O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

direito deve sujeitar-se a ele. 2. Poderes e funções São poderes da União, independente e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF). A cada um dos poderes foi atribuída determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi acometida a função normativa (ou legislativa); ao Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função jurisdicional. Não há, no entanto, exclusividade no exercício das funções pelos Poderes. Há, sim,…

Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Noções de Direito Administrativo Professora Amanda Almozara Advogada Pós-graduada e Mestranda pela PUC/SP Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Noções de Direito Administrativo AULA 1 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: fontes e princípios. conceito, Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Tópico…

diretamente, salvo quando é apenas o suporte material para a prestação do serviço; a fruição do serviço é a fruição da própria prestação, pois assim depreende integralmente dela; e por fim a obra, para ser executada, não presume a prévia existência de um serviço; os serviços públicos, normalmente, para ser prestado, pressupõem uma obra que lhe constitui o suporte material. Vistos estes motivos, não há como confundir obra publica e serviço público. Desta maneira pode-se afirmar que o…

renovação de tal permissão, mediante “Termo de Permissão” (doc. 04), onde disciplinados os horários para atendimento do itinerário. A permissão, conforme se denota de sua cláusula sétima, possuiria vigência até a conclusão do processo de licitação a ser realizado no Município para concessão das linhas de transporte público municipais. Na mesma data, foi também renovado o termo de permissão anteriormente concedida a empresa “José Vilson Ferreira dos Santos” para atender ao…

reconstruir as teorias que versam sobre a natureza normativa do preâmbulo e os argumentos que autorizam a sua adoção pela doutrina brasileira e pelo Supremo Tribunal Federal. Em um segundo momento, a normatividade do preâmbulo foi analisada à luz das teorias pós-positivistas do ordenamento jurídico elaboradas por Ronald Dworkin e Robert Alexy. O estudo conclui pelo reconhecimento do caráter normativo dos princípios jurídicos, afirmando a relevância jurídica do preâmbulo constitucional. …

Escola Italiana: lei do fórum; lei material; Teorias estatuarias Escola Italiana: geosadores e pós geosadores; contribuiu introduzindo no estudo do direito as distinções e classificações, como os direitos reais; pessoais; as regras processuais e matérias; local de celebração; execução do contrato. Os geosadores faziam anotações, os comentários destes não eram leis, mas opiniões de um jurista, poderiam ser levados em conta para resolver problemas. Escola Francesa: sec 16, Charles…

Caderno de Exercícios Gustavo Scatolino João Trindade Gustavo Scatolino Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça na função de analista judiciário. Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”; “Direito Administrativo…

UTILIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS - 2.2 A SOFISTICAÇÃO DO CONTROLE DOS ATOS DO JUIZ - CONCLUSÃO PESSOAL – REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO É justamente em época de questionamentos em face do papel do Poder Judiciário perante a sociedade, em especial sua eficácia como instituição mantenedora da paz social pela justa distribuição da jurisdição, que surgem mecanismos legislativos destinados a viabilizar a concreção de normas abertas, em…

0 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CAD – CENTRO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Monografia apresentada à banca examinadora do CAD – Centro de Atualização em Direito da Universidade Gama Filho, para conclusão do Curso de Pós-graduação em Controle da Administração Pública. Orientadora: Jacqueline Passos Silveira Belo Horizonte – MG 2007. HELIANE DE GUADALUPE ALVES 1 “Onde o processo político da definição

transferência inter-hospitalar deve ocorrer impreterivelmente no estágio pré-operatório. c) O campeonato interregional se realizará sob a coordenação da comissão pré-definida em reunião. d) Deu um portarretrato ao ex-aluno como presente pela formatura na pós-graduação. 5. Assinale a alternativa em que há ERRO quanto ao emprego dos sinais de pontuação. a) Coquimbo, que é banhada pelo Oceano Pacífico, possui uma área de 1.429,3 km² e uma população de 163.036 habitantes. b) Coquimbo, uma…