O Poder Do Convencimento

PLANO DE AÇÃO EXPONENCIAL – Anexo I, do termo de referencia, item 3.1- I,b. Em: 09/08/2012 1. PRÉ-VENDA E CONVENCIMENTO À ADESÃO 1.1. Convocação para reuniões nos condomínios; 1.2. Palestra sobre as vantagens da aquisição antecipada; 1.3. Estruturar relação de arrendatários enquadrados no programa propensos à adesão; 1.4. MÍDIA NECESSÁRIA; 1.4.1. Apresentação de filmes; 1.4.2. Distribuição de folder’s; 1.4.3. Exposição de banner. 2. VIABILIZAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM: 2.1.…

ou queixa-crime. É ato personalíssimo porque o acusado não pode ser substituído no momento do interrogatório por ninguém, nem mesmo por procurador com poderes especiais. É neste momento que o juiz toma contato com o réu, por meio do interrogatório o juiz pode avaliar melhor a pretensão penal deduzida em juízo extraindo no final o seu convencimento mais exato quanto possível do fato atribuído ao réu em sua plenitude, este momento requer muita atenção ao que acusado diz, como se comporta…

pra julgar certas e determinadas questões, sem má-fé. *** Princípio do devido processo legal: é previsto na CF, art. 5º, LIV. O devido processo legal é uma garantia constitucional do cidadão, que assegura tanto o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário, como o desenvolvimento processual de acordo com as normas previamente estabelecidas. Assim, os atos só serão considerados válidos e eficazes quando seguir todas as etapas previstas em lei. *** Princípio da isonomia: determina…

aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". A carta magna, em seu artigo 37, dispõe que "A administração Pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência", colocando assim, a administração Pública subordinada ao princípio da Moralidade e…

(autor, juiz e réu) de comprovar os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento do exercício dos direitos de ação e de defesa. A prova é a constatação do tema a ser provado, e possui como finalidade principal o convencimento do juiz, isto é, tornar os fatos alegados pelas partes conhecidos do juiz, convencendo-o de sua veracidade. Como resume Tourinho Filho (1999, p. 220), [...] o objetivo ou finalidade da prova é formar a convicção do Juiz sobre os…

contraditório e da publicidade. No processo penal brasileiro e adotado o sistema acusatório. Quanto à fase prévia representada pelo inquérito policial, que não faz parte do processo, mas é um processo administrativo que tem por escopo a formação do convencimento do Ministério Público, mas não para embasar uma condenação e somente a abertura do processo. Todavia existe exceções que a própria lei abre a regra da inércia dos órgãos jurisdicionais. Na execução trabalhista, o art. 878 da…

depara com quatro alternativas: a desclassificação, a absolvição sumária, a impronúncia e, finalmente, a pronúncia do réu. Analisemo-las pormenorizadamente. Desclassificação A desclassificação ocorre quando o juiz entende, a partir do convencimento formado em face das provas colhidas nos autos, que se trata de um outro crime, desta feita, a escapar à competência do Tribunal do Júri. Diz o art.410 que, quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da…

contra a ameaça ou lesão ao direito de locomoção, que se dá por meio de ilegalidade ou abuso de poder. A ação de habeas corpus pode ser promovida por qualquer um do povo. 1.12 - Livre Convencimento Motivado A lei processual penal obedece ao sistema acusatório, sendo que o juiz tem liberdade de iniciativa para a produção de provas, em busca da verdade real (que se estudará abaixo). O livre convencimento é o princípio segundo o qual o juiz tem a faculdade de apreciar livremente as…

propositura de qualquer ação sem que esteja presente o “interesse de agir”, consubstanciado na necessidade e adequação da tutela jurisdicional invocada. Em principio, e até por imposição da economia processual, incumbe ao juiz da causa, no exercício de seu poder de direção do processo, zelar pela rigorosa observância das formas legais, sem que o inútil possa vir a ser a atividade processual realizada irregularmente, assim o fato mais correto e desejável é que ao longo do iter…

absolve, tampouco o condena. A natureza Jurídica da sentença é declaratória, pois é através dela que o juiz vai ligar o fato a norma, aplicando o direito à espécie concreta, fazendo-se declara o direito preexistente, tudo de acordo com seu livre convencimento, não obstante, motivando as razoes por que adotou a decisão. A sentença válida, para gerar efeitos e ser considerada existente como pronunciamento do juiz, deve ser elaborada de forma a respeitar alguns requisitos formais,…