O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

caminho de uma ab-rogação doutrinária irremediável. O “tudo ou nada” caracteriza, segundo Dworkin, a tese positivista sobre o caráter das normas, tese que ele tão duramente combate.” (p.259) 3. O jusnaturalismo e a fase metafísica e abstrata dos princípios (o contributo de Del Vecchio a uma restauração jusnaturalista) “A juridicidade de princípios passa por três distintas fases: a jusnaturalista, a positivista e a pós-positivista.” (p.259) “A fase jusnaturalista dominou a…

Vieira de Carvalho – Coordenador. Knoerr, Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos – Organizadora. Clássicos de Direitos Constitucionais. Título independente. Curitiba : 1ª. ed. Clássica Editora, 2013. ISBN 978-85-99651-83-4 1. Direito – normas - poder. 2. Interpretação e comunicação. I. Título. CDD 341.2 EDITORA CLÁSSICA Conselho Editorial Allessandra Neves Ferreira Alexandre Walmott Borges Daniel Ferreira Elizabeth Accioly Everton Gonçalves Fernando Knoerr Francisco…

existência digna. As noções de mínimo existencial e dignidade da pessoa humana relacionam-se ao tema da efetividade dos direitos sociais, na medida em que são utilizados pela doutrina como parâmetro para verificar o padrão mínimo desses direitos a ser reconhecido pelo Estado. Nesse sentido, as principais controvérsias verificadas sobre tema giram em torno da delimitação do conceito e conteúdo do mínimo existencial. A delimitação do conceito e conteúdo desses institutos é complexa e gera diversos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 186o Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura 001. Prova objetiva seletiva JUIZ SUBSTITUTO Confira seus dados impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. Quando for permitido abrir o caderno, que possui 100 questões objetivas, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. Leia cuidadosamente todas as questões e marque, na…

da bitributação. Acordos de bitributação. 28 Ponto 3.c. Princípio uti possidetis. Descobrimento e ocupação como critérios de aquisição territorial. 29 Ponto 4.a. Estados. Autodeterminação dos Povos. Reconhecimento do Estado e Governo. Direitos e Deveres. Território: aquisição e perda. Faixa de Fronteira. Rios Internacionais e Regimes Fluviais. Domínio Aéreo. 32 Ponto 4.b. Tratados Internacionais. Reservas. Vícios de Consentimento. Entrada em vigor. Interpretação. Registro e Publicidade.…

ELABORAÃO E ANÁLISE DE PROJETOS Segundo Sabbag (1999), todo projeto pode ser representado pelo Cubo da Incerteza composto pelas seguintes variáveis: complexidade, singularidade e precisão dos objetivos. Assim sendo, as características que mais se aproximam do projeto de desenvolvimento de uma aeronave de passageiros supersônica como o Concorde são: Alta complexidade, alta singularidade e baixa precisão de objetivos Um dos aspectos importantes no gerenciamento de projetos refere-se…

DESSE RACIOCÍNIO ENTÃO, EXISTE UMA NECESSIDADE DE CONSTRUÇÕES JURÍDICAS ADEQUADAS E LÓGICAS QUE ATENDAM TODA A EXPECTATIVA EM RELAÇÃO A RESULTADOS. ESSES SÃO OS EFEITOS QUE SE ENCONTRA NA SEGURANÇA JURÍDICA, E COMO DEVE SER ALCANÇADA, VISANDO AS DEVIDAS FUNÇÕES NORMATIVAMENTE ATRIBUÍDAS, EM CONSENSO PURO. A VALIDADE E A FUNDAMENTAÇÃO SÃO DOIS ITENS QUE MERECEM DESTAQUE, NESSE ESTUDO. O AUTOR RETRATA TAL SITUAÇÃO EM SUA OBRA, TRAZENDO E COMUNGANDO VÁRIAS…

FEDERAL DE SANTA CATARINA − UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Prof. Dr. José Isaac Pilati Professor de Direito UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA − UNISUL DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold Coordenador Geral do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo REVISÃO DE TEXTOS E EDITORAÇÃO GRÁFICA DA 1ª EDIÇÃO Waleska Nishida Mestre em Inteligência Aplicada ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE…

Matérias enviadas nos módulos pares • Prática Civil, Prática Penal, Prática Trabalho ou Prática Tributário (de acordo com a opção feita na inscrição) • Gabarito dos Exercícios Objetivos • Prova Subjetiva (que deverá ser devolvida, no prazo máximo de um mês, para que seja corrigida por nossos Professores) 2. DOS PROFESSORES O corpo docente do Curso a Distância, responsável pela elaboração do material enviado, é composto pelos seguintes Professores:

UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS – GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GOVERNAÇÃO LOCAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REFORMA DO SECTOR PÚBLICO L U A N D A, JUNHO de 2013. (Nossa proposta desenvolvimental do Módulo:) I. Fundamentos do Direito Administrativo 1 – Conceito e Características do Direito Administrativo 2 – Origem Histórica e Evolução 3 – Função ou Caracterização 4 – Natureza Jurídica 5 – Princípios Informadores II.