O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

org.br – Internet: www.fenacon.org.br Tiragem: 6.000 exemplares Os conceitos apresentados nesta publicação são de inteira responsabilidade dos autores. 2 6XPiULR $35(6(17$d­2 3$57(  ± ,QWURGXomR 1.1 – Do Direito de Empresa 1.2 – A Nova Teoria da Empresa 1.3 – Do Registro 1.4 – Sociedades Empresárias 3$57(  ± 'D &DSDFLGDGH H GRV ,PSHGLPHQWRV 2.1 – Quem Pode Ser Empresário 2.2 – Dos Impedimentos para Ser Sócio 2.3 –Impedimentos para Ser Administrador 2.4…

CAPÍTULO I................................................................................................................... 10 DOS PODERES MUNICIPAIS ................................................................................... 10 CAPÍTULO II.................................................................................................................. 10 DO PODER LEGISLATIVO......................................................................................... 10 SEÇÃO…

Municpio de Cuiab, Capital do Estado de Mato Grosso, pessoa jurdica de direito pblico interno, dotada de autonomia poltica, administrativa, financeira e legislativa, nos termos consagrados pelas Constituies Federal, Estadual e por esta Lei. Art. 2 So poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3 So smbolos do Municpio de Cuiab o Braso, o Hino e a Bandeira, representativos da cultura, da histria e tradio do seu povo. CAPTULO II DA COMPETNCIA…

Introdução Ao Poder Legislativo tocam as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar, mas, de modo atípico, também exerce funções de administrar (ao prover cargos de sua estrutura ou atuar o poder de polícia) e de julgar (o Senado processa e julga, por crimes de responsabilidade). O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é…

autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como A) lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública. B) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública. C) decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública. D) decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa…

prestação de serviços públicos. A As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários. B Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo…

a Lei 11.101/05, a Lei de Recuperação e Falência de Empresas, a qual cumpriu o papel da efetivação das normas da Ordem Social e Econômica através da instituição da recuperação judicial e extrajudicial, que trouxe para as empresas uma maior possibilidade de recuperação diante de crises, que hoje são consideradas como eventualidades a que todos os empresários estão sujeitos. Tais institutos surgiram em razão da indispensável função das empresas no âmbito social e econômico, sendo assim, o…

Anhanguera – Educacional – Uniderp - Belém Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Direito Empresarial A T P S DIREITO COMERCIAL, DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO, E O EMPRESÁRIO. Essa ATPS de DIREITO EMPRESARIAL tem por objetivo Desenvolver um relatório com os Conceitos de Direito Comercial, Direito Empresarial, Empresa e sua Evolução e o Empresário, possibilitando desenvolver uma síntese da matéria vista nesse bimestre mostrando os conhecimentos e…

inclusões e exclusões realizadas por determinações das normas tributárias, atendimento a fiscalizações, alterações da legislação, autuações e processos administrativos e judiciais, quanto custam os recursos que se dedicam a essas atividades nas empresas? Trata-se de tema relevante que, surpreendentemente, vem sendo estudado há pouco tempo no mundo e sobre o qual não há pesquisas no Brasil. Em nosso País, até a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o administrador público…

acautelado o apenado, e garantir tratamento digno e humano. Tais garantias, na atualidade, não são observadas pelo ente Estatal que somente pune, deixando de lado a dignidade do ser humano, desrespeitando direitos intangíveis e sendo omisso ao deixar de fiscalizar de forma efetiva a chamada “execução penal”. Dentre os deveres do Estado está a fiscalização dos estabelecimentos carcerários, a dignidade, a saúde e integridade física dos detentos , entre outras.. Outro fator que deve ser…