O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipos De Empresas

meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural. Art. 5º As atividades econômicas de que trata o artigo anterior serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. SEÇÃO II Das Definições Técnicas Art. 6º Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - Petróleo:…

Produtiva e Produção Agroindustrial 26 3.3.4.Cadeias de Suprimentos 30 3.3.4.1. Componentes de Uma cadeia de Suprimentos 31 3.3.4.2.. O objetivo da Cadeia de Suprimentos 32 3.3.5.Cadeias agroindústrias x alianças Estratégicas 33 3.3.5.1Redes de Empresas 34 3.3.5.2 A Visão da Comercialização das Cadeias Agroindustriais 35 3.3.5.2.1Eficiência e mecanismos de comercialização 36 3.3.5.2.2Particularidades dos produtos agroindustriais 36 4APRESENTAÇÃO DO RESULDOS 37 5CONCLUSÃO…

assessorando a empresa Línea Comércio de Móveis Ltda, mostrando o regime de apuração de caixa e competência, assim como operações financeiras, a importância dos juros compostos nas aplicações da empresa, as diferenças entre as avaliações de estoque e até mesmo o futuro dos profissionais na área da contabilidade. Sendo assim, tem por objetivo discutir a aplicação de alguns princípios de contabilidade, dando ênfase nos conceitos de entidade, continuidade e competência, para que a empresa…

NOME DA EMPRESA HOSPITAL SAN MAGNO SESMT (SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO) Índice: Nº Descrição Página(s) 01 -Identificação da Empresa 02 -Identificação e Responsáveis Técnicos pela elaboração do PPRA 03 -Responsáveis pela implantação do PPRA 04 -Período e Data de Elaboração 05 -Objetivos 06 -Metodologia 07 -Etapa de Antecipação 08 -Descrição do Ambiente de Trabalho 09- Descrição das Atividades da Empresa 10 -Possíveis

do assédio moral no trabalho 5. Os tipos de assédio moral verificados no ambiente de trabalho 6. Quem são os que assediam 7. Quem são os assediados 8. O processo psicológico do assédio moral no trabalho 9. As conseqüências do assédio moral no trabalho Para a organização Para o assediado 10. O assédio moral no trabalho na legislação e na doutrina estrangeira 11. Conclusão 12. Referências bibliográficas Introdução Este artigo analisa a face do poder perverso nas…

representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O…

direta ou indiretamente, sua origem em um processo legislativo. Estão enquadrados nessa modalidade as Leis, Medidas Provisórias, Decretos-Lei e Decretos. Lei – É um Ato Normativo originado a partir de um texto chamado “Projeto de Lei” e que tramita no Poder Legislativo. Possuem competência para editar Leis: a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, todos sob o manto da Constituição Federal. Lei Federal – O Projeto de Lei tramita no Congresso Federal, devendo ser aprovado…

guerras e conflitos eram constantes, sempre à procura de mais e melhores meios e espaços para o território ou império de cada um. Temos o grande exemplo do império romano onde o apogeu da sua potência cobre o conjunto da bacia do mediterrâneo, e se estende até à Ásia Menor. Mas, já nos séculos da nossa história que tal, se sucedeu, se veio a desenvolver uma cultura comum, inspirada pelo humanismo grego e pela religião cristã, e como tal, de uma certa forma, foi criada a ideia de uma…

José Maria Pinheiro Madeira, 9ª. Ed. Editora Campus Jurídico, 2010. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu…

Introdução ao Direito Administrativo Vamos hoje começar o conteúdo programático, claro, pela introdução. O programa, como falado ontem, tem seis grandes ciclos. Introdução, organização da Administração Pública Brasileira, atos administrativos, poderes administrativos, licitações, contratos. Este é o Direito Administrativo I. No II estudaremos os servidores públicos, domínio público, improbidade administrativa, intervenção do Estado na propriedade, e outros assuntos. Qual o conceito…