O Poder Difuso

0 FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA Francisco Soares da Cruz A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA IPATINGA - MG 2012 1 FRANCISCO SOARES DA CRUZ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga - como requisito

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS 07/08/2014 Apresentação!!!! Livro= Hugo Nigro Mazzilli 14/08/2014 TUTELA DE INTER.DIFUSOS E COLETIVOS Várias categorias de Interesses Interesse Público É aquele que está vinculado à coletividade no seu todo (proveito social). O Estado por meio de seus órgãos diz o que consiste este interesse de todos (interesse público). O Povo interfere por: eleições, plebiscito, referendo etc. O Estado é o Titular do interesse. Interesse Privado…

8 2.3. Objetiva 8 2.4. Inconstitucionalidade material (substanciais) 8 3. Momento do controle de constitucionalidade 8 3.1. Controle preventivo 8 3.2. Controle repressivo 8 3.3. Controle difuso 9 3.4. Controle concentrado 9 4. Métodos de controle jurisdicional de constitucionalidade no direito comparado 9 5. A Declaração de Inconstitucionalidade por Via de Defesa ou Exceção 9 6. Processos Jurisdicionais

FACULDADE DE BELÉM – FABEL DIREITO DIFUSO BELÉM – PA 2014 ANA CAROLINA LIMA ALICE VILHENA BARBARA MOITA CAIO COSTA FELIPE FORMIGOSA LUCAS SANTOS LIMA LUIZ GUILHER DE LA ROCQUE WALDEMAR BASTOS NETO DIREITO DIFUSO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de notas na disciplina Direito Constitucional III, ministrada pelo professor Alexandre Fadel, no curso de Direito, da Faculdade de Belém – FABEL.

Diferença entre o Sistema Concentrado e Difuso no Controle de Constitucionalidade ________________________________________ Introdução No Brasil, as duas formas de controle de constitucionalidade (a concreta e a abstrata) surgiram em momentos distintos e espelhadas em modelos igualmente diversos (o norte-americ ‘’’’ano, que é difuso; europeu, concentrado). Vale dizer: o controle de constitucionalidade concreto, desde a sua origem no Brasil, gerava efeitos somente na relação…

cada estado tem um aparelho jurídico. Norma hipotética fundamental – acima da constituição federal. As normas são comparadas á CFRB e o que for contrário não é aceito. CONTROLE EUA AUSTRÍACO 1803 – Marbury x Madison 1920- Oktober Fassung Difuso (todo juiz ou tribunal para julgar a constitucionalidade de uma norma) Concreto ou incidental Efeito inter partes (se decisão da Suprema Corte é para todos) Natureza: decisão declaratória Efeito “ex tunc” Concentrado (um tribunal…

contemplava qualquer forma de controle judicial de constitucionalidade. Apenas havia a previsão de um controle concedido ao Poder Legislativo, cuja competência, dentre outras, era a de guarda do Texto Constitucional, elaborando, interpretando, suspendendo e revogando as leis. Ao Poder Moderador, cabia assegurar ao Chefe de Estado a prerrogativa de intervir nos demais Poderes, inclusive no Legislativo, podendo avocar para si a competência para controlar a constitucionalidade. Com a…

social e jurídico, é difícil falar em efetivação/concretização dos direitos e garantias fundamentais, principalmente os que dizem respeito à cidadania e ao acesso à justiça. Dentro desse contexto e da nova ordem constitucional, o legislador elevou o Poder Judiciário como ente central para a democracia participativa no país, devendo tal órgão não somente se preocupar com a resolução dos conflitos individuais e coletivos, mas também a realização ampla dos direitos humanos. É justamente em…

Transcendência dos motivos determinantes da sentença também para o controle difuso CONTROLE DIFUSO O controle de constitucionalidade no Brasil se caracteriza pela coexistência, basicamente, de dois sistemas: o controle concentrado e o controle difuso. No sistema difuso, o processo é subjetivo, realizando-se o controle quando levado caso concreto à apreciação do Poder Judiciário, por quaisquer de seus órgãos. O controle é incidental e não principal. Por via recursal, a referida…

prestação de serviço – anos? - efeitos da lei? - certeza e estabilidade das relações jurídicas. SOLUÇÃO: Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade art 27 – Lei 9868/99 Princípio da boa-fé Princípio da segurança jurídica CONTROLE DIFUSO: MP/SP X Miraestrela – redução do número de vereadores de 11 para 9 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? Vício formal nasce do processo de elaboração da norma, trata-se de uma…