O Poder Do Ministerio Publico Na Investigação

investigações criminais podem ser presididas diretamente pelo representante do Ministério Público. O Inquérito Policial, peça de informação que serve de base para instauração da Ação Penal, é, em regra, de a atribuição constitucional da Polícia Judiciária, porém, a mesma Carta Maior que estabelece tal atribuição versa sobre a possibilidade do Ministério Público, titular da Ação Pena Pública, praticar atos de investigação necessários para a elucidação de ilícitos, surgindo, dessa forma,…

pela policia federal e civil, retirando então qualquer possibilidade do ministério publico de investigar crimes. Assim esta emenda constitucional coloca privativamente nas mãos da policia federal e civil a atribuição das investigações criminais, não somente excluindo o ministério público como também outros órgãos como a Receita federal, Estadual e o COAF. O que é um duro golpe ao trabalho feito até então pelo ministério público em conjunto com outros órgãos estatais, que vem trazendo…

a visão do Ministério Público, da Polícia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para que, dessa forma, seja possível alcançar uma posição firme e embasada à respeito do assunto e não apenas com o que se ouve falar nas conversar corriqueiras. É, portanto, dever do povo brasileiro, conhecer sobre sua política e sobre as decisões que estão sendo tomadas por seus representantes, pois só assim a nação poderá vislumbrar um possível desenvolvimento. Palavras-chave: PEC37, Ministério Público,…

Natureza Jurídica É procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição imediata de sanção, bem como não se garante o contraditório e a ampla defesa, pois o investigado não é, como regra, sujeito de direitos, e sim objeto de investigação.. |Eventuais vícios constantes do inquérito policial não tem o condão de causar nulidade do processo, salvo em se tratando de prova | |ilícita.

tudo para melhorar a atuação do Poder Judiciário, considerado moroso, ineficiente e... injusto. Entretanto o inquérito policial só existe, e nem sempre, no processo penal. No tema, parcela da doutrina afirma que o inquérito policial é moroso, incompleto, fonte de corrupção e descrédito da justiça criminal e instrumento que vulnera direitos constitucionais, vivendo por isso uma crise.1 2 Os críticos do instituto também apontam a vinculação da Policia Judiciária ao Poder Executivo como…

REFERÊNCIAS............................................................................................................17 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, consagoru em seu artigo 129, III o inquérito Civil, como atribuição exclusiva do Ministério Público, sendo este mecanismo de extrema importância para o desenvolvimento de seu papel em defesa dos interesses da sociedade. O presente trabalho tem como proposta uma breve análise do instituto do Inquérito Civil, com sua…

Investigação Preliminar e sua importância no Processo Penal RESUMO O presente artigo aborda a importância da investigação preliminar, ou pré-processual adotada no direito penal brasileiro. A investigação preliminar não deve somente excluir as provas inúteis, filtrando e deixando em evidência aqueles elementos de convicção que interessam ao julgamento da causa, devendo servir também de filtro processual, evitando que acusações infundadas prosperem. Com o intuito de que a…

1. INTRODUÇÃO A investigação criminal pode ser definida como o passo a passo para que sejam reconstruídos fatos que expliquem um crime, apontando motivação, circunstâncias, objetos empregados e autoria. É, por assim dizer, um processo de reconstrução histórica do fato criminoso, pelo qual o investigador busca apresentar elementos que possam levar à incriminação e processo de um criminoso. Assim, a investigação criminal guarda estreita semelhança com as investigações e pesquisas…

impedir a efetiva punição de crimes cometidos por agentes públicos. A Constituição Federal vigente concede o foro por prerrogativa de função aos chefes do Poder Executivo, membros do Poder Legislativo federal e Estadual, do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, bem como a Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas e chefes de missão diplomática de caráter permanente. O tema “Inquérito Policial na investigação de parlamentar” é pouco explorado,…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA IAN CARLOS JANUÁRIO GONÇALVES PEC 37: EXCLUSÃO DO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Içara 2013 IAN CARLOS JANUÁRIO GONÇALVES PEC 37: EXCLUSÃO DO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho apresentado à disciplina de Teoria do Conhecimento da Primeira Fase do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Professor Dr. Gilson Rocha Reynaldo Içara 2013 sumário 1 introdução 1 2…