O Poder Difuso

em controle concreto ou difuso de constitucionalidade, depende de um ato complementar, qual seja, edição de resolução do Senado Federal, determinando a suspensão da aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Superior Tribunal Federal. Contrapondo-se a leitura literal da Constituição Federal, cuja índole é eminentemente subjetiva surge à tendência da abstrativização ou objetivação do controle concreto ou difuso de…

Civil Coletivo tem ganhado força, e sua aplicação, se dá em torno da proteção dos Direitos Difusos, Direitos Coletivos e Direitos Individuais Homogêneos. Busca-se apontar possíveis soluções de maneira que o cidadão brasileiro não seja lesado em seus Direitos Fundamentais, pelas decisões judiciais, preservando-se a Constituição Federal e a paz na sociedade, garantida através do Poder Judiciário. Assim, pode-se dizer que há um conceito material, além do formal, de…

controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, desenvolvidas por Sieyes. - Antiguidade (Antenas): nómoi (lei superior) pséfisma (normas infraconstitucionais, nos dias de hoje) grafe paranómon - Idade Média Ideia de jus naturale - Versões marcantes: Edward Coke Parlements franceses Privy Council O controle difuso norte-americano - Temor das maiorias legislativas e preocupação em conter eventuais excessos do Poder Legislativo. - Caso Marbury vs…

vontade de um ou de alguns detentores do poder e o povo não tem chance de opinar. No Brasil, das 8 constituições estabelecidas 4 foram impostas: Constituição de 1824; Constituição de 1937; Constituição de 1967 e Constituição de 1969.). Esta foi fortemente inspirada na Carta de 1937. Seu texto demonstra grande preocupação com a segurança nacional, ostentando uma tendência de centralização político-administrativa dos poderes junto à União e, ampliação dos poderes do Presidente da…

9882/99 art. 11 6.3 – Relativização ocorre em que sistemas de controle? Tanto no Sistema de controle concentrado, quanto no sistema de controle difuso. 6.4 – Natureza da jurisdição constitucional e o problema de precisão legislativa para a relativização. 12/08/13 Espécies/ Tipos de inconstitucionalidade 1- Quanto à conduta 1.1- Por ação: Quando o poder publico assume uma conduta em contradição com o texto constitucional. 1.2- Por omissão: decorre de um mandamento…

Capítulo VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular

induzidos em erro, adquiriram o produto ou o serviço, mas também difuso, porque abrange todos os que tiveram acesso à publicidade.” (ALTERADA A REDAÇÃO NA SESSÃO DO CSMP DE 06.03.12 – Pt. nº 51.148/10) Fundamento: A propaganda enganosa prejudica não só aqueles que efetivamente adquiriram o produto (interesses individuais homogêneos) como pessoas indeterminadas e indetermináveis que tiveram acesso à publicidade (interesses difusos), tenham ou não adquirido o produto, mas que têm…

O art. 208 inicia o capítulo que o ECA reserva à "Proteção Judicial os interesses Individuais, Difusos e Coletivos" envolve seis conceitos distintos,assim: Proteger.- do latim, protegere, composição do prefixo pro (em favor de) e tegere (supino tectum), que significa "cobrir, vestir" (Dicionário Latino- Português,Francisco Torrinha, Porto, Portugal, Ed. Maranus, 1945). O Grande Dicionário Etimológico-Prosódico, de Francisco Silveira Bueno, registra como sinônimos de proteger:…

constitucionalidade, existia o dogma da soberania do parlamento, ou seja, questões decididas pelo parlamento não poderiam ser discutidas por outro poder. Existência do poder moderador. Decorre da declaração de inconstitucionalidade. Cadeia Normativa Sequência de leis em que uma revoga a outra. Constituição de 1891 - influencia norte americana - surge o controle difuso de constitucionalidade que se matem por todas as constituições, mantendo-se ate os dias de hoje. A ultima lei que…

........................................................05 ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE....................................06 CONTROLE PREVENTIVO OU REPRESSIVO..........................................................06 CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO..............................................................08 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...................................................10 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO..................................