O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

Bilateral 3) Na administração pública, os atos praticados devem atender à finalidade legal, atendendo ao princípio da: a) hierarquia administrativa b) impessoalidade c) disponibilidade d) abrangência 4) Assinale a alternativa correta: a) poder regulamentar pode ser entendido como conjunto de restrições e condicionantes a direitos individuais em prol do interesse público, traduzindo-se no conjunto de atribuições outorgadas à Administração Pública para disciplinar e restringir,…

ocorrência do fato gerador da obrigação tributária é naturalmente do Fisco. Com relação à inversão da prova, hoje não mais se acredita nela por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a administração de provar as ocorrências que se afirma terem existido, conforme Hugo de Brito Machado defende. Na própria configuração do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente…

estado no domínio social. 3ª Intervenção do estado na propriedade privada. 4ª Serviços públicos. 5ª Licitação publica. 2º BIMESTRE 6ª Contratos administrativos. 7ª Responsabilidade do estado. 8ª Improbidade administrativa. 9ª Controle da administração publica. Principio do interesse publico sobre o privado e Principio da indisponibilidade da administração publica. 07 de Fevereiro de 2014 1ª AULA INTERVEÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1) Agente…

CONCEITO É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles). ATO ADMINISTRATIVO x ATO JURÍDICO A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem finalidade pública. Ato administrativo é uma espécie de ato jurídico.

Direito Administrativo Aula 01 Poderes da Administração Pública – Poderes Políticos Poderes Função Principal Funções Atípicas (Instrumental) Poder Executivo Administrar Legislar e Julgar (PAD) Poder Legislativo Legislar Administrar e Julgar Poder Judiciário Jurisdicionar Administrar e Legislar (Elaborar seu Regimento Interno) Administrar – exmplo: nomeação, aposentadoria Legislar – exemplo: medida provisória, decreto, processo administrativo disciplinar (PAD)…

Princípios da administração Pública São eles segundo artigo 37 da CF: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Importância: servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Conceitos:  A administração pública é a ocupação de todos aqueles que atuam em nome do povo – em nome da…

existente se dá entre normas constitucionais, o intérprete deve escolher uma das regras. A regra vencida "não sai" do texto constitucional. 5º Princípio da Relatividade: Não existem bens ou direitos absolutos, já que todos podem ser relativizados. Ex: Pena de morte somente em caso de guerra declarada. 6º Princípio da Proporcionalidade: Trata-se da escolha do meio necessário e adequado a determinada finalidade. A resposta proporcional é ao mesmo tempo satisfatória, atendendo ao…

PODERES ADMINSITRATIVOS E SERVIÇOS PUBLICOS. Evelyn Cucchi 6º DIN Helder Abud Paranhos Professor: Rubens Kirk Jr Larissa Marques Kroger Luiz Eduardo Silva Mônica Silveira Poder vinculado: Poder vinculado é aquele em que o

que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” A origem do direito administrativo, como ramo autônomo do direito, acontece entre os séculos XVIII e XIX, intimamente ligado às revoluções liberais. Na França, o direito administrativo foi sendo construído por obra da jurisprudência de um órgão responsável pela solução de controvérsias envolvendo a Administração – o Conselho de Estado. Foi neste…

vem propor com fulcro nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (“INAUDITA ALTERA PARS”) em face de Nixon Kenedy Monteiro, brasileiro, casado, diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, com endereço profissional na Rodovia Duque de Caxias Km 07, S/N, bairro Cabralzinho, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados. I - DOS FATOS Cuida a espécie de…