O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

06/08/2014 1. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Poderes conferidos pela lei, podendo atuar não dependendo dos demais poderes para exteriorizar suas vontades. A administração pública sem poderes não é nada, não tem condições de exigir nada de ninguém. Os poderes fornecem independência a administração pública Necessidade Características a) Caráter instrumental; (deve se utilizar dos poderes que tem para exteriorizar os atos administrativos necessários, a administração pública pode agir por conta própria

entre as pessoas que se encontram na mesma situação jurídica. Em regra, a lei deve provir do Poder Legislativo, o qual, certamente, traduz a vontade popular. O procedimento para elaboração de leis não poderia ser atribuído a outro poder. Mas, excepcionalmente, frente às situações emergenciais ou a inerência da norma das atividades do outro poder, atribuiu-se, a outro poder, a faculdade para legislar. Ao Poder Executivo cabe as medidas provisórias e as leis delegadas. A…

as principais diferenças entre auditoria interna e externa? A auditoria interna é realizada por um funcionário da empresa, quanto à externa é realizada através de profissional independente. O objetivo principal da auditoria interna é atender a administração, quanto a externa é as necessidades de terceiros no que diz respeito à fidedignidade das informações financeiras. A revisão das atividades da empresa é continua para um auditor interno, quanto o externo o exame das informações…

Direto Administrativo Direito Administrativo é um ramo do Direito Público formado por um conjunto de normas e princípios jurídicos que disciplinam a atividade administrativa do Estado. Obs.: O Dir. Administrativo está presente no âmbito de todos os Poderes, desde que no desempenho de atividade administrativa. -109767140926 Direito Público – Estado atua em supremacia Direito Privado – as partes atuam em igualdade O Estado vai atuar em supremacia pelo fato de sempre buscar o…

disciplina Seminário Integrador de Pesquisa do Curso de Administração Pública à distância, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL, como requisito para obtenção de nota. Orientador: Victor Souza Sgarbin Palmeira dos Índios-Alagoas 2013 3 RESUMO Está pesquisa que tem como tema “O PAPEL DA SOCIEDADE FRENTE ÀS IMPROBIDADES ADMINISTRATIVAS”, tem como objetivo revelar a sociedade o seu dever e papel como fiscalizador dos recursos…

DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA CURSO SUPERIOR DE TÉCNICO DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MATÉRIA : DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ATUALIZADA, EM JUNHO DE 2011, PELO CAP PM GARRIDO DA ESSd ÍNDICE: DESCRIÇÃO PÁG. 1. ESTADO_____________________________________________________________04 1.1.…

públicos Administração pública Conceito em sentido formal- é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. E em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços em geral. Obs. A administração não pratica atos de governo, pratica tão somente atos de execução que são chamados atos administrativos. Governo é igual a atividade política discricionária, e administração é igual a atividade neutra, vinculada a lei ou a norma técnica. A…

Questionário de Administrativo 1) Quais as consequências que a sociedade absolutista adquiriu com a formação do Estado Democrático de Direito? Tripartição dos poderes em legislativo, executivo e judiciário (todos os poderes são absolutamente autônomos e harmônicos entre si); Lei; Garantia dos direitos individuais. 2) Quais as fontes do direito administrativo? Lei, Doutrina, Jurisprudência, analogia (na falta de lei específica). 3) Quais são os sistemas de controle…

papéis desempenhados e as constantes mudanças que ocorrem na vida moderna; Tolerância às frustrações: Para evitar o desgaste emocional decorrente do conflito entre as necessidades organizacionais e pessoais; Capacidade de adiar as recompensas: É poder compensar o trabalhorotineiro dentro da organização em detrimento das preferências ouvocações pessoais; Permanente desejo de realização: Ou seja, adaptação às normas que possibilitam o acesso a postos de carreira dentro da organização.…

Exercício da Função Administrativa e Poder Vinculado 1. Função (estudo conceitual) - Função possui várias acepções: a) Função como atribuição de competência ou encargo de órgão ou pessoa jurídica (ex: tal órgão tem a função de fiscalizar as construções). b) Função como fim a que se destina a atividade do órgão público (ex: tal medida teve por finalidade propiciar o livre acesso às informações). c) Função como poder exercido no interessa alheio, ou seja, no interessa estranho ao…