O Poder De Polícia Administrativa Da Polícia Ostensiva

A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Ozéias Santos da Silva Canoas 2007 Ozéias Santos da Silva A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Trabalho…

Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo torna público e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, destinado a selecionar candidatos visando ao preenchimento de 500 (quinhentos) cargos, mais os que vierem a existir, obedecendo aos critérios da conveniência e oportunidade da Administração Pública, na graduação inicial de Soldado PM de 2ª Classe para o QPPM (Quadro de Praças de Polícia Militar),…

Ministério Público poderá atuar como parte processual ou como órgão interveniente. Quando atuar como órgão interveniente o fará como fiscal da lei (custos legis), atuando em causas em que houver incapazes, nas relativas ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, casamentos e outros, assim como nos casos em que houver o interesse público. Cabe lembrar que o rol das atribuições do artigo 129 é meramente exemplificativo, isso quer dizer, outras atribuições poderão…

Político-Administrativa. ETAPA2 – Organização dos Poderes e Ministério Público. Rio Grande, 30 de Setembro de 2014. Exposição de motivos à luz da Constituição Federal. Não encontramos na CF dispositivo pertinente que permita o ato do prefeito municipal, pelo contrário, de acordo com o art. 144 da Carta Magna o município fica liberado para instituir apenas uma guarda em caráter de segurança de seus bens, serviços e instalações. Deixando então o município excluído da competência de…

actio, é hoje consagrada como princípio geral de direito, e consiste na proibição de julgar-se o mesmo fato duas ou mais vezes (GUEDES, 2006, p.12). É utilizada para significar a proibição de um segundo processo pelos mesmos fatos já apreciados pelo Poder Judiciário. Significa dizer que um bem jurídico obtido por meio de uma ação judicial não pode ser objeto de uma nova ação com o mesmo intento. Na definição de Fábio Medina Osório (apud GUEDES, 2006, p.1): “A idéia básica do ne bis in…

Alberto de Jesus Marques (MS). EMENTA N. 065/2013/PCA. BACHAREL EM DIREITO OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN. O ocupante de cargo de Agente de Trânsito incide na hipótese do inciso V do art. 28 da Lei n. 8.906/94, por possuir poder de polícia e de autuação. Incompatibilidade com o exercício da advocacia que se reconhece para manter o indeferimento da inscrição. Precedentes da primeira Câmara. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,…

PRÁTICA: tomando decisões nas ruas de João Pessoa Jacqueline de Oliveira Muniz* Washington França da Silva** DOSSIÊ Jacqueline de Oliveira Muniz, Washington França da Silva INTRODUÇÃO O que faz a polícia nas ruas diante do seu mandato? Como os policiais, na prática, empregam o “poder de polícia” a eles delegado? De que forma decidem quando e como atuar nos eventos que são chamados a intervir? Que fatores conformam, aqui nas esquinas de nossas cidades, as decisões e as soluções…

POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Rua Haddock Lobo, 585 - 3º andar – Cerqueira César - CEP 01414-001 São Paulo - SP Tel.: (11) 3061-1990/Fax: (11) 3061-1221. contato@apcm.org.br / www.apcm.org.br POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Sumário Apresentação 1. Noções sobre a polícia administrativa 1.1. Qual a finalidade da polícia administrativa? 1.2. Quais são os meios de atuação da polícia

"dura", "baculejo" etc. são referências técnicas e vulgares ao ato de procurar, no corpo ou "a borda" do indivíduo realizador de conduta possivelmente criminosa, elementos que comprovem esse comportamento. Resumo: A busca pessoal é ato realizado pela Policia Militar que, diariamente, utiliza este procedimento como instrumento de promoção da segurança pública. Contudo, a utilização deste meio de proteção atinge determinados direitos individuais, instituindo assim, conflitos entre o…

Infrações Administrativas Ambientais (Lei nº 9.605/98); o Decreto que a regulamentou (Decreto nº 3.179/99); a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00); a Medida Provisória que alterou o Código Florestal (MP nº 1.956-55/00); e a Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade). O Brasil é uma República Federativa e a noção de federação implica a descentralização de poder. Em conseqüência, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece competência para legislar, exercer…