O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

comerciantes na idade média não só elaboravam suas próprias leis, como também estavam sujeitos à jurisdição própria. Como principal e organizada classe, enriquecida de recursos, as corporações de mercadores obtêm grande sucesso e poderes políticos, a ponto de conquistarem a autonomia para alguns centros comerciais, de que se citam como exemplos as poderosas cidades italianas de Veneza, Florença, Gênova, Almafi e outras. (REQUIÃO, 2010, p. 33) Observando esse…

de Vespasiano, Estado de Minas Gerais, cumprindo dispositivos da Constituio Federal, procurando estabelecer a Ordem e Autonomia Municipal, dentro dos princpios de Democracia fundados na participao dos diversos segmentos sociais, descentralizando o Poder Pblico para assegurar ao Cidado o acesso ao direito Cidadania Plena e convivncia em sociedade com fraternidade, sem preconceito de qualquer espcie, sob o imprio da Justia e sob a proteo de Deus, promulgamos a LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE…

bem como os elementos que caracterizam as relações de emprego, e é claro, o poder diretivo do empregador. Por conseguinte, e de posse de tais noções introdutórias, a presente crítica literária, trará a baila os aspectos da intimidade confrontados nas relações de emprego, ponderando a discussão de quando a revista intima do empregado, realizado pelo empregador, deixa de ser mera atividade de segurança rotineira da empresa e passa a se constituir em violação da intimidade, prevista no…

transformações que visaram valer os interesses primários da Administração Pública, bem como as principais mudanças abarcadas pela Lei 12.276/2010, que dispõe sobre a cessão onerosa e a capitalização da Petrobras, a Lei 12.304/2010 responsável pela criação da empresa estatal PréSal Petróleo S.A. (PPSA) e a Lei 12.351/2010 que estabelece o regime de partilha para exploração e produção da área do pré-sal e institui o fundo social para coordenar as receitas provenientes do petróleo…

mais presa ao processo de tramitação e a OJ, à realidade do dia a dia, a ponto de serem editadas Orientações Jurisprudenciais Transitórias, que se aplicam a casos específicos de determinada categoria profissional ou empresa ou que tenham relação com leis cuja situação jurídica se estende por pouco tempo – ou porque a lei mudou ou porque vai mudar. FONTE: TST Súmulas x OJ Vocês sabiam a diferença entre Súmulas e Orientações Jurisprudenciais? Vejam um trecho da notícia do TST…

regulatório do Pré-Sal 1 presalA4.indd 1 21/09/2009 09:49:31 2 presalA4.indd 2 21/09/2009 09:49:31 Apresentação A descoberta, em 2007, de acumulações de petróleo e gás natural em reservatórios situados na camada do Pré-Sal, uma área submersa que se estende do litoral do Espírito Santo ao de Santa Catarina, aponta para a existência de uma nova e extraordinária província petrolífera no Brasil, com imensos volumes recuperáveis. Tendo em vista o potencial econômico e a importância…

contra o então governador José Arruda. – somente em transito em julgado alegação. Art. 86 parag. 3º da CF. aplicou a regra do presidente da republica. (o STF negou alegando ser aplicado apenas ao presidente). Quebra do sigilo bancário somente pelo poder judiciário. A CPI pode quebrar o sigilo bancário. Lei complementar 135 de 2010. julgado 23 de março de 2011 (informativo 620 do STF). Lei da ficha limpa. Viola o principio da presunção de inocência, foram ajuizada duas ação…

Brasil, tal expressão era utilizada para definir os profissionais que exerciam seu trabalho na área pública. 1.1.1 Carta Régia No dia 16 de Julho de 1679, com a Carta Régia, foi criada a Casa dos Contos, um órgão encarregado de processar e fiscalizar as receitas e despesas do Estado, a qual foi respaldada pela chegada da Família Real ao Brasil por volta de 1808, levando à criação de portos para a comercialização de produtos com outras nações além de Portugal; induzindo também…

nas mãos de pequenas empresas, conhecidas como sociedades familiares, onde os membros eram pessoas da família como pais, irmãos, sobrinhos, tios, etc. Tratava-se de empresas particulares administradas e comandadas pelos donos ou gerentes e por estes, os produtos eram distribuídos até o consumidor final. Era a forma antiga no processo de produção, individualizado, onde uma pessoa com algum recurso, abriria seu pequeno negócio, ou sua pequena fábrica para produzir determinado tipo de…

primeiro do livre desenvolvimento da personalidade em que se analisa a dignidade humana em ação será o livre interagir com o seu semelhante”. De posse o ser humano do seu direito à comunicação, resta-lhe agora as ferramentas para o exercício de tais poderes, no meio social e cultural. Surge, aí, mais um dos tripés do Estado dentre aqueles que lhe são atribuídos pelo texto, qual seja, o de prestação de ferramentas para o exercício do direito à comunicação. Podemos entender que nesse…