em sede de defesa, que a norma constitucional que resguarda o direito à intimidade não pode ser invocado, tendo em vista a ausência de lei disciplinando o dispositivo constitucional? Não é correto o argumento da defesa. Os direitos individuais, nos termos do Art. 5°, § 1°, da Constituição Federal, têm aplicabilidade imediata,…

argumentativa, o que implica dizer que a prática jurídica opera com recursos lingüísticos e discursivos para produzir determinados efeitos de sentido. E efeitos de sentido orientam atos e decisões, ou seja, os efeitos de sentido são também efeitos de poder. É, portanto, a linguagem o objeto e a ferramenta de trabalho do profissional do Direito: quando ele interpreta, opera com referências lingüísticas e quando justifica os sentidos produzidos, coloca em cena recursos da língua e do…

Etapa 1: Introdução ao Direito Constitucional e Poder Constituinte. Toda constituição é tida como um documento maior de um país, pois estabelece referência normativa a todos os demais documentos que são legitimados pelo poder público. Bem como, retrata também todo histórico político social e econômico que a resultou. Segundo a tipologia sobre a Constituição Brasileira de 1988, destacando o item estabilidade observa-se que ela é rígida porque sendo necessária alguma alteração é preciso…

criou um sistema de proteção possessória próprio, favorável ao possuidor, em conformidade com uma política pública desenvolvimentista através do incentivo ao aproveitamento econômico pleno do direito de propriedade. Somado a isto, foram promulgadas leis que abordam de maneira diferente o reconhecimento da posse de bens públicos, dando ensejo a uma reconstrução dos entendimentos pretéritos. Mesmo com a reforma legislativa, doutrina e jurisprudência pátrias continuam a sustentar que bens…

soberania: seu caráter absoluto e a indivisibilidade. 2. Em que sentido o poder soberano é absoluto. Se o súdito não atender às leis positivas poderá ser obrigado a isso pela força do poder soberano, mas se o soberano não obedecer às leis naturais ninguém poderá constrangê-lo.O soberano é juiz da conduta de seu súdito, mas a conduta do soberano é julgada por ele próprio. 3. Qual é a relação entre propriedade privada e poder soberano. O direito de propriedade só existe no Estado…

atividade dos juristas. Pareceres dos jurisconsultos. Opiniões emitidas pelos tratadistas(pessoa que escreve tratados sobre determinado assunto científico). ORIGEM – ROMA – IMPERADOR OTÁVIO AUGUSTO: Concedeu a um grupo de jurisconsultos o poder de responder a consultas relativas a problemas jurídicos, comentando o direito de sua época, procurando os fundamentos e se esforçando para responder às questões não resolvidas pelos magistrados. Conhecida também por Direito…

concretos naquelas hipóteses em que a aplicação da lógica formal leva a conclusões evidentemente injustas ou que divergem das finalidades da norma. O juiz deve interpretar, sempre, a lei de modo que leve à solução mais justa dentre todas as pssíveis. A parte essencial da criação legislativa não é o texto da lei, mas os juizos de valor acolhidos pelo legislador na elaboração da norma. Assim, o juiz ao decidir um caso concreto deve atentar para os valores que guiaram o legislador. Deverá…

controle administrativo, julgue os itens a seguir. Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade. ( x ) Certo ( ) Errado 2. TRT 10ª 2013 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA. Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração pública. O Poder Judiciário, no exercício da atividade administrativa, pode…