O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

professor do departamento de psiquiatria da Universidade de Columbia. Com base em seus estudo e nas consultas que prestava a seus cliente eu seu consultório particular Richard desenvolveu a teoria da alienação parental Segundo ele a alienação pode ser definida como: “ um distúrbio que surge principalmente no contexto de disputa de custodia da criança. Sua manifestação primeira é a campanha do filho para denegrir a imagem do progenitor. A desordem resulta da combinação da…

aquela norma INAFASTÁVEL, que não pode ser alterada pela vontade das partes (instituição de um tributo, de uma regra administrativa etc). Pois bem. Também no direito privado existem normas inafastáveis pela vontade das partes, como, por exemplo, capacidade civil (não dá pra negociar, deixar de ser incapaz antes da hora), impedimento para o casamento etc. Toda regra de direito público é de ORDEM PÚBLICA (assim, todas as normas de direito público não podem ser modificadas pela vontade…

988, de 14.12.73, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil (07-1989) ISBN 85-203-0771-X A minha dedicada esposa, Consuelo, pelas infindáveis horas de estudo roubadas ao seu convívio. 1~ o .1 AO LEITOR Este livro pretende ser uma síntese do Direito Administrativo Brasileiro. Tem objetivos práticos e didáticos. Afasta_se, propositadamente, do teorismo em que vai descambando o ensino do Direito no Brasil. 0 Direito - para nós - é instrumento de trabalho, e…

com Jorge Luís Mialhe Doutor, mestre e bacharel pela USP Pós-doutorado nas universidades de Paris e Limoges Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNIMEP e da UNESP profmialhe@hotmail.com Resumo Este artigo visa analisar o caso de extradição de Cesare Battisti – emblemático, por sua repercussão – tendo em vista as questões levantadas em virtude da divergência de entendimento sobre a competência entre os poderes Executivo e Judiciário para decidir quanto ao…

escopo a análise do controle judicial dos atos da administração nas licitações públicas. Diariamente a mídia televisiva tem divulgado notícias do uso do dinheiro público em defesa de interesses pessoais. Assim, surge a necessidade de compreender como o Poder Judiciário pode contribuir para que o processo licitatório seja realizado de acordo com os preceitos legais. É preciso verificar o que tem sido feito para coibir o uso indevido do dinheiro público pela administração. Através de…

legal. _______________________ INTRODUÇÃO Há milhares de anos o ser humano esteve associado à companhia de animais silvestres, vivendo em uma espécie de sinergia, que aos poucos resultou na domesticação de muitas espécies, as quais passaram a fazer parte da estrutura da sociedade humana. Assim, foram evoluindo para diversos fins, quer sejam os de produção, como os bovinos, para o 1 Trabalho do conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu à distância em Direito Público…

transferidos por delegação, e através de licitação na modalidade concorrência. Tal contrato deve ser por prazo determinado. Visa à prestação de serviços públicos por um particular ou consórcio de empresas, em que a Administração tem o objetivo de atender às necessidades coletivas. A remuneração dos concessionários na prestação de serviços são as tarifas que são cobradas dos usuários. Os serviços deverão ser prestados com qualidade e eficiência devendo sempre atender em interesse público.…

não poderiam delimitar o alcance da grande variedade de interesses frente às limitações materiais da vida. “O ser humano encontra-se em estado convivencial e pela própria convivência é levado a interagir; assim sendo, acha-se sob influência de outros homens e está sempre influenciando outros. E como toda interação produz perturbação nos indivíduos em comunicação recíproca, que pode ser maior ou menor, para que a sociedade possa se conservar é mister delimitar a atividade das pessoas…

capacidade civil, impedimentos para o casamento). Portanto, toda regra de Direito Público é também de ordem pública, mas nem toda a regra de ordem pública é de Direito Público. 1.2 – Estado Estado é a pessoa jurídica (quem tem personalidade tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações) de direito público. Isso nem sempre foi assim no Brasil. Já vigorou, aqui, a teoria da dupla personalidade, segundo a qual o Estado, enquanto atuando em atividades públicas, teria personalidade de…

mundo e destaca sua importância para os países hospedeiros e as companhias exploradoras, cujas modalidades são classificadas de acordo com a propriedade dos hidrocarbonetos, e que se enfatizam na aplicação das cláusulas, que definem os direitos e deveres dos contratantes e a divisão dos custos e lucros na execução do projeto de exploração petrolífera. O texto técnico, por sua vez, tem por propósito apontar minunciosamente os termos dos contratos e trazer para o leitor uma linguagem mais…