O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

accountability. No Brasil, existe o Portal da Transparência ( http://www.portaltransparencia.gov.br/ ) desde 2004. Esta iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) permite que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar/assegurar sua correta aplicação. Seu objetivo é aumentar a transparência (accountability) da gestão pública. 2. Estado LOUIS XIV - "L'État c'est moi" Etimologicamente, Estado deriva de uma palavra tem origem…

Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira Índice - Preâmbulo - Título I – Da Organização Municipal - Título II – Da Organização dos Poderes - Título III – Da Organização Administrativa Municipal - Título IV – Da Ordem Econômica e Social - Título V – Das Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós, vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, reunidos em ASSEMBLÉIACONSTITUINTE, nos termos do art. 29 da constituição da República Federativa do Brasil, como garantia dos princípios…

pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir a) que, a fim de que se compatibilizem com as limitações constitucionais ao poder de tributar, as medidas provisórias somente poderão cuidar de normas gerais em matéria tributária, mas não da instituição de tributos. b) que as medidas provisórias, por veicularem necessariamente matéria relevante e urgente, são…

FOCCA – FACULDADE DE OLINDA TRABALHO PRIMEIRA UNIDADE LEGISLAÇÃO COMERCIAL Tipos Societários OLINDA, 2013 Sumário Introdução .........................................................................................................................5 Sociedade em nome coletivo ............................................................................................7 Sociedade Comandita Simples ..................

22 8. Dissolução da Sociedade 24 9. Conclusão 25 Bibliografia 26 RESUMO O presente estudo trata dos aspectos gerais relacionados ao tipo societário previsto no código civil brasileiro, no livro II do direito de empresa, nos artigos compreendidos entre os artigos 1052 e 1087, que é a Sociedade Limitada. Dando ao leitor noções sobre características, como se dá a sua constituição, como forma o seu capital social, como deve

quando voltei ao Rio de Janeiro. Obrigada sempre. Gostaria de agradecer também aos meus amigos e namorado, que mesmo com a distância sempre estiveram presentes na minha vida. Obrigada principalmente pelo apoio na difícil decisão de largar todos para poder terminar a faculdade na UFRJ. Agradeço também por terem me ajudado em todos os momentos de indecisão em relação às minhas escolhas profissionais. É muito importante saber que posso sempre contar com vocês. Em especial, agradeço…

THEIR ENVIRONMENTAL readiness. DELITOS Y SUS disposición AMBIENTAL. Resumo: O presente artigo, trataremos dos crimes ambientais, identificando quais são as condutas tidas como lesivas ao bem jurídico tutelado pela lei de crimes ambientais bem como o tipo de pena se impõe a tais infratores e ainda como são cumpridas. Serão efetuados ainda breves comentários sobre a responsabilização da Pessoa Jurídica em crimes ambientais e traremos um apanhado sobre a impunidade e reiteração nos crimes…

LICITAÇÃO – art. 3º, Lei 8666/93: a) Art. 37, XXI, CF – Obras, serviços, compras, alienações. - A principal coisa é diferenciar esses dois tipos de contratos: a) obras, serviços, compras ou alienações; b) Contratos/Permissões de serviços públicos. - Estes são contratos de prestação de serviços públicos - Aqui a relação é bilateral (Estado/Empresa) - Nesse artigo admite-se ressalvas na licitação, desde que previstas em LEI (não se pode haver dispensa em decreto, p. Ex.). (*)…

infecção hospitalar. Embora a responsabilidade direta pelos Resíduos de Serviço de Saúde seja dos estabelecimentos de serviços de saúde, por serem os geradores, pelo princípio da responsabilidade compartilhada, eles se estende a outros atores: ao poder público e às empresas de coleta, tratamento e disposição final. A Constituição Federal, em seu artigo 30, estabelece como competência dos municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão,…

jurídicas de direito privado no capital da empresa pública, ainda que integrem a administração indireta. c) No que se refere à posição estatal, os órgãos superiores são órgãos de direção, controle e comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica. d) As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União participe…