O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ÓRGÃOS, OS AGENTES E A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, E QUE GUARDAM ENTRE SI UMA CORRELAÇÃO LÓGICA. É regime presente em todos os Poderes, e não só no Executivo. Está administrando, é Direito Administrativo, independente do Poder.  Direta = aquela que não depende de provocação. Difere da função indireta (judicante - o que demonstra uma faceta do critério residual ou negativo). Ex. desapropriação.  Concreta =…

determino a expedição do respectivo mandado de prisão. A execução dessa ordem judicial, tão logo efetuada, deverá ser comunicada a esta Suprema Corte. 2. Comunique-se o teor deste ato decisório, com o encaminhamento da cópia respectiva, ao Senhor Ministro da Justiça, para efeito de cientificação formal da Missão Diplomática da República Italiana. 3. A presente decisão somente deverá ser publicada, depois de efetivada a prisão do súdito estrangeiro ora reclamado (...)”. 2. Em…

escrito, o reconhecimento da polícia por parte de historiadores e cientistas era muita deficiente. Todo conhecimento adquirido sobre a atividade policial era proveniente da própria experiência dos policiais. Positivamente, o papel da polícia veio a ser reconhecido durante a década de 90 nos países de língua inglesa, em que adquiriu certa popularidade, contribuindo para o desencadeamento de diversos estudos regionais. Segundo David Bayley, o meio acadêmico apresenta pouco interesse sobre…

Igreja da Trindade, deu aula de Filosofia e Teologia em Halle. Traduziu as obras de Platão para o alemão. Foi influenciado por Kant e Fichte, mas não se tornou um idealista subjetivo. Para ele o cristão pergunta a si mesmo continuamente: o que deve ser, à luz da consciência cristã? Assim, ele harmonizou as concepções do protestantismo com as convicções da burguesia culta e liberal. Foi considerado radical pelos ortodoxos e visionário pelos racionalistas, mas influenciou, mais do que…

o Brasil aderiu formalmente no final de 1994 estando, portanto sujeitos a uma aplicação estritamente técnica. As partes contratantes reconhecem que o “dumping” que introduz de um país no comércio de outro país, por valor abaixo do normal, deve ser condenado se causa ou ameaça causar prejuízo material a uma indústria estabelecida no território de uma parte contratante, ou se retarda, sensivelmente, o estabelecimento de uma indústria nacional. Apesar das criticas doutrinarias á…

DIREITO E JUSTIÇA Autora: Sonia Regina Vieira Fernandes* * Mestre em Direito; professora de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá; Advogada. ________________________________________ INTRODUÇÃO Ao longo da história, o ser humano tem buscado arduamente equilibrar suas relações como os outros seres humanos, estabelecendo critérios norteadores das regras de comportamento. Alguns valores humanos ocidentais têm sido herdados de filósofos da…

Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Questão Para …

AN INTRODUCTION TO NEOCONSTITUTIONALISM AS UNDERSTANDING TO NEW CONSTITUTIONALISM IN LATIN AMERICA Ivonaldo da Silva Mesquita1 Resumo: Justifica a compreensão neoconstitucional a partir de fatos ocorridos na segunda metade do século XX, no mundo pós Segunda Grande Guerra, como a reconstitucionalização da Alemanha e Itália, bem como a criação das Cortes Constitucionais nesses países, somados aos fatores da reconstitucionalização e redemocratização portuguesa e espanhola. Aponta para…

O Principio da Boa-f FACULDADES INTEGRADAS ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO PRESIDENTE PRUDENTE - SP CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, OBRIGAÇÃO E CONTRATO Edna Martins Ortega NOVEMBRO / 2006 SUMÁRIO Introdução – A Trajetória da Boa-fé Objetiva.....................................................03 Capítulo I -…

processual de resolver os conflitos de interesse mediante a atribuição ao juiz de poderes para resolvê-los e, às partes, de faculdades e poderes para defender seus direitos, além da correlativa sujeição à autoridade do juiz. 06 - Quais as características da norma jurídica processual? Pública, instrumental, representativa de ônus e destinada a disciplinar o processo. 07 - A norma jurídica é bilateral? Sim, porque impõe deveres a uns e faculdades ou direitos, a outros. 08 - Como se…