O Poder Difuso

Distinções marcantes entre o modelo difuso e o modelo concentrado de constitucionalidade Palavras chave: Modelo difuso. Modelo concentrado. Controle de constitucionalidade. Texto enviado ao JurisWay em 05/10/2011. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, a fim de melhor esclarecer o objeto da presente, insta mencionar o pontuado por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – haja vista que quando em desacordo, existem diversas maneiras de restabelecer o equilíbrio jurídico, in verbis: A…

criação de uma lei por parte do poder público. Superveniente: quando a edição de uma lei não afrontava dispositivo constitucional, mas passou a fazê-la em um segundo momento seja por motivo de alteração ou modificação na interpretação. Sistemas de Controle: Jurisdicional: o sistema de controle jurisdicional dos atos normativos é realizado pelo Poder Judiciário, tanto através de um único órgão (controle concentrado) como por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso). A função…

A origem do controle de constitucionalidade difuso surgiu nos Estados Unidos da América em 1803. No Brasil, o controle de constitucionalidade difuso foi previsto em leis federais após a proclamação da República em 1891. O controle difuso, ocorre em caso concreto em que as partes submetem à análise do Poder Judiciário, ou seja, "uma controvérsia real, decorrente de uma situação jurídica objetiva". Pode se dizer que realiza de forma incidental, podendo se dar em qualquer processo em que

Brasil adota um sistema misto de controle, em que é possível efetivar o controle de constitucionalidade através de duas formas: a via difusa e a via concentrada. O controle difuso ocorre quando a competência para fiscalizar a validade das leis é outorgada a todos os componentes do Poder Judiciário, qualquer órgão deste poder pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei, desde que ocorra de maneira incidental, onde existe uma controvérsia concreta. Quanto ao sistema concentrado, a competência

constitucionalidade se efetiva sobre as três esferas do poder, podendo recair sobre atos legislativos (leis em geral), executivos (medidas provisórias, por exemplo), e jurisdicionais (tal como regimentos internos de tribunais). No entanto, não é todo ato emanado pelo poder público que é passível de controle. As decisões judiciais, por exemplo, não podem ser controladas por esta via, sujeitando-se apenas ao sistema recursal. Relembrando, os 03 poderes são: Poder Executivo: Governar,…

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE SUMÁRIO * ORIGEM HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE * CONCEITO * CONTROLE DIFUSO NOS TRIBUNAIS * CLAUSULA DE RESERVA DE PLENARIO * CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. * CONTROLE DIFUSO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA * CONCLUSÃO ALUNO: CARLOS ROBERTO SOUZA DA SILVA ELETIVA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ORIGEM HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

União competência legislativa sobre “bens de domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, água, energia hidrelétrica, florestas, caça e pesca e a sua exploração” (art 5º, inc XIX, j). • Constituição de 1937: atribuiu à União o poder de legislar sobre “os bens de domínio federal, minas, metalurgia, energia hidráulica, águas, florestas, caça e pesca e sua exploração” (art 16, inc XIV). • Carta de 1946: dispunha competir à União legislar sobre “riquezas do…

participação no poder, tradicionalmente restritas às instâncias da democracia representativa. Neste caso, soma-se à situação individual do eleitor a sua eventual aglutinação em torno de um interesse comum, deduzido por meio da iniciativa popular e da gestão compartida das decisões estatais, realizada por diversas maneiras, como as audiências públicas, o orçamento participativo, a descentralização do poder municipal etc. Tais ações vão ao encontro da primeira maneira de proteger os…

necessário utilizá-lo para o entendimento do controle da constitucionalidade. A idéia do controle da constitucionalidade é a fiscalização dos atos incompatíveis com a CRFB. Conceito: Mecanismo para verificar se determinado ato do poder público (principalmente do Poder Legislativo) é ou não compatível com a Constituição. O fato de uma lei ser inconstitucional causa a impossibilidade da sua aplicação. O fundamento da validade de qualquer lei é a própria Constituição. Espécie…

SUPERIOR DOM BOSCO CORNÉLIO PROCÓPIO/PR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Andressa Comar Nunes Laureano Uraí/PR 2010 FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO CORNÉLIO PROCÓPIO/PR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Andressa Comar Nunes Laureano Monografia apresentada como requisito parcial de…