O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

3º - São objetivos da política agrícola: I - na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais; II…

.........................36 GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS....................................................................36 LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993...............................................................................38 TIPOS DE LICITAÇÃO......................................................................................................39 PROJETO BÁSICO E TERMO DE REFERÊNCIA...........................................................41 CONTRATO ADMINISTRATIVO.......

no caderno de prova: a) se faltam folhas, se a seqüência de questões, no total de 100 (cem), está correta; b) se há imperfeições gráficas que possam causar dúvidas. Comunique imediatamente ao fiscal qualquer irregularidade.  Não é permitido qualquer tipo de consulta durante a realização da prova.  Para cada questão são apresentadas 5 (cinco) alternativas diferentes de respostas (a, b, c, d, e). Apenas uma delas constitui a resposta correta em relação ao enunciado da questão.  A…

Responsabilidade Solidária Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos Decadência e Prescrição Restituição e Compensação de Contribuições Reembolso de Pagamentos Isenção de Contribuições Matrícula da Empresa Prova de Inexistência de Débito Crimes contra a Previdência Social Infrações contra a Legislação Previdenciária Recurso das Decisões Administrativas Dívida Ativa: Inscrição e Execução Judicial SIMPLES – Lei 9.317/96 pag. 02 pag. 07 pag.…

gerais 7.2-Demolições 21 7.3-Elementos do PGRCC 7.4-Comunicação e educação ambiental 22 7.5-Cronograma de implantação do PGRCC 7.6-Grandes geradores de resíduos 8 -DESAFIOS NO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL 8.1-Construtoras 8.2-Poder público 8.3-Fabricantes de materiais 9 -PRAZOS DA RESOLUÇÃO CONAMA 9.1-Municípios e Distrito Federal 9.2-Construtoras 10-REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 11-ANEXOS I– Resolução CONAMA 307 II– Resolução CONAMA 275 III– Legislação e Normas…

O controle interno administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos de administração dos demais poderes sobre suas próprias atividades, com o objetivo de mantêlos dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade, de conveniência e de eficiência. E sob esses três aspectos pode-se e deve-se operar o controle administrativo, para que a atividade única atinja a sua finalidade, que é o pleno…

relação com o direito privado. Então este conceito não prosperou por que era abrangente demais engolindo tudo. Então uma nova teoria foi criada, que é o critério do poder executivo, diz que o direito administrativo se preocupa tão somente com a atuação do direito administrativo. Segundo esta teoria ele estuda a atuação só do poder executivo. Estuda somente a atuação do executivo. Vamos saber somente o que o executivo faz. Isso não se prosperou, pro que o direito administrativo estuda…

mesmo fora da escola, o desinteresse da sociedade (alunos e família) pelas questões pertinentes à escola. Carências estas, que mostram-se antagônicas às aspirações da sociedade, que busca a formação e contenta-se com a titulação e ao apregoado pelo poder público, que alardeia a melhoria nos índices educacionais baseando-se em quantidade e não em qualidade. PALAVRAS CHAVES: Escola, Qualidade, Valores. ¹ Artigo apresentado como requisito avaliativo da disciplina Fundamentos da…

impostos; b) taxas e c) contribuições de melhoria. Art. 145 da CF e art. 5º do CTN Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas Art. 5º do CTN. Os…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa acadêmica tem por objetivo discorrer sobre o Direito Ambiental e os tipos crimes elencados na lei de crimes ambientais, ou lei da natureza - Lei N° 9605 de 13 de fevereiro de 1998, trazendo assim a luz um pouco da história, e do surgimento deste direito. A questão do meio ambiente é bastante discutida não só no cenário jurídico, mas em todas as áreas, pois é de fundamental importância o ambiente em que vivemos hoje e como estará esse ambiente no futuro.