O Poder Dos Juizes Dalmo

Código de Processo Penal; 7. Considerações finais. 1. Algumas definições de competência Na precisa lição de Luigi Lucchini, a competência vem a ser a medida da jurisdição distribuída entre os vários magistrados, que compõem, organicamente, o poder judiciário do Estado.1 Dizia Vincenzo Manzini que “la competenza, oggettivamente considerata, è la cerchia legislativamente limitata entro la quale um giudice, avente giurisdizione ordinária o speciale, può esercitare la sua…

política organizada Principal referência bibliográfica: Teoria Geral do Estado de Dalmo de Abreu Dallari. Editora Saraiva. Porque é importante o Estudo de Ciências Políticas e Teoria Geral do Estado no curso de Direito? O estudo das Ciências Políticas e da Teoria Geral do Estado tem por finalidade uma preparação de caráter abrangente do estudante de Direito, isto é, do profissional que atua em áreas como: advogados, juízes, promotores dentre outras atuações como operadores do direito,…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR VICE-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL/ MESTRADO E DOUTORADO O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL: ESTRUTURA, CRÍTICAS E CONTROLE Verônica Chaves Carneiro Donato Fortaleza Maio – 2006 VERÔNICA CHAVES CARNEIRO DONATO O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL: ESTRUTURA, CRÍTICAS E CONTROLE Dissertação apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito…

CONCEITO DE PARLAMENTARISMO E SUAS CARACTERÍSTICAS ESSÊNCIAIS É uma forma democrática de governo, centrada na escolha por eleições livres dos membros de um parlamento, que funcionará como poder legislativo e como origem do poder executivo (o governo), saído do próprio parlamento. No parlamentarismo, todo o poder concentra-se no Parlamento. O teórico Mário Lúcio Quintão Soares demonstra de forma bem genérica que o sistema político parlamentarista “é uma forma de regime representativo…

praticados por menores, há hoje no Brasil, uma corrente que defende a redução da maioridade penal para 16 anos, como forma de coibir a ação violenta por parte dos menores. Esta ideia por outro lado, tende a disfarçar as falhas dos Poderes, das Instituições, da Família e da Sociedade e, desvenda a falta de coragem de muitos em encarar o problema na sua raiz, omitindo ou compelindo os faltosos a cumprir com seus deveres. Sendo uma questão de causa e efeito, a postura…

utilizadas comportam uma multiplicidade de significados para cada significante, o que exige do pesquisador uma reflexão constante para uma melhor compreensão e apuração do sentido empregado por estes pesquisadores. Termos como Estado, nação, soberania, poder, regime representativo, povo, entre outros, podem ter significados distintos conforme a época e o autor, exigindo um esforço hermenêutico do pesquisador. Não se pode tomar a teoria do Estado como uma ciência normativa pura, nem…

FABIANA SALVADOR GASPAR MENDONÇA DO PODER JUDICIÁRIO: RACIONALIDADE, CELERIDADE E EFETIVIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL Tubarão, 2006FABIANA SALVADOR GASPAR MENDONÇA DO PODER JUDICIÁRIO: RACIONALIDADE, CELERIDADE E EFETIVIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu em Direito Civil e as Modernas Tendências do Processo Civil, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Universidade do Sul de Santa…

PENA DE MORTE RESUMO A pena de morte era considerada a punição máxima concedida pelo Estado. Era também chamada pena capital. Foi originada na época da Lei do Talião que se encontra no Código de Hamurabi. Esse método era utilizado pelo poder político que foi considerado uma saída para alguns problemas. A religião era contra essas práticas, segundo a Bíblia é um desrespeito á vida, porém em casos de legítima defesa e pena de morte ela era aceita. A pena visava diminuir os crimes, pelo fato

próprias necessidades, mas não há exercício de poder. Em Roma os poderes são Civil e Militar, que não significavam poder politico. 2.1.1.2. Estado Medieval Os monarcas já sofrem limitações quanto aos seus desejos, vontades. Surge ai então o termo conhecido por Soberania, que no século XVI vem com mais clareza. 2.1.1.3. Estado Moderno Se forma a partir do século XV tendo como uma de suas características a soberania, onde ela só depende dela mesma como poder ou autoridade. 2.1.2 Alguns…

suas normas no sentido de sua máxima eficácia. Num primeiro momento, valorizou-se o sujeito individual de direito, dentro de um positivismo jurídico que busca observar e atender a todas as demandas por direitos de uma maioria, encontrando no Poder Judiciário o mediador da conflituosidade social. A noção de que os direitos são inerentes a cada pessoa, pelo simples fato de sua existência, decorre do fundamento jusnaturalista racional adotado pelo Direito Internacional dos…