O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

civil das mesmas. Afastado o óbice da mencionada norma e do citado verbete, poder-se-ia, ainda, argumentar que o dono da obra é mero consumidor, não podendo responder solidariamente por tais indenizações, até porque é impossível "compatibilizar a convergência, em uma só pessoa, da figura do fragilizado consumidor com a de tomador de serviços que foi beneficiado pela força de trabalho de outrem". Ora, para rebater esse tipo de alegação nem é preciso referir-se ao fato de que, na Justiça…

Administrativo. Professor da Disciplina: XXX XXXX/RS 2012 “A força não provém da capacidade física e sim de uma vontade indomável.” GANDHI, Mahatma. RESUMO Os bens públicos são um tipo de bens cujos benefícios são usufruídos pela população em geral e de uma forma indivisível, independentemente da vontade de um indivíduo querer ou não usufruir desse bem. Palavras-chave: bens públicos; bens estatais; bens…

330 QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPORTANTE: exercícios anteriores a Reforma Tributária; verificar eventuais correções no gabarito. 1 – (ESAF/PFN/98) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda. ( ) 2 – (ESAF/PFN/98) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) 3 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Diferentemente

DIREITO DE EMPRESA II UNIDADE I – SOCIEDADE POR AÇÕES 1- Sociedade em comandita por ações (art. 1091 e 1092, CC) O capital social é dividido em ações, porém a responsabilidade dos sócios é diferente que nas S/A. Existem os sócios comanditários e os comanditados. Os comanditários são os que apenas investem o capital na sociedade, não tem participação na administração da mesma, tendo, portanto, responsabilidade limitada ao capital investido. Os sócios comanditados são…

sua cultura e em seus valores morais, tem na norma ética um dos parâmetros de seu autocontrole. No entanto, o Estado exerce seu poder regulador sobre ela genericamente e sobre o indivíduo particularmente pela norma jurídica. Estreitando a ótica, veremos que tanto com a micro-sociedade profissional quanto com a pessoa qualificada profissionalmente o mesmo ocorre. Este poder de controle e normatização é a competência. Competência - faculdade de normatizar, apreciar e julgar determinada…

para isso, no momento em que o diálogo não se mostra uma ferramenta eficaz de solução de interesses, muitos recorrem historicamente à agressão, seja ela moral ou até mesmo física. Os conflitos interpessoais são características próprias dos inúmeros tipos de sociedade, pode-se afirmar que não há vida coletiva desprovida de conflitos internos. É o que nos ensina Antonio Bento Betioli, ao afirmar que o conflito social é, senão o maior, um dos maiores desafios a ser vencido: Em relação…

sociedade cooperativa 10 2.1 – Disposições gerais 11 2.2 – Das características 13 2.3 Da responsabilidade dos sócios 14 Conclusão 15 Referências Bibliográficas 16 Introdução Neste trabalho, retrataremos algumas das características de dois tipos de sociedade: a Sociedade Limitada e a Sociedade Cooperativa. Para podermos entender melhor tais assuntos, traremos o conceito de “sociedade”: "Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a…

da sociedade, problemas relacionados às questões de saúde, ambiente, economia, etc. As empresas que atuam nesse mercado são verdadeiros oligopólios que detêm muito poder econômico e que por sua vez conseguem exercer influência política inclusive na política agrária e agrícola de diversos países. Muitas dessas empresas têm sua renda líquida maior que o PIB de muitos países do mundo. Tal poderio das empresas encontra no caso brasileiro a opção do governo em adotar o agronegócio como…

LDBs. A educação na Era Vargas, será o pontapé inicial deste estudo, que foi muito importante para entendermos a situação atual do Brasil no quesito educacional. E para percorrer sobre a política educacional do governo de Getúlio Vargas que se estende de 1930 a 1954 ano de seu suicídio. Porém, foi a partir do Governo Provisório, Governo Constitucional e do Estado Novo que serão os períodos analisados para esta dissertação de Fundamentos Históricos e Filosóficos da Educação. Com isso,…

– para contratar serviços, adquirir bens e realizar obras. Entretanto, diferentemente de nós, a Administração Pública não sai pela rua indo de loja em loja, ou de empresa em empresa, atrás da melhor proposta. Ela faz isto por meio de um processo denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. A licitação junto com o contrato compõe o nome deste curso. Nesta aula,…