O Poder Dos Juizes Dalmo

INTRODUÇÃO Breve veremos que o presente trabalho traz a baila o estudo do Poder Judiciário, ou Poder Judicial, sendo ele composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais têm a função de julgar de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do nosso país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a função de julgar quaisquer conflitos de…

iudex tinha a incumbência de julgar a causa na forma expressa dos poderes contidos na fórmula. Cassada a decisão atacada pela intercessio, não era passível de substituição por outro[2]. A appellatio, cujo aparecimento não implicou no desaparecimento dos outros recursos existentes, surgiu no Império pela divisão do povo romano em classes. O recurso teria lugar quando efetuado o escalonamento da magistratura, assim, havendo juizes de vários graus. E só era permitida para sentença…

problemática da limitação do estado e da soberania Constitucionalismo : O termo constitucionalismo apresenta vários significados. Embora se enquadre numa perspectiva jurídica, tem alcance sociológico. Sendo os principais significados, a limitação de poderes dos orgãos governantes, bem como a imposição das leis escritas, sendo o princípio fundamental da organização social do estado, denomina do império da lei. 3. O termo constitucionalismo é frequentemente utilizado em dois sentidos…

da Formação dos Estados Origem do Poder De onde vem o poder? O que faz com que um homem aceite ser comandado por outro, abrindo mão de sua liberdade individual? Esta questão tem sido o desafio de muitos pensadores ao longo da história. Em algumas organizações sociais acredita-se que o Poder vem de um ser supremo – Deus – que o teria transmitido a um ser humano especial. Deste conceito nasceram os Estados Teocráticos que tem Deus no centro do Poder e os homens que o exercem…

mesmas? Em que hipótese pode perdê-las? R: São garantias constitucionais dos magistrados: Vitaliciedade; Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; Irredutibilidade de subsídio. A magistrada em questão é titular 4ª Vara de Família e juízes titulares, de 1º grau são escolhidos através de concurso público de provas e títulos e têm todas as garantias constitucionais. A magistrada em questão só poderá perder essas garantias por sentença transitada em julgado. b) Quais…

depende de sua adequação às finalidades” [6] Tal caminho deve ser seguido pelos órgãos formadores do Estado, pelos seus blocos orgânicos, que correspondem às três funções estatais. [7] Concentramos, agora, nossas atenções no Poder Judiciário. Como cumprirá o Poder Judiciário, a difícil tarefa de pacificar e harmonizar a sociedade, realizando, por sua parte, o desiderato mor do Estado? Por meio do processo[8], buscando a justiça e a segurança, qualificada como jurídica. [9] Aí…

disponibilizado. Agradeço por fim a todas as pessoas que de uma forma ou de outra contribuíram para o êxito deste projeto. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho à Sociedade Catarinense, em especial a todos os Jurisdicionados que se socorrem diariamente no Poder Judiciário para fazer valer os seus direitos quando violados. Dedico este trabalho ao meu pai Jorge da Cunha Ocampo Moré, que já ascendeu a outro plano, pelo exemplo deixado de honestidade e de caráter e por todo o investimento…

SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU JOSÉ MARCOS DE SOUZA SOBRINHO SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum (Faculdade de Ciências…

Porque para vivermos num Estado de Direito o poder tem que ser dividido Resumo Este artigo visa apresentar conceitos relacionados ao homem como ser social, elementos de controle do convívio social e formas de se efetivar esse controle objetivando o bem-estar de todos. Palavras Chave Homem, Estado, Estado de Direito, lei, sociedade. Abstract This article seeks to present concepts related to the man how to be social, elements of control of the social conviviality and forms of…

vir das crianças e adolescentes pois viola o artigo 149 do ECA. Em resposta às alegações do Ministério Público o TJSP argumentou que a portaria segue em observância ao artigo 149 do ECA – Rol não taxativo - pois cabe interpretação analógica por poder equiparar as boates com comércios noturnos combinados com a venda de bebidas alcoólicas. Além disso, a mesma não viola o direito de ir e vir dos menores, pois para o seu exercício, pressupõe-se que o titular tenha total capacidade…