O Poder Difuso

O QUE É CONTROLE DIFUSO/INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE? 1. ORIGEM: o controle difuso ou incidental teve origem no direito estadunidense, no célebre Caso Marbury x Madison, julgado pela Suprema Corte em 1803, sob a presidência do Juiz John Marshall. 2. CONCEITO: o controle de constitucionalidade em apreço é chamado de difuso em razão de o poder de realizá-lo estar espalhado, esparramado, difundido por todo o Poder Judiciário. Qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, tem…

preventivamente pelo poder legislativo, mas sim pelos tribunais e juízes. Há que se falar, portanto, que neste controle há dois sistemas: o primeiro conhecido como abstrato, é realizado através de “via de ação” (julgada pelo STF); o segundo, chamado de controle difuso, é realizado através de “via de exceção” (julgada por qualquer juiz ou Tribunal, conforme as normas de competência). Então, uma vez ressaltadas tais considerações, nos interessa abordar aqui o controle difuso, o qual,…

a sua superação, restaurando a unidade ameaçada. Normalmente duas premissas são necessárias à existência desse mecanismo de controle num sistema constitucional: a supremacia e a rigidez constitucionais. A supremacia foi utilizada para reconhecer o poder e o dever dos juízes de negar aplicação às leis contrárias à Constituição. Já a rigidez constitucional consiste na exigência de um processo de elaboração mais complexo do que o utilizado para gerar a norma objeto do controle. Temos que o…

vincule todos os poderes e os atos dele provenientes. Considerando que a Constituição é a lei suprema dentro de um sistema jurídico, torna-se indispensável assegurar sua supremacia em face da legislação infraconstitucional, havendo a necessidade de criação de um mecanismo para verificação da compatibilidade de tais normas com a Carta Magna. Nesse contexto, surge o Controle de Constitucionalidade, que, no presente estudo, será analisado quanto a sua forma repressiva (realizado pelo poder…

APRECIAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Maique Borba Maçãs RESUMO O presente estudo tem por meta examinar o controle de constitucionalidade, especificamente o controle difuso e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade na via de exceção. Inicialmente foi feita uma revisão bibliográfica do conceito de controle de constitucionalidade no Brasil; em seguida passou-se à verificação dos requisitos de constitucionalidade das…

6.6 Controle Difuso 6.6.1 Origem Histórica: A noção e a ideia de controle difuso de constitucionalidade, historicamente, deve-se ao famoso caso julgado pelo Juiz Jhon Marshall da Suprema Corte norte-americana, que, apreciando o caso Marbury v. Madison, em 1803, decidiu que, havendo conflito entre a aplicação de uma lei em um caso concreto e a Constituição, deve prevalecer a Constituição, por ser hierarquicamente superior. Segundo Oscar Vilhena, este poder de controlar a…

ABSTRATIVAÇÃO DO SISTEMA DIFUSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE[1] Gustavo Nogueira Filho[2] Evandro Silva Barros Evemn[3] José Manfroi [4] RESUMO: Trata-se de trabalho com o intuito inicial de fazer uma avaliação da evolução histórica do controle de constitucionalidade, buscando nesta evolução esclarecer as atuais e necessárias mudanças no controle de constitucionalidade no Brasil, especificamente no que tange o controle difuso que vem…

União competência legislativa sobre “bens de domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, água, energia hidrelétrica, florestas, caça e pesca e a sua exploração” (art 5º, inc XIX, j). • Constituição de 1937: atribuiu à União o poder de legislar sobre “os bens de domínio federal, minas, metalurgia, energia hidráulica, águas, florestas, caça e pesca e sua exploração” (art 16, inc XIV). • Carta de 1946: dispunha competir à União legislar sobre “riquezas do…

Controle difuso e concentrado de constitucionalidade PALMAS – TO 2014 Aline Lima Cássia Alves Cleane Dennis Francileide Floracilda Hadryanna Laylla Luciene Mariana Mota Trabalho apresentado como requisito parcial da disciplina de Controle e Constitucionalidade do curso de Direito da Faculdade Objetivo de Palmas-Tocantins, sob a orientação da Professora Nayara Gallieta Borges. PALMAS – TO 2014 INTRODUÇÃO Controle de constitucionalidade…

seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica. Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal. Objetiva: O vício não se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas demais fase do processo legislativo. Ex: Lei complementar votada…