O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

Direitos e Garantias Fundamentais - Título III – Da Organização Municipal - Título IV – Da Organização dos Poderes - Título V – Da Distribuição da Receita e Despesa do Orçamento - Título VI – Da Ordem Econômica e Social - Título VII – Da Colaboração Popular - Título VIII – Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós, Vereadores representantes do povo de Itaboraí, no exercício pleno dos poderes outorgados pelo artigo 11, Parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias da…

desse quadro, o crime tem ganhado muita importância para o Direito Internacional. Analisando o caso específico da Somália, veremos que a origem da pirataria no país é um reflexo de um Estado enfraquecido, sem um governo capaz de impor as leis e fiscalizar o uso destas. Veremos então que os malefícios de um Estado falido atingem não apenas a população local, mas também a comunidade internacional. II – CONCEITO A definição de “Pirataria” que ganhou notoriedade pública à luz da…

compulsório, o veículo normativo é a lei. Obs: benefício fiscal. Se não houvesse o benefício, haveria a obrigatoriedade do pagamento. - Que não constitui sanção de ato ilícito O tributo, necessariamente, não é sanção de ato ilícito. Não é a expressão do poder de punir do estado, como, por exemplo, o confisco, a expropriação e a pena de perdimento. Estes se afastam radicalmente do instituto da tributação, pois o tributo não pode constituir sanção contra ato ilícito (art. 3º CTN). Por…

seja privado[1][1], contudo, devido aos interesses que abarca comporta, também, regras de direito público[2][2]. Assim, por exemplo, não pode o empregador combinar de não assinar a CTPS do empregado em troca de um pagamento mais vantajoso, ou algum tipo de bonificação. 9. Qual o conteúdo do direito do trabalho? O conteúdo do direito do trabalho é a relação empregatícia. 10. Para o direito do trabalho empregado e trabalhador são expressões sinônimas?

com a qual as empresas contam para apoiar seu crescimento. As novas tecnologias da informação podem ajudar a organizar os fluxos de documentação, colaborar no aumento da produtividade por funcionário, facilitar a tomada de decisões baseadas em informações mais atualizadas e precisas e permitem um controle muito mais eficaz sobre os ativos e também sobre os elementos da cadeia produtiva. O atual ritmo de crescimento da economia brasileira tem levado a criação de muitas empresas…

as prestações de serviços e as atividades rurais não eram consideradas como “atos de comércio”. 2.3. Terceira fase: EMPRESARIAL OU DA “TEORIA DA EMPRESA” A partir de 1942, surge a previsão, no Código Civil Italiano, da “Teoria da Empresa”, que expande a incidência do Direito Comercial. A Teoria da Empresa preconiza que se considera empresa qualquer atividade organizada para a produção e circulação de bens e serviços, salvo as atividades intelectuais. Verificamos que sua…

logísticas. Com 58 anos de historias a empresa é a maior operadora de logísticas rodoviárias do Brasil com o mais amplo portfólio de serviços presentes em todo território nacional e em mais quatros países da América Latina. A empresa oferece soluções especificas para as necessidades de seus clientes, sugerindo inovações e melhorias continuam em seus processos logísticos, o que leva relações de longo prazo. De forma integrada, flexível e customizada a empresa desempenha suas atividades…

sistema brasileiro adota uma forma de organização que desprestigia a autonomia sindical, ao estabelecê-la por categoria, além de o sindicato não poder ter base territorial inferir à área de um município. VERDADEIRO. O sistema brasileiro adota uma forma de organização que desprestigiaa autonomia sindical, ao estabelecê-la por categoria, além de o sindicato não poder criar mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não podendo ser inferior área de um Município. (art. 8,…

área pública e privada. Art. 2º Compete à Vigilância Sanitária dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o apoio dos Órgãos de Meio Ambiente, de Limpeza Urbana, e da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, divulgar, orientar e fiscalizar o cumprimento desta Resolução. Art. 3º A vigilância sanitária dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, visando o cumprimento do Regulamento Técnico, poderão estabelecer normas de caráter supletivo ou complementar, a fim de…

no Auto de Infração nº 03-2345710 pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas. 1 – DOS FATOS Caio Tácito, em estudo denominado "O abuso do Poder Administrativo no Brasil", datado de 1959, dizia que: "Autoridade e Legalidade são conceitos antinômicos que no entanto, se completam. O intervencionismo do Estado aumenta o poder das autoridades administrativas. Novos meios de ação lhes são atribuídos, mas o uso deles não pode exceder à margem da lei." Esta premissa…